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( ) Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito pressupõem a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
( ) A configuração do ato de improbidade que causa dano ao erário, na redação vigente da lei, reclama a presença do elemento subjetivo doloso.
( ) As sanções por improbidade alcançam o terceiro que, de boa-fé e sem concorrer para o ato, dele venha a se beneficiar.
( ) A ação de improbidade tem natureza penal e sujeita o agente às penas privativas de liberdade definidas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I. O repasse ao Poder Legislativo municipal pode ultrapassar o limite percentual fixado na Constituição, desde que previsto na lei orçamentária.
II. A transparência da gestão fiscal cumpre-se com a divulgação anual das contas, sem a disponibilização em meio eletrônico.
III. A prestação de contas é dever de quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.
Está correto o que se afirma em:
( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para o período de quatro anos.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta as prioridades do exercício seguinte e baliza a montagem do orçamento anual.
( ) O Plano Plurianual organiza, em âmbito regional, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as que delas decorram, ao longo de quatro exercícios.
( ) O orçamento anual, uma vez aprovado, mantém-se inalterado na sua programação até o encerramento do exercício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O servidor pode condicionar a prestação do serviço ao oferecimento de retribuição pessoal pelo particular interessado.
( ) A cortesia no atendimento configura simples recomendação de etiqueta, alheia ao campo dos deveres funcionais.
( ) A moralidade administrativa integra o juízo ético do servidor, que pondera o honesto para além do meramente legal.
( ) A publicidade dos atos funcionais constitui dever do servidor, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já consignada na lei do orçamento.
II. Os créditos especiais são abertos por simples decreto do Executivo, sem autorização legislativa prévia.
III. Os créditos extraordinários atendem a despesas previsíveis, incluídas na programação ordinária do orçamento.
Está correto o que se afirma em:
( ) O patrimônio público constitui o objeto da contabilidade aplicada ao setor público, abrangendo bens, direitos e obrigações da entidade.
( ) As variações patrimoniais quantitativas decorrem de fatos permutativos que mantêm o valor do patrimônio líquido inalterado.
( ) O sistema contábil reconhece a receita e a despesa sob o enfoque orçamentário e as variações patrimoniais sob o enfoque patrimonial.
( ) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) adota estrutura de classes definida pela legislação societária das companhias abertas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O reconhecimento da variação patrimonial diminutiva ocorre quando do consumo ou da utilização do ativo, sob o enfoque patrimonial.
( ) A depreciação de bens do ativo imobilizado integra o reconhecimento das variações patrimoniais no âmbito do setor público.
( ) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) padroniza procedimentos contábeis para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) O reconhecimento da despesa orçamentária segue o enfoque patrimonial e ocorre sem o empenho prévio da autoridade competente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I. Criação do Município de Xavantina, por meio de lei estadual.
II. Estabelecimento das primeiras famílias de imigrantes sobre o traçado original dos lotes da colônia Rio Branco.
III. Instalação do Município, com a nomeação de Octávio Urbano Simon como primeiro Prefeito.
IV. Criação do distrito de Xavantina, subordinado ao município de Seara.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta dos eventos:
I. A colonização de Xavantina configura um processo de migração interna, uma vez que os primeiros povoadores eram de origem ítalo-brasileira e procediam do Rio Grande do Sul, e não do exterior.
II. A estrada de ferro construída de São Paulo em direção ao Rio Grande do Sul atuou como eixo estruturador da ocupação, ao longo do qual empresas colonizadoras particulares organizaram o estabelecimento das famílias.
III. A emancipação política de Xavantina ocorreu de forma simultânea à criação do distrito, pois a mesma norma de 1956 que criou o distrito também o elevou à condição de município.
Assinale a alternativa correta:
Sobre esse episódio, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
A Guerra do Contestado apresentou uma dimensão social e fundiária que ultrapassa a simples disputa de limites territoriais entre Santa Catarina e Paraná.
PORQUE
A construção da estrada de ferro entre São Paulo e o Rio Grande do Sul e a atuação de empresas estrangeiras na exploração de terras e de madeira na região provocaram a expulsão de posseiros e a desestruturação do modo de vida dos caboclos, agravando as tensões que alimentaram o movimento sertanejo.
Assinale a alternativa correta a respeito dessas afirmativas:
I. A navegação anônima (ou privativa) evita o armazenamento local de histórico e de cookies após o fechamento da janela, porém não torna o usuário anônimo perante o provedor de acesso nem perante o site visitado.
II. O cadeado associado ao protocolo HTTPS na barra de endereços indica que os dados trafegam cifrados entre o navegador e o servidor, mas não assegura a idoneidade ou a veracidade do conteúdo publicado no site.
III. O cache do navegador guarda cópias locais de elementos das páginas para acelerar acessos futuros e é descartado de forma automática a cada fechamento do navegador.
Assinale a alternativa correta:
I. Aplicado a juros compostos por prazo superior a um ano, um capital gera montante maior do que o obtido a juros simples, mantidas a mesma taxa e a mesma duração.
PORQUE
II. No regime composto, os juros de cada período incidem sobre o montante acumulado até então, enquanto no regime simples os juros incidem sempre sobre o capital inicial.
Assinale a alternativa correta.