Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um ato discricionário praticado por servidor público foi
impugnado judicialmente mediante mandado de segurança.
Nessa situação, esse mandado de segurança deve ser
indeferido porque os atos administrativos discricionários
não podem ser submetidos a controle judicial.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Marcos é um político que goza de bastante popularidade
em dois municípios diferentes de Alagoas. Nessa situação,
nas eleições municipais de 2004, será lícito que Marcos se
candidate a vereador nos dois municípios. No entanto, caso
seja eleito em ambos, ele somente poderá assumir um dos
cargos de vereador.
No dia de uma eleição, um policial militar prendeu um
candidato a vereador, em flagrante delito, pela prática de crime
eleitoral.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Essa prisão foi ilegal, pois candidatos não podem ser
presos durante a realização de eleições.
No dia de uma eleição, um policial militar prendeu um
candidato a vereador, em flagrante delito, pela prática de crime
eleitoral.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O referido candidato tem direito a conhecer a identidade do
policial que efetuou a sua prisão.