Questões da Prova CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento
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Havendo necessidade de se manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, os contratos para compras de material de uso das forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo — podem viger por até cento e vinte meses.
As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo que tenha por objeto a compra de bens não estão adstritas ao limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes pode ser superior a 75% do valor atualizado do contrato.
Os contratos de prestação de serviços executados de forma contínua podem, em caráter excepcional, ter duração de setenta e dois meses.
Nos casos em que o contratado se tornar depositário de bens entregues pela administração pública, será obrigatória a prestação de garantia, que poderá se dar na modalidade seguro-garantia.