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Q4261963 Redação Oficial
A observância dos preceitos consolidados no Manual Oficial da Presidência da República, visa garantir a clareza, a precisão e a uniformidade das normas editadas pela Administração Pública. Com base nos fundamentos da elaboração normativa, analise as afirmativas a seguir:

I. A epígrafe de um ato normativo consiste na parte do texto responsável por resumir o seu conteúdo e definir o seu exato alcance prático, devendo ser obrigatoriamente grafada com letras minúsculas, em negrito e alinhada junto à margem esquerda do documento legal.
II. Conforme as regras de articulação e estruturação legal, os artigos de um ato normativo podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos, sendo que os parágrafos dividem-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas desdobram-se em algarismos árabes denominados itens.
III. Na indicação de datas em atos normativos oficiais, o primeiro dia de cada mês deve ser obrigatoriamente representado por algarismo ordinal, ao passo que os dias subsequentes devem ser indicados por algarismos cardinais, sendo vedado o uso de zero à esquerda nos numerais de dígito único.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4261962 Administração Pública
A busca pela excelência na Gestão Pública exige a aplicação prática de ferramentas da qualidade para mapear processos, diagnosticar anomalias, estabelecer prioridades e monitorar a eficiência das ações administrativas. De acordo com a aplicabilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. No contexto da melhoria de processos, o Diagrama de Pareto deve ser aplicado pelo Administrador para demonstrar a variação cronológica e a estabilidade de um indicador ao longo de um período contínuo, permitindo diferenciar, por meio de limites matemáticos calculados de controle (superior e inferior), as chamadas causas comuns das causas especiais de desvios.
II. O Diagrama de Causa e Efeito (Ishikawa), tradicionalmente estruturado a partir da categorização dos "6M" (Método, Matéria-prima, Mão de obra, Máquina, Medição e Meio ambiente), funciona como uma ferramenta de análise qualitativa ideal para o mapeamento sistemático e a organização das prováveis causas-raiz de um problema ou efeito indesejado na organização.
III. A Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) atua como uma ferramenta de apoio à tomada de decisão e ao planejamento estratégico ao permitir a priorização quantitativa de problemas complexos ou planos de ação, avaliando o impacto do dano, o tempo disponível para a resolução e o potencial de crescimento do problema caso nenhuma intervenção seja feita.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4261961 Administração Financeira e Orçamentária
 A atuação do Administrador Público na gestão de processos orçamentários, na análise crítica da despesa e no planejamento administrativo-financeiro exige o domínio da integração técnico-legal entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Analise as afirmativas a seguir sobre as características, competências e interações lógicas desses instrumentos oficiais de planejamento:

I. A LDO, atuando como elo de ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e a execução operacional (LOA), desempenha papel central na responsabilidade fiscal ao conter obrigatoriamente o Anexo de Metas Fiscais, instrumento no qual se estabelecem metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O Plano Plurianual (PPA) municipal, por definir as macroorientações da gestão, deve absorver de forma exaustiva a discriminação analítica de todas as despesas correntes ordinárias de pronto atendimento e de manutenção continuada das secretarias e centros de custos, o que dispensa juridicamente a fixação de metas regionalizadas de capital na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, em estrita observância ao Princípio Teórico da Unidade Orçamentária, veda a coexistência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dentro de um mesmo diploma legal, exigindo do Município a edição de três leis orçamentárias autônomas, distintas e independentes para cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s):
Alternativas
Q4261960 Gestão de Pessoas
A literatura científica sobre comportamento organizacional sistematiza diferentes modelos contingenciais e evolutivos para explicar a dinâmica dos estilos de liderança e o amadurecimento dos grupos de trabalho. Analise as afirmativas a seguir sobre as características das teorias de liderança e gestão de equipes aplicadas às organizações:

