Questões de Concurso Sobre mutabilidade do lançamento em direito tributário

Segundo MACHADO, acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de:

O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi ampliada de 120m2 para 280m2 . O proprietário nada informou ao Município, descumprindo normas administrativas e tributárias que impõem a comunicação. Assim, a administração tributária municipal realizou os lançamentos do IPTU dos fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma área construída de 120m2 e não de 280m2 . A prefeitura tomou conhecimento do aumento da área construída em agosto de 2015. Considerando a situação exposta e as normas do CTN, a fiscalização do Município:

Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso,

O lançamento regularmente efetuado é revisto pela autoridade nas seguintes hipóteses, exceto: