Questões da Prova CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Auxiliar de Serviços Gerais

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Q2878035 Legislação Federal

Analise as seguintes assertivas, acerca dos recursos no procedimento dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95:

I. Caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, quando em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

II. Caberá recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitar a denúncia.

III. O prazo para interposição do recurso de apelação é de dez dias contados da ciência da sentença.

IV. A apelação poderá ser julgada por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

V. Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma escrita ou oral.

São corretas as assertivas:

Alternativas
Q2878034 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:

Alternativas
Q2878033 Legislação Federal

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:

Alternativas
Q2878032 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base na Lei 10.741/03, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas:

( ) O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

( ) Constitui crime punível com reclusão dificultar o atendimento, sem justa causa, ao idoso.

( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional de Saúde a qualquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, podendo e devendo, inclusive, ser comunicados à maioria deles.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Q2878030 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso,

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: D
4: E
5: C