Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato,
durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros
da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá
Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de
algumas competências e atividades cuja realização direta não se mostrava mais produtiva e eficiente. Essas pessoas jurídicas
podem ser de diversas naturezas, com características e regime jurídico distintos. A criação de entes de determinada natureza
enseja consequências inafastáveis, podendo-se mencionar que
A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei
n° 8.429/92. Podem ser imputados como sujeitos ativos e sujeitos passivos, respectiva e exemplificativamente:
Empresa Z, do ramo de atividade de separação e reciclagem de lixo, está instalada há cerca de 7 anos em Manaus. Quando do
início das atividades a empresa realizou estudo de impacto ambiental. Contudo, agora pretende ampliar suas atividades com a
instalação de usina para realizar, também, incineração de lixo, atividade potencialmente causadora de significativa degradação
ambiental. Nesta situação hipotética,