De acordo com as disposições da Lei no
12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de
atos lesivos contra a Administração pública
De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto
no
1.171/1994 e suas alterações, a realização de greve pelo servidor
Fábio, servidor público de uma autarquia federal da área previdenciária, na condição de responsável pelo atendimento aos
cidadãos, tentando reduzir sua carga de trabalho passou a informar àqueles que buscavam atendimento que alguns serviços
estavam temporariamente suspensos, informação essa que não correspondia à verdade. De acordo com as disposições do
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto no
1.171/1994 e suas alterações, a conduta
de Fábio
No curso da sessão de determinado pregão, a empresa ZZ apresentou oferta no valor de R$ 300.000,00, sendo considerada a
oferta de valor mais baixo. Três empresas ofertaram valores superiores à empresa ZZ, entre elas, a empresa YY, que
apresentou oferta no valor de R$ 315.000,00. Nos termos da Lei no
10.520/2002, a empresa YY