Questões de Concurso Sobre regime jurídico: prerrogativas e garantias em direito administrativo
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Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem
a administração pública indireta.
Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.