Questões de Concurso nível Médio

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398413 Direito Digital

Um órgão público municipal, no âmbito da execução de política pública de assistência social prevista em lei, realiza tratamento de dados pessoais de beneficiários de programa social, sem obter consentimento individual de cada titular para essa finalidade específica.

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento é irregular, pois a LGPD exige o consentimento do titular como única base legal apta a autorizar o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos.

B

O tratamento é irregular, pois a LGPD veda expressamente qualquer tratamento de dados pessoais por órgãos da administração pública direta.

C

O tratamento pode ser regular, pois o art. 7º, III, da LGPD autoriza o tratamento de dados pela administração pública, independentemente de consentimento, para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, observadas as regras específicas do art. 23 da LGPD.

D

O tratamento pode ser regular, mas apenas se os dados tratados forem exclusivamente dados pessoais sensíveis, categoria para a qual a LGPD dispensa consentimento no âmbito da execução de políticas públicas.

E

O tratamento é irregular, pois, embora a execução de políticas públicas dispense consentimento, o art. 23 da LGPD exige prévia autorização judicial para qualquer tratamento de dados pelo Poder Público.

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Q4398412

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398412 Legislação Federal

O art. 3º da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes que devem orientar a execução da Lei, entre elas a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção".

Assinale a alternativa que apresenta outra diretriz expressamente prevista no art. 3º da Lei nº. 12.527/2011.

A

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

B

Presunção absoluta de sigilo em documentos produzidos por autoridades públicas.

C

Vinculação do acesso à informação à comprovação de interesse jurídico do requerente.

D

Restrição do direito de acesso a informações produzidas há menos de cinco anos.

E

Delegação da análise de todos os pedidos de acesso exclusivamente ao Poder Judiciário.

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Q4398411

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398411 Arquivologia

Uma autarquia municipal, após regular processo de avaliação documental conduzido por sua Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, pretende eliminar acervo de documentos considerados sem valor permanente.

Com base no art. 9º da Lei nº 8.159/1991 e na estrutura federativa da política nacional de arquivos, assinale a alternativa CORRETA quanto à autorização exigida para essa eliminação.

A

A eliminação independe de autorização externa, bastando deliberação da própria autarquia municipal, uma vez que os documentos já foram avaliados e não possuem valor permanente.

B

A eliminação depende de autorização do Arquivo Nacional, único órgão da administração pública brasileira com competência para autorizar a eliminação de documentos públicos, em qualquer esfera federativa.

C

A eliminação depende de autorização da instituição arquivística pública na sua específica esfera de competência — no caso de autarquia municipal, o arquivo público municipal ou órgão equivalente responsável pela política arquivística do Município.

D

A eliminação depende exclusivamente de deliberação do CONARQ, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, independentemente da esfera federativa do órgão produtor dos documentos.

E

A eliminação é vedada em qualquer hipótese pela Lei nº 8.159/1991, ainda que os documentos tenham sido avaliados e destinados à eliminação pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

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Q4398410

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398410 Arquivologia

A autora Marilena Leite Paes, referência clássica da Arquivologia brasileira, define arquivo como "a acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso de sua atividade, e preservados para a consecução de seus objetivos, visando à utilidade que poderão oferecer no futuro".

Essa definição doutrinária é compatível com o conceito legal de arquivo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.159/1991, segundo o qual se consideram arquivos:

A

Os conjuntos de documentos produzidos exclusivamente por entidades privadas com fins lucrativos, para fins de prova em juízo.

B

Exclusivamente os conjuntos de documentos produzidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, excluídas as entidades privadas e as pessoas físicas.

C

Os conjuntos de documentos em suporte papel, produzidos e recebidos por órgãos públicos no exercício de suas atividades administrativas.

D

Os conjuntos de documentos de valor histórico e probatório, definitivamente preservados após avaliação e destinação documental.

E

Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

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Q4398409

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398409 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 165, estabelece: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Esse dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário denominado:

A

Princípio da exclusividade.

B

Princípio da universalidade.

C

Princípio da unidade.

D

Princípio do orçamento bruto.

E

Princípio da não afetação das receitas.

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Q4398408

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398408 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, após regular processo administrativo sancionador, decidiu aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a uma empresa que praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, durante a execução de um contrato administrativo.

Com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoridade competente para aplicar essa sanção no caso descrito.

A

A sanção cabível é o impedimento de licitar e contratar, de competência do pregoeiro que conduziu o certame originário.

B

A declaração de inidoneidade, por se tratar de infração gravíssima, é de competência exclusiva do Ministro de Estado ao qual a autarquia esteja vinculada.

C

A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima da autarquia.

D

A declaração de inidoneidade pode ser delegada a qualquer servidor ocupante de função de confiança na autarquia.

E

A declaração de inidoneidade, por ter eficácia nacional, somente pode ser aplicada por autoridade do Poder Executivo federal, independentemente do ente que conduziu o processo.

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Q4398407

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398407 Direito Administrativo

De acordo com o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Administração Pública, na aplicação da referida Lei, deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

Assinale a alternativa que apresenta outro princípio expressamente elencado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

A

Hierarquia funcional.

B

Subsidiariedade administrativa.

C

Julgamento objetivo.

D

Autotutela plena.

E

Continuidade absoluta do serviço público.

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Q4398406

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398406 Gestão de Pessoas

Uma empresa planeja expandir suas operações para uma área nova de negócios, cujas competências inexistem entre os atuais empregados. Além disso, há uma vaga gerencial em aberto para uma área consolidada, com empregados com experiência e potencial de crescimento na carreira.

Com base nos conceitos e características do recrutamento interno e externo, assinale a alternativa mais compatível com a situação descrita.

A

A empresa deve utilizar recrutamento externo para a nova área de negócio e recrutamento interno para a vaga gerencial na área consolidada.

B

A empresa deve utilizar recrutamento externo nas duas situações, pois a entrada de novos empregados amplia as competências organizacionais.

C

A empresa deve priorizar o recrutamento interno nas duas situações, pois candidatos conhecidos são mais adaptáveis e reduzem os riscos de seleção.

D

A empresa deve utilizar o recrutamento interno para a nova área de negócio e recrutamento externo para a vaga gerencial, de modo a preservar a cultura na atividade nova e renovar a cultura na área consolidada.

E

A empresa deve evitar recrutamento interno para vagas gerenciais, pois promoções não auxiliam no desenvolvimento profissional dos empregados.

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Q4398405

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398405 Psicologia

Uma equipe responsável pelo desenvolvimento de um novo produto possui elevado grau de confiança entre seus membros, objetivos compartilhados e nível baixo de conflito de tarefas. Os membros discutem novas ideias sem confrontos. O gestor considera estimular maior nível de conflito para ampliar a criatividade da equipe.

Com base na visão interacionista do conflito, assinale a alternativa CORRETA.

A

O aumento do conflito tende a aumentar a criatividade, visto que conflitos de tarefa estão positivamente associados à maior inovação, independentemente da intensidade.

B

O gestor deve estimular o conflito de relacionamento, visto que divergências de relacionamento ampliam a variedade de perspectivas disponíveis.

C

O conflito deve ser eliminado, visto que qualquer divergência sobre o conteúdo das tarefas é prejudicial ao desempenho coletivo.

D

O gestor deve substituir o conflito de tarefa pelo conflito de processo, visto que divergências sobre responsabilidades têm maior potencial de estímulo à criatividade.

E

O aumento proposital do conflito, por si só, não assegura maior criatividade, visto que a contribuição do conflito de tarefa depende de condições específicas, tais como intensidade e contexto.

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Q4398404

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398404 Administração Geral

No processo de diagnóstico organizacional, uma empresa varejista identificou os seguintes elementos ao elaborar sua análise SWOT (ou análise FOFA):

I. Equipe de vendas com baixa qualificação técnica.
II. Entrada de um novo concorrente internacional no mercado local.
III. Sistema de gestão de estoque reconhecido como referência no setor.
IV. Mudança na legislação tributária que reduz impostos sobre o setor de varejo.

Considerando a classificação correta desses elementos na matriz SWOT, é CORRETO afirmar que:

A

I é uma fraqueza e II é uma oportunidade, pois ambos decorrem de fatores externos à organização.

B

II é uma força e III é uma ameaça, uma vez que ambos se referem a fatores internos controláveis pela organização.

C

I é uma oportunidade e IV é uma força, pois ambos refletem condições vantajosas para a empresa.

D

III é uma força e IV é uma oportunidade, pois III representa uma característica interna positiva e IV, um fator externo favorável à organização.

E

I, II, III e IV devem ser classificados exclusivamente como fraquezas, por representarem riscos ao desempenho da organização.

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Q4398403

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398403 Administração Geral

A Teoria Geral da Administração teve, nas duas primeiras décadas do século XX, duas correntes voltadas para a busca da eficiência organizacional, ainda que sob enfoques distintos: uma concentrada na racionalização do trabalho do operário e do processo produtivo, e outra voltada para a estrutura da organização como um todo, definindo as funções administrativas do gestor (prever, organizar, comandar, coordenar e controlar). Essas duas correntes são, respectivamente, denominadas:

A

Teoria Neoclássica e Administração por Objetivos.

B

Teoria das Relações Humanas e Teoria Estruturalista.

C

Administração Científica e Teoria Clássica.

D

Teoria Comportamental e Teoria dos Sistemas.

E

Teoria da Burocracia e Teoria da Contingência.

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Q4398402

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398402 Legislação Federal

A sustentabilidade na Administração Pública brasileira está positivada em múltiplos diplomas normativos que impõem a responsabilidade socioambiental do gestor, o uso racional dos recursos públicos e a gestão sustentável de materiais.

Considerando o Decreto nº. 7.746/2012, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 1/2010 e a Lei nº. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade socioambiental na Administração Pública limita-se à fase de execução contratual, sendo vedada a exigência de práticas sustentáveis na fase de planejamento da contratação.

B

O Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) é instrumento obrigatório de vinculação do planejamento de contratações, que deve contemplar a atualização do inventário de bens e materiais, as práticas de sustentabilidade e racionalização do uso de materiais e serviços, além da responsabilização socioambiental dos agentes públicos.

C

O uso racional de recursos públicos e o consumo sustentável são faculdades discricionárias do gestor, que pode afastá-los sempre que a proposta de menor preço for mais vantajosa economicamente.

D

A gestão sustentável de materiais restringe-se à destinação final de resíduos, não alcançando a fase de aquisição, especificação ou julgamento das propostas.

E

A responsabilidade socioambiental exclusivamente aplica-se à União, sendo facultativa para Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4398401

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398401 Legislação Federal

Um cidadão solicita, por meio do domicílio eletrônico de um órgão público federal, a emissão de certidão negativa de débitos e o andamento de um processo administrativo eletrônico. O órgão responde que a certidão só pode ser emitida presencialmente, que o processo tramita apenas em papel e que não reconhece validade a documento nato-digital assinado eletronicamente, exigindo reconhecimento de firma em cartório. O cidadão questiona a conduta.

Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta do órgão é válida, pois a Lei do Governo Digital não obriga a tramitação eletrônica de processos nem a emissão de certidões em meio digital.

B

A conduta é parcialmente válida: o órgão pode exigir atendimento presencial mas o documento nato-digital assinado eletronicamente é considerado original para todos os efeitos legais.

