Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
Foram encontradas 91 questões
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5884
Telecomunicações
Texto associado
Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e
do CADE, julgue os itens que se seguem.
Uma medida preventiva pode ser adotada, de ofício ou por
provocação, apenas pelo conselheiro-relator do CADE,
quando houver indício ou fundado receio de que o
representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar
ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou
torne ineficaz o resultado prático do processo.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5882
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e
do CADE, julgue os itens que se seguem.
Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de
infração à ordem econômica, arquivando os autos das
averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer
de ofício dessa decisão.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5881
Telecomunicações
Texto associado
A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens
seguintes.
Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar
a livre concorrência estão submetidos a cláusula suspensiva,
de forma que, enquanto não forem aprovados pelo CADE,
não podem operar efeitos imediatos.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5880
Telecomunicações
Texto associado
A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens
seguintes.
Os atos que envolvem prestadora de serviço de
telecomunicações, no regime público ou privado, que visem
a qualquer forma de concentração econômica - inclusive
mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de
sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer
forma de agrupamento societário -, estão sujeitos aos
controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas
normas gerais de proteção à ordem econômica e devem ser
submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE), por meio da ANATEL.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5879
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens
subseqüentes.
É relativa a presunção de posição dominante para as
empresas ou grupos de empresas que controlam 20% do
mercado relevante admitindo-se prova em contrário de que
a livre concorrência não foi atingida.