Questões da Prova IDECAN - 2013 - CFFA - Fonoaudiólogo - Audiologia

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

conciliar as partes, emitir relatório e arquivar.

arquivar o processo, quando os fatos não configurarem infração legal ou ética.

lavrar o auto de infração para instaurar o processo administrativo de fiscalização.

julgar sumariamente a demanda, aplicando aos infratores as penalidades previstas em Lei.

encaminhar a representação ao presidente do Conselho para instaurar processo ético-disciplinar.

As partes poderão ser acompanhadas ou representadas, em qualquer fase, por advogado detentor de mandato com poderes bastantes para atuar nos processos administrativos disciplinares.

Os processos disciplinares serão organizados sob a forma de autos e terão suas folhas rubricadas e numeradas por agente credenciado dos Conselhos Profissionais de Fonoaudiologia, atribuindo-se a cada processo um número de ordem.

Todas as comunicações serão feitas pessoalmente, em correspondência com aviso de recebimento ou por outro meio idôneo e eficaz de que resulte, em qualquer caso, prova inequívoca do recebimento, sendo seus comprovantes juntados aos autos

Como os processos disciplinares pautam-se, dentre outros, pelos princípios da moralidade e transparência, os atos processuais têm caráter público e realizar-se-ão, de preferência, na sede dos Conselhos, em dias e horários previamente determinados.

Os autos não poderão ser retirados da sede do Conselho ou do local onde esteja em curso o processo, sendo assegurado às partes e seus representantes legais com procuração nos autos a obtenção de certidões e cópias, mediante o ressarcimento dos respectivos custos.

Instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional.

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração ao Código de Ética.

Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.

Promover, perante o Juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.

Organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de fonoaudiologia na região.

As faltas serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado.

As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhadas de indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.

As penas disciplinares consistem em advertência, multa de até dez vezes o valor da anuidade, suspensão por tempo indeterminado, cancelamento do registro e cassação do diploma.