C

A conduta é irregular: a administração pode utilizar soluções digitais e disponibilizar certidões em meio eletrônico; o documento nato-digital assinado eletronicamente é original para todos os efeitos legais, não podendo o órgão impor a exclusividade do atendimento presencial.

D

A conduta é válida, pois a exigência de reconhecimento de firma é requisito inafastável para qualquer documento digital.

E

A conduta é irregular apenas quanto ao reconhecimento de firma, sendo legítima a recusa de tramitação eletrônica do processo.

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Q4398400

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398400 Legislação Federal

Em fevereiro de 2026, um cidadão protocolou, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de uma autarquia federal, pedido de acesso à cópia integral do contrato administrativo firmado com empresa de tecnologia da informação, incluindo valores, cronograma de desembolso e cláusulas de sanção. O órgão respondeu somente no 25º dia útil após o pedido, sem qualquer justificativa, indeferindo-o sob o fundamento genérico de que os dados "constituem informações pessoais dos servidores envolvidos e segredo comercial da contratada". O cidadão não foi cientificado sobre a possibilidade de interpor recurso nem sobre a autoridade competente para apreciá-lo.

Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à resposta do órgão.

A

A resposta foi incorreta, pois o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa expressa, com ciência do requerente; o contrato é informação de interesse público; e o indeferimento deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente e o prazo para recurso.

B

A resposta foi incorreta apenas porque o prazo de 20 dias foi descumprido, pois o indeferimento fundado em dados pessoais e segredo comercial é legítimo e, nesse caso, não cabe recurso ao interessado.

C

A resposta foi válida, pois a LAI não estabelece prazo para resposta e admite o indeferimento quando a informação envolver dados pessoais ou segredo comercial.

D

A resposta foi incorreta, pois o segredo comercial, nos termos do art. 22 da LAI, prevalece sobre o direito de acesso em contratos administrativos, tornando a informação irrestritamente sigilosa.

E

A resposta foi válida, desde que a negativa seja comunicada no prazo de 20 dias, ainda que sem justificativa, pois a LAI não exige fundamentação do indeferimento.

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Q4398399

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398399 Contabilidade Pública

Um município do Piauí, por meio do seu ordenador de despesas, firmou contrato administrativo com uma Construtora para execução de obra de pavimentação no valor de de R$ 1.200.000,00, com recursos da LOA de 2026. A despesa foi empenhada regularmente em fevereiro de 2026. Concluída a obra, o fiscal do contrato atestou os serviços em 30/06/2026. Em 10/07/2026, o ordenador de despesas autorizou o pagamento integral à empresa, antes de a liquidação ter sido formalmente processada pela contabilidade, utilizando como único fundamento o atestado do fiscal e a nota de empenho.

Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pagamento é irregular, pois o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, e a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do bem ou da conclusão do serviço, não podendo ser dispensada.

B

O pagamento é irregular, pois o empenho é o único estágio que confere validade à despesa, cabendo à liquidação ser processada somente após o pagamento, a título de registro contábil posterior.

C

O pagamento é regular, pois a liquidação é etapa facultativa quando a despesa foi previamente empenhada e o serviço atestado pelo fiscal do contrato.

D

O pagamento é regular, desde que efetuado dentro do mesmo exercício financeiro, independentemente da ordem cronológica dos estágios.

E

O pagamento é regular, pois a autorização do ordenador de despesas é suficiente, não havendo necessidade de liquidação formal quando o serviço já foi concluído e atestado.

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Q4398398

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398398 Direito Administrativo

Em fevereiro de 2026, um município piauiense precisou contratar, por dispensa de licitação, uma empresa para executar obras de reforma de um prédio público, cujo valor estimado é de R$ 120.000,00. O setor jurídico consultado a irmou que a contratação direta é juridicamente viável com base no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando a atualização promovida pelo Decreto nº. 12.807/2025.

Nesse cenário, é CORRETO afirmar que:

A

A dispensa é cabível, pois o valor de R$ 120.000,00 está abaixo do limite de R$ 130.984,20 atualizado para obras e serviços de engenharia.

