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    200 questões encontradas
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

    Para a qualificação de uma autarquia como agência reguladora é essencial a presença do nome “agência” em sua denominação, a exemplo da Agência Brasileira de Inteligência e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

    Caso um particular ajuíze ação sob o rito ordinário perante a justiça estadual contra o Banco do Brasil S.A., na qual, embora ausente interesse da União, seja arguida a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, por se tratar de sociedade de economia mista federal, a alegação de incompetência deverá ser rejeitada, mantendo-se a competência da justiça estadual.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

    As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

    As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.

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    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.

    Caso a administração pública revogue determinado ato administrativo e, posteriormente, se constate que o ato de revogação não fora praticado em consonância com as exigências legais, tal revogação poderá ser anulada tanto pela própria administração pública quanto pelo Poder Judiciário.

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