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Q2055848

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055848 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Alternativas

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público

realizar operação financeira ou tributária, sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente, ilegal, inidônea ou contrária aos bons costumes

permitir a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio das entidades da Administração Pública direta ou indireta ou a prestação de serviço por preço inferior ao de mercado

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Q2055847

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Q2055847 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:

Alternativas

ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada

extraviar documento oficial, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, com culpa

ordenar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

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Q2055846

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,

Q2055846 Ética na Administração Pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo prevê expressamente como regra deontológica que:

Alternativas

ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer distinção entre os seres humanos, não caracteriza apenas uma obrigação, mas um dever ético, somente sendo possível iludir pessoas que tratem de modo inadequado e inconveniente o servidor público

participar de iniciativas que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum e particular, não caracteriza apenas uma obrigação, mas um dever ético, sendo possível, em determinadas circunstâncias expressamente previstas em lei, a obtenção de vantagens e privilégios aos servidores públicos

deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviços, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos

zelar, quando ilícito o exercício da greve, pelas exigências específicas de defesa da vida e da segurança coletiva é uma obrigação, sendo possível pleitear ou sugerir qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio ou doação que não ultrapasse o patamar de meio salário mínimo, para si, familiares ou qualquer pessoa para o cumprimento da sua missão

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Q2055845

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,

Q2055845 Ética na Administração Pública

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, é vedado expressamente ao servidor público:

Alternativas

facilitar a fiscalização de todos os seus atos ou serviços por quem de direito, ainda que no exercício de atividade ética profissional

divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética, violando o sigilo ético profissional

retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance profissional ou do seu conhecimento privado para atendimento do seu mister

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Q2055844

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Inserção de dados falsos em sistema de informações , Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações ,

Q2055844 Direito Penal

Constitui crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, a seguinte conduta:

Alternativas

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente

facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho de produtos e mercadorias trazidos do exterior

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar, devidamente, subordinado que cometeu infração penal no exercício do cargo

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