B

A dispensa não é cabível, pois o limite atualizado para obras e serviços de engenharia 11 é de R$ 65.492,11, inferior ao valor do objeto.

C

A dispensa é cabível, pois o limite para obras e serviços de engenharia foi elevado a R$ 200.000,00 pelo Decreto nº 12.807/2025.

D

A dispensa não é cabível, pois o limite de R$ 130.984,20 se aplica apenas aos demais serviços e compras, não às obras de engenharia.

E

A dispensa não é cabível, pois o valor do objeto supera o limite de R$ 65.492,11 previsto para serviços e compras, atualizado para 2026.

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Q4398397

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398397 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 considera a sustentabilidade nas contratações públicas.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O desenvolvimento nacional sustentável é apenas uma recomendação programática, sem força normativa, e a Administração pode desconsiderá-lo quando houver proposta de menor preço.

B

A Administração deve observar critérios e práticas de sustentabilidade na aquisição de bens, contratação de serviços e execução de obras.

C

A sustentabilidade aplica-se somente às obras públicas, não alcançando a aquisição de bens de consumo nem a contratação de serviços.

D

Os critérios de sustentabilidade só podem ser exigidos quando o licitante concordar voluntariamente, sendo vedada sua imposição no edital.

E

A Nova Lei de Licitações revogou o dever de observância do desenvolvimento sustentável, que era previsto apenas na antiga Lei nº 8.666/1993.

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Q4398396

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398396 Arquivologia

Considerando a organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

B

Os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica são considerados do Poder Executivo.

C

Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

D

Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional centraliza suas atividades e não poderá criar unidades regionais.

E

Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.

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Q4398395

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398395 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que versa sobre Normas Gerais de Direito Financeiro, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, sendo que a liquidação consiste:

A

Na criação da obrigação de pagamento para o Estado, pendente ou não de implemento de condição.

B

Na entrega do numerário ao credor, por intermédio do agente financeiro do Tesouro.

C

Na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D

Na programação financeira e no cronograma mensal de desembolso.

E

No registro contábil do ato de empenho da despesa orçamentária autorizada.

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Q4398394

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Geoprocessamento | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Mineração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Química | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Alimentos | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Biologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Eletrotécnica | IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia |

Q4398394 Legislação Federal

Platão, servidor público do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, nível de classificação D, pretende obter a sua primeira aceleração da progressão funcional por capacitação no Instituto Federal Alfa. Para tanto, após cinco anos de efetivo exercício, apresentou pedido formal junto ao setor responsável da instituição, anexando certificados de cursos de capacitação que somam 135 horas (um certificado com 90 horas, um certificado de 20 e o terceiro certificado contando 25 horas).

De acordo com as disposições da Lei nº. 11.091/2005 e de suas alterações posteriores, é CORRETO afirmar que:

A

Platão terá direito à aceleração da progressão por capacitação, tendo em vista o transcorrer do interstício de cinco anos de efetivo exercício e o cumprimento da carga horária mínima exigida de 120 horas para o nível de classificação D.

B

Platão terá direito à aceleração da progressão por capacitação, tendo em vista o transcorrer do interstício de cinco anos de efetivo exercício e o cumprimento da carga horária mínima exigida de 100 horas para o nível de classificação D.

C

Platão não terá direito à aceleração da progressão por capacitação, pois a lei proíbe a utilização de múltiplos certificados para somar a carga horária exigida no ciclo.

D

Platão não terá direito à aceleração da progressão por capacitação, apesar do transcorrer do interstício de cinco anos de efetivo exercício, pois não teria cumprido a carga horária mínima de 200 horas em certificação em programa de capacitação.

E

Platão não terá direito à aceleração da progressão por capacitação, apesar do transcorrer do interstício de cinco anos de efetivo exercício, pois a lei veda expressamente o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas-aula.

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