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I. A epígrafe de um ato normativo consiste na parte do texto responsável por resumir o seu conteúdo e definir o seu exato alcance prático, devendo ser obrigatoriamente grafada com letras minúsculas, em negrito e alinhada junto à margem esquerda do documento legal.
II. Conforme as regras de articulação e estruturação legal, os artigos de um ato normativo podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos, sendo que os parágrafos dividem-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas desdobram-se em algarismos árabes denominados itens.
III. Na indicação de datas em atos normativos oficiais, o primeiro dia de cada mês deve ser obrigatoriamente representado por algarismo ordinal, ao passo que os dias subsequentes devem ser indicados por algarismos cardinais, sendo vedado o uso de zero à esquerda nos numerais de dígito único.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
I. No contexto da melhoria de processos, o Diagrama de Pareto deve ser aplicado pelo Administrador para demonstrar a variação cronológica e a estabilidade de um indicador ao longo de um período contínuo, permitindo diferenciar, por meio de limites matemáticos calculados de controle (superior e inferior), as chamadas causas comuns das causas especiais de desvios.
II. O Diagrama de Causa e Efeito (Ishikawa), tradicionalmente estruturado a partir da categorização dos "6M" (Método, Matéria-prima, Mão de obra, Máquina, Medição e Meio ambiente), funciona como uma ferramenta de análise qualitativa ideal para o mapeamento sistemático e a organização das prováveis causas-raiz de um problema ou efeito indesejado na organização.
III. A Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) atua como uma ferramenta de apoio à tomada de decisão e ao planejamento estratégico ao permitir a priorização quantitativa de problemas complexos ou planos de ação, avaliando o impacto do dano, o tempo disponível para a resolução e o potencial de crescimento do problema caso nenhuma intervenção seja feita.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
I. A LDO, atuando como elo de ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e a execução operacional (LOA), desempenha papel central na responsabilidade fiscal ao conter obrigatoriamente o Anexo de Metas Fiscais, instrumento no qual se estabelecem metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O Plano Plurianual (PPA) municipal, por definir as macroorientações da gestão, deve absorver de forma exaustiva a discriminação analítica de todas as despesas correntes ordinárias de pronto atendimento e de manutenção continuada das secretarias e centros de custos, o que dispensa juridicamente a fixação de metas regionalizadas de capital na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, em estrita observância ao Princípio Teórico da Unidade Orçamentária, veda a coexistência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dentro de um mesmo diploma legal, exigindo do Município a edição de três leis orçamentárias autônomas, distintas e independentes para cada exercício financeiro.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s):
I. De acordo com a Teoria da Liderança Situacional, o estilo gerencial deve ser dinâmico e contingencial, adaptando-se ao nível de prontidão e maturidade dos liderados; à medida que a equipe progride em capacidade e motivação para executar tarefas específicas, o comportamento do líder transiciona de uma postura altamente diretiva para uma conduta de alta delegação e autonomia.
II. O modelo de desenvolvimento de equipes formulado por Bruce Tuckman preconiza que os grupos de trabalho passam por fases sucessivas de maturação, sendo o estágio de Storming (Conflito ou Tormenta) marcado pelo surgimento de resistências e disputas de poder interpessoais, as quais constituem etapa crítica de ajustamento que antecede o estágio de Norming (Normatização), caracterizado pela coesão grupal e definição de regras.
III. No Grid Gerencial, o estilo denominado Gestão de Clube de Campo situa-se nas coordenadas geométricas (9,1) da matriz conceitual, representando uma liderança de alta performance orientada para a maximização dos resultados da produção e das tarefas operacionais, relegando a plano secundário o bem-estar e o relacionamento entre as pessoas.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
( ) A programação financeira visa assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento de metas de resultado, desdobrando a receita prevista em metas bimestrais de arrecadação e fixando o cronograma mensal de desembolso.
( ) Os Restos a Pagar Processados são despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até o encerramento do exercício em 31 de dezembro, integrando de forma automática a dívida flutuante do ente.
( ) Os créditos adicionais especiais e suplementares destinam-se exclusivamente a reforçar dotações já existentes na lei orçamentária e podem ser abertos por decreto executivo, prescindindo de autorização legislativa.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o gestor a contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato de chefe do Poder Executivo, independentemente da disponibilidade de caixa para o período.
( ) O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, decorrendo da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
( ) A estrutura organizacional do tipo linear caracteriza-se pela extrema especialização das funções e pela subordinação múltipla, de modo que os agentes públicos se reportam a múltiplos supervisores técnicos especialistas, o que otimiza a tomada de decisões em cenários de alta complexidade.
( ) A estrutura matricial adota uma abordagem híbrida ao sobrepor a departamentalização funcional a uma coordenação por projetos ou produtos, gerando um modelo de dupla subordinação que mitiga o isolamento das secretarias, embora flexibilize a unidade de comando clássica.
( ) O desenho de uma estrutura organizacional horizontalizada e "achatada" pressupõe a adoção de uma amplitude administrativa alargada, o que reduz o número de níveis hierárquicos na cadeia de comando e tende a conferir maior celeridade ao fluxo de comunicações verticais.
( ) No modelo estrutural de linha-staff, os órgãos de assessoria exercem autoridade linear e de comando hierárquico direto sobre as unidades finalísticas, detendo o poder implícito de determinar imperativamente a execução de rotinas operacionais cotidianas.
( ) A departamentalização funcional estrutura os órgãos públicos com base no fluxo lógico, interconectado e sequencial de macroprocessos de ponta a ponta, sendo o arranjo estrutural ideal para a eliminação completa dos chamados "silos organizacionais".
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
( ) O princípio da eficiência, estruturado como norteador da moderna gestão pública gerencial, autoriza o Administrador a afastar os requisitos formais estabelecidos pelo princípio da legalidade estrita sempre que relatórios técnicos demonstrarem que o rito burocrático legal impede o alcance das metas de planejamento.
( ) No âmbito das funções clássicas da administração aplicadas ao setor público, a função de Organização confunde-se diretamente com o monitoramento corretivo, tendo por finalidade precípua avaliar retrospectivamente o desempenho das secretarias municipais e aplicar penalidades funcionais.
( ) Com amparo no princípio da autotutela, a Administração Pública municipal possui a prerrogativa de anular, a qualquer tempo e de forma sumária, atos administrativos eivados de vícios de legalidade, sendo prescindível a observância do contraditório mesmo quando o desfazimento atingir direitos subjetivos de terceiros de boa-fé.
( ) As funções de Planejamento e Direção na Administração contemporânea, orientadas ao modelo de resultados, determinam que os atos de descentralização de serviços públicos para parceiros privados sejam acompanhados pela completa extinção dos controles internos e pela transferência integral da titularidade do serviço ao particular.
( ) A função administrativa de Controle, desdobrada nas esferas interna e externa, abrange a verificação da conformidade legal e do mérito dos atos administrativos, encontrando-se fundamentada no princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual atua como limitador da discricionariedade do gestor.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
I. Conforme a estruturação das políticas públicas de consenso, a mediação no serviço público fundamenta se nos princípios da informalidade, da imparcialidade e da autonomia das partes, atuando como um instrumento ético que humaniza o atendimento ao cidadão e atenua a cultura da litigiosidade tradicional.
II. A incorporação de plataformas digitais e sistemas de resolução de disputas em linha (Online Dispute Resolution – ODR) moderniza os canais de atendimento, mas sua governança institucional exige estritas salvaguardas éticas para assegurar que a automação não comprometa a confidencialidade e a equidade do procedimento.
III. