Questões da Prova CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Edificações - Específicos
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O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.
Regem-se pela referida lei os servidores públicos civis da administração direta e indireta do estado do Espírito Santo, de qualquer de seus poderes.
Considere a seguinte situação hipotética. O servidor público João, em detrimento da dignidade de sua função pública, permitiu que um terceiro se beneficiasse de informação obtida em razão de seu cargo, e, com isso, obteve, dolosamente, proveito pessoal. Nessa situação hipotética, João cometeu transgressão passível de punição com a pena de demissão.
No interesse da justiça e por determinação do Conselho Superior da Magistratura, o tribunal do júri poderá realizar reuniões extraordinárias em qualquer comarca.
É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.