A intervenção do Estado na propriedade privada é um instituto que permite a ingerência pública na propriedade particular a fim de garantir a prevalência do interesse coletivo. Trata-se de um instrumento interessante que tem como parâmetro a função social da propriedade. A vedação de cultivo de áreas próximas a linhas de transmissão de energia elétrica, é um exemplo de que modalidade de intervenção estatal?

A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada ou direta. Ao revés a execução de serviços públicos pode ser outorgada ou delegada pelas pessoas federativas a outras pessoas jurídicas. Com relação à Permissão de Serviço Público é correto afirmar que:

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando imóveis, será precedida de avaliação, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e de licitação, via de regra, na modalidade:

No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:

Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui características peculiares, como presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas porque sua personalidade já decorre da lei, a não submissão à fiscalização do Ministério Público, a impenhorabilidade dos seus bens e sujeição ao processo especial de execução e juízo privativo:

A Administração indireta é o conjunto dos entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Administração Indireta, via de regra, possui, somente, poderes administrativos, não lhe cabendo, em tese, formular políticas públicas. Foge dessa regra:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

Assinale a alternativa que preencha a lacuna do texto abaixo:

Em termos ambientais o ___________________é instrumento para a regularização de finalidade de garantia ao equilíbrio do meio ambiente.

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado versus desenvolvimento econômico, ambas expressões usadas na Constituição Federal, trazem consigo a problemática de conciliar um e outro, em que deverá achar um ‘meio termo’ em suas aplicações, onde que um irá até um ponto e a partir daí terá de ceder espaço ao outro, através de um planejamento contínuo.

II. As medidas e providências que incumbem ao Poder Público tomar para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, são: impedir práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. E aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

III. Controlar a produção e comercialização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, refere-se a exercer uma fiscalização efetiva dos recursos extraídos da natureza até a sua transformação em matéria-prima para outras indústrias ou para o consumo final. Esse tipo de controle é feito por meio de consultorias, de modo corretivo.

Quando o Estado não cumpre com seu dever por não estar preparado, e não cumpre com sua obrigação de garantir os direitos fundamentais, os direitos dos cidadãos, ou seja, o mínimo irredutível, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos para impetrar contra o Estado.

Assinale a alternativa que se refere aos remédios constitucionais descritos abaixo:

I. É instrumento constitucional do qual se servirá alguém que se sinta prejudicado, em virtude de inexistência normativa, para postular em juízo, a proteção dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. Cabe sempre que alguém esteja privado de sua liberdade locomoção, ou ameaçado de ver-se privado dela, por violência ou coação, consequência de ilegalidade ou abuso de poder.

As atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de conduta dos servidores. O Princípio da Impessoalidade pode ser tratado sob a seguinte vertente:

O Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) do MAPA, define, para fins de diagnóstico da tuberculose bovina, que

De acordo com a Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, bem como as listas de substâncias e práticas permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção, para a produção de leite orgânico, é INCORRETO afirmar que

As principais vantagens de uma estação de monta reduzida são a melhoria da fertilidade e da produtividade do rebanho. Reduzindo-se a duração da estação de monta, é possível identificar as fêmeas de melhor desempenho reprodutivo. As vacas mais prolíficas tendem a parir no início da época de parição e desmamam-se bezerros mais pesados. Considerando esses aspectos analise a afirmativa a seguir.

Para vacas adultas, a meta ideal para a duração da estação de monta deve ser de ___ a ____ dias. Para novilhas, esse período não deve ultrapassar a _______ dias.

Assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

O grau de lignificação de plantas forrageiras contribui para redução da digestibilidade dos componentes da parede celular e do seu conteúdo, assim, pode-se dizer que

O sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) é um sistema de análise que identifica perigos específicos e medidas preventivas para seu controle, objetivando a segurança do alimento, e contempla para a aplicação, nas indústrias sob SIF, também, os aspectos da garantia da qualidade e integridade econômica. Constitui-se de sete princípios básicos. Assinale a alternativa que NÃO representa um desses princípios?

A raiva é uma doença infecciosa viral aguda que afeta os mamíferos, incluindo o homem e, por se tratar de uma zoonose, é de grande preocupação para a saúde pública. Sobre essa zoonose, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o § 1º do Art. 114 do RIISPOA, as fêmeas de parto recente só podem ser abatidas, no mínimo ____________, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosas, caso em que são julgadas de acordo com o que o presente Regulamento prescreve. Assinale a alternativa que indica a sequência que estabelece o tempo mínimo para o abate.

Quais enfermidades, quando detectadas durante a inspeção, são indicação de condenação da carcaça?

Em um abatedouro, durante a inspeção post mortem de um bovino, foram identificadas lesões caseosas concomitantemente em órgãos torácicos e abdominais com alteração de suas serosas, indicando um caso de tuberculose. De acordo com o art. 196 do RIISPOA, qual a destinação correta dos órgãos e da carcaça?