I. De acordo com a Teoria da Liderança Situacional, o estilo gerencial deve ser dinâmico e contingencial, adaptando-se ao nível de prontidão e maturidade dos liderados; à medida que a equipe progride em capacidade e motivação para executar tarefas específicas, o comportamento do líder transiciona de uma postura altamente diretiva para uma conduta de alta delegação e autonomia.
II. O modelo de desenvolvimento de equipes formulado por Bruce Tuckman preconiza que os grupos de trabalho passam por fases sucessivas de maturação, sendo o estágio de Storming (Conflito ou Tormenta) marcado pelo surgimento de resistências e disputas de poder interpessoais, as quais constituem etapa crítica de ajustamento que antecede o estágio de Norming (Normatização), caracterizado pela coesão grupal e definição de regras.
III. No Grid Gerencial, o estilo denominado Gestão de Clube de Campo situa-se nas coordenadas geométricas (9,1) da matriz conceitual, representando uma liderança de alta performance orientada para a maximização dos resultados da produção e das tarefas operacionais, relegando a plano secundário o bem-estar e o relacionamento entre as pessoas.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4261959 Administração Financeira e Orçamentária
 A atuação do Administrador na gestão financeira e orçamentária pública requer a aplicação rigorosa de mecanismos de controle que assegurem o equilíbrio fiscal e a conformidade legal dos gastos municipais. Conforme os preceitos da Lei nº 4.320/1964, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A programação financeira visa assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento de metas de resultado, desdobrando a receita prevista em metas bimestrais de arrecadação e fixando o cronograma mensal de desembolso.
( ) Os Restos a Pagar Processados são despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até o encerramento do exercício em 31 de dezembro, integrando de forma automática a dívida flutuante do ente.
( ) Os créditos adicionais especiais e suplementares destinam-se exclusivamente a reforçar dotações já existentes na lei orçamentária e podem ser abertos por decreto executivo, prescindindo de autorização legislativa.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o gestor a contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato de chefe do Poder Executivo, independentemente da disponibilidade de caixa para o período.
( ) O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, decorrendo da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
Alternativas
Q4261958 Administração Financeira e Orçamentária
 A gestão das receitas e das despesas públicas exige que o Administrador opere sob o manto de rígidos parâmetros de responsabilidade fiscal, planejamento e equilíbrio das contas governamentais. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta uma conduta ou conceito correto aplicado à gestão financeira pública: 
Alternativas
Q4261957 Administração Geral
Segundo a teoria contemporânea de Organização, Sistemas e Métodos (OSM) e design organizacional, o arranjo das cadeias de comando, amplitudes de controle e critérios de departamentalização define o nível de flexibilidade e capacidade de resposta de um ente público. Analise as assertivas a seguir sobre tipologias estruturais e dinâmica organizacional, classificando as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A estrutura organizacional do tipo linear caracteriza-se pela extrema especialização das funções e pela subordinação múltipla, de modo que os agentes públicos se reportam a múltiplos supervisores técnicos especialistas, o que otimiza a tomada de decisões em cenários de alta complexidade.
( ) A estrutura matricial adota uma abordagem híbrida ao sobrepor a departamentalização funcional a uma coordenação por projetos ou produtos, gerando um modelo de dupla subordinação que mitiga o isolamento das secretarias, embora flexibilize a unidade de comando clássica.
( ) O desenho de uma estrutura organizacional horizontalizada e "achatada" pressupõe a adoção de uma amplitude administrativa alargada, o que reduz o número de níveis hierárquicos na cadeia de comando e tende a conferir maior celeridade ao fluxo de comunicações verticais.
( ) No modelo estrutural de linha-staff, os órgãos de assessoria exercem autoridade linear e de comando hierárquico direto sobre as unidades finalísticas, detendo o poder implícito de determinar imperativamente a execução de rotinas operacionais cotidianas.
( ) A departamentalização funcional estrutura os órgãos públicos com base no fluxo lógico, interconectado e sequencial de macroprocessos de ponta a ponta, sendo o arranjo estrutural ideal para a eliminação completa dos chamados "silos organizacionais".

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
Alternativas
Q4261956 Direito Administrativo
A condução da máquina pública municipal exige do Administrador o domínio dos fundamentos constitucionais e doutrinários que regem os atos administrativos, bem como a aplicação integrada das funções clássicas de gestão. Com base nisso, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O princípio da eficiência, estruturado como norteador da moderna gestão pública gerencial, autoriza o Administrador a afastar os requisitos formais estabelecidos pelo princípio da legalidade estrita sempre que relatórios técnicos demonstrarem que o rito burocrático legal impede o alcance das metas de planejamento.
( ) No âmbito das funções clássicas da administração aplicadas ao setor público, a função de Organização confunde-se diretamente com o monitoramento corretivo, tendo por finalidade precípua avaliar retrospectivamente o desempenho das secretarias municipais e aplicar penalidades funcionais.
( ) Com amparo no princípio da autotutela, a Administração Pública municipal possui a prerrogativa de anular, a qualquer tempo e de forma sumária, atos administrativos eivados de vícios de legalidade, sendo prescindível a observância do contraditório mesmo quando o desfazimento atingir direitos subjetivos de terceiros de boa-fé.
( ) As funções de Planejamento e Direção na Administração contemporânea, orientadas ao modelo de resultados, determinam que os atos de descentralização de serviços públicos para parceiros privados sejam acompanhados pela completa extinção dos controles internos e pela transferência integral da titularidade do serviço ao particular.
( ) A função administrativa de Controle, desdobrada nas esferas interna e externa, abrange a verificação da conformidade legal e do mérito dos atos administrativos, encontrando-se fundamentada no princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual atua como limitador da discricionariedade do gestor.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo. 
Alternativas
Q4261955 Administração Geral
 A transição de modelos tradicionais de gestão para uma administração orientada por dados transformou o papel da liderança nas organizações contemporâneas, onde a tomada de decisão passou a se ancorar em estruturas de inteligência de dados que subsidiam as escolhas gerenciais e mitigam os riscos operacionais. Considerando o papel da liderança no desenvolvimento e na consolidação da tomada de decisão baseada em dados, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4261954 Administração Pública
A modernização do atendimento ao público e o fortalecimento da ética no serviço público perpassam pela capacidade da Administração de gerir conflitos de forma consensual, célere e integrada. Analise as afirmativas a seguir sobre a mediação de conflitos no setor público:

I. Conforme a estruturação das políticas públicas de consenso, a mediação no serviço público fundamenta se nos princípios da informalidade, da imparcialidade e da autonomia das partes, atuando como um instrumento ético que humaniza o atendimento ao cidadão e atenua a cultura da litigiosidade tradicional.
II. A incorporação de plataformas digitais e sistemas de resolução de disputas em linha (Online Dispute Resolution – ODR) moderniza os canais de atendimento, mas sua governança institucional exige estritas salvaguardas éticas para assegurar que a automação não comprometa a confidencialidade e a equidade do procedimento.
III. Diante do princípio da supremacia do interesse público, o mediador que atua no âmbito da Administração Pública deve exercer um papel impositivo, detendo a prerrogativa legal de ditar e homologar a decisão final de forma unilateral, o que dispensa a necessidade de consenso mútuo entre os envolvidos.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4261953 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 reformulou profundamente o regime jurídico das contratações diretas, estabelecendo novos parâmetros, requisitos formais e limites para o afastamento do dever de licitar. Conforme os parâmetros legais vigentes sobre os desafios de implantação dos processos de dispensa e inexigibilidade, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4261952 Segurança e Saúde no Trabalho
 A gestão contemporânea de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO) no Brasil passou por uma profunda transformação conceitual e legal com a consolidação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) por meio da nova NR-1. Com base nas disposições da nova NR-1 e nos princípios essenciais de SSO, analise as afirmativas a seguir:

I. O inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) possui caráter estático e validade anual fixa de doze meses, devendo sua revisão periódica ocorrer exclusivamente após esse período, sendo expressamente vedada qualquer reavaliação ou alteração antecipada pelo gestor.
II. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de graus de risco 1 e 2 estão integralmente dispensadas de cumprir todas as obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho previstas nas Normas Regulamentadoras vigentes, inclusive exames médicos ocupacionais e comunicações para o eSocial.
III. A implementação de medidas de prevenção no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais deve obedecer à hierarquia legal de controle, iniciando pela eliminação do perigo, seguida por medidas coletivas, administrativas e, em caráter residual e complementar, pelo uso de Equipamento de Proteção Individual.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4261951 Direito Administrativo
A distribuição de competências entre os diversos setores da estrutura estatal exige que o Administrador compreenda com precisão a distinção jurídica entre os mecanismos de organização administrativa. Considerando a doutrina e as aplicações práticas de Elisson Pereira da Costa (2025), analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Direta e Indireta:

I. A criação de uma autarquia opera uma descentralização por serviços (funcional ou técnica), transferindo a titularidade e a execução de uma atividade típica de Estado para uma nova pessoa jurídica de direito público, a qual se sujeita ao controle finalístico (tutela), mas não à subordinação hierárquica perante o ente instituidor.

II. As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e foro processual necessariamente fixado na Justiça Federal por força de mandamento constitucional, independentemente de pertencerem à esfera municipal, estadual ou federal.

III. Os órgãos públicos, resultantes do processo de descentralização administrativa, possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, o que os autoriza a figurar de forma irrestrita no polo ativo ou passivo de qualquer demanda judicial de natureza estritamente patrimonial.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4261950 Gestão de Pessoas
A estruturação do sistema de remuneração e a modelagem das trajetórias profissionais exigem do Administrador o domínio de ferramentas estatísticas e metodologias doutrinárias de gestão de pessoas. Analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A descrição de cargos focaliza os aspectos intrínsecos do cargo (o conteúdo, as tarefas e as responsabilidades), ao passo que a análise de cargos investiga os aspectos extrínsecos, especificando os requisitos mentais, físicos, responsabilidades envolvidas e condições de trabalho exigidas do ocupante.
( ) O método de Avaliação por Pontos (Point Rating) é classificado doutrinariamente como um método não quantitativo e estritamente qualitativo, caracterizando-se pelo escalonamento global e empírico dos cargos, sem a necessidade de decomposição em fatores ou atribuição de valores numéricos.
( ) O equilíbrio interno de uma estrutura salarial é alcançado por meio dos processos de avaliação e classificação de cargos dentro da própria organização, enquanto o equilíbrio externo é obtido de forma técnica mediante a realização e aplicação de pesquisas salariais de mercado.
( ) O método de Escalonamento Simples (Job Ranking) constitui o modelo mais complexo, científico e matematicamente preciso dentre os métodos quantitativos de avaliação de cargos, eliminando por completo a subjetividade do analista no desenho das classes salariais.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
Alternativas
Q4261949 Direito Administrativo
 A instrução dos processos de contratação pública pelo Administrador exige estrita aderência aos ditames normativos e aos princípios que regem a atividade administrativa. No que concerne às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao planejamento, às modalidades de licitação e às hipóteses de contratação direta, analise as afirmativas a seguir:

I. A modalidade de diálogo competitivo destina-se obrigatoriamente à aquisição de bens e serviços comuns, adotando-se como critérios de julgamento exclusivos o menor preço ou o maior desconto.
II. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada.
III. No planejamento das contratações, a autoridade deve observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos, visando reduzir fraudes e erros.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4261948 Direito Penal
A continuidade dos serviços públicos e a integridade da infraestrutura estatal exigem do gestor público atenção constante às tutelas penais protetivas dos bens de utilidade coletiva. Analise as assertivas abaixo sobre crimes que afetam a esfera pública e assinale a sequência correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) No crime de estelionato, foi extinta a exigência geral de representação da vítima introduzida por reformas anteriores, restabelecendo a natureza de ação penal pública incondicionada como regra geral.
( ) O furto de fios, cabos ou equipamentos de energia e telecomunicações que prejudique o funcionamento de serviços essenciais passou a contar com tratamento penal significativamente mais rigoroso, com pena fixada de 2 a 8 anos de reclusão.
( ) O crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático ou de utilidade pública (art. 266) prevê a aplicação da pena em dobro se o ato for praticado em período de calamidade pública ou se causar dano à estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
Alternativas
Q4261947 Direito Administrativo
A estrutura do Estado e a escolha de técnicas organizacionais para a prestação dos serviços públicos impactam diretamente a natureza, a extensão e os limites dos mecanismos de controle exercidos pela Administração. A correta identificação dos fenômenos da centralização, desconcentração e delegação é premissa indispensável para delimitar onde incide o poder hierárquico e onde opera o controle finalístico. Com base nisso, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4261946 Administração Pública
A implementação conjunta de planos de integridade, a transparência na prestação de contas (accountability) e a gestão de riscos constituem salvaguardas indispensáveis para mitigar desvios éticos e assegurar a eficiência operacional do Estado. Considerando os fundamentos que regem essas ferramentas de controle e governança, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4261945 Contabilidade Pública
A condução operacional das finanças públicas exige que o Administrador execute o orçamento e a movimentação de recursos financeiros em conformidade com as diretrizes legais e o planejamento governamental. Analise as afirmativas sobre a execução orçamentária e financeira:

I. A execução orçamentária consiste na utilização dos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual, processando-se por meio dos estágios do empenho e da liquidação, enquanto a execução financeira representa o fluxo de caixa e as disponibilidades financeiras necessárias para a efetivação do estágio do pagamento.
II. O empenho de despesa constitui o estágio da execução orçamentária que extingue imediatamente a obrigação pecuniária do ente público perante o fornecedor, operando de forma autônoma e independente da posterior verificação do adimplemento da obrigação ou da liquidação do serviço prestado.
III. A mera existência de recursos financeiros em contas bancárias do ente público confere ao Administrador a prerrogativa de contrair novas despesas operacionais, sendo dispensável a indicação de dotação orçamentária correspondente ou o saldo em créditos adicionais na LOA do exercício.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q4261944 Legislação Federal
O serviço do Administrador na gestão pública municipal exige a garantia do acesso à informação como regra, sendo o sigilo uma exceção controlada. Conforme as disposições e diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O pedido de acesso exige a indicação obrigatória e detalhada dos motivos determinantes da solicitação, cabendo ao Administrador avaliar a relevância do interesse pessoal do requerente.
( ) O direito de acesso à informação previsto na LAI não exclui as hipóteses de sigilo estabelecidas em outras legislações específicas, tais como os sigilos fiscal, bancário e comercial.
( ) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem caráter sigiloso perpétuo, sendo absolutamente vedado o acesso a terceiros sob qualquer pretexto.
( ) A classificação do sigilo de informações na Administração Pública, quando necessárias à segurança do Estado, restringe-se aos graus ultrassecreto, secreto e reservado.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo. 
Alternativas
Respostas
1661: D
1662: D
1663: A
1664: C
1665: C
1666: E
1667: B
1668: A
1669: D
1670: C
1671: C
1672: B
1673: A
1674: D
1675: D
1676: A
1677: C
1678: A
1679: A
1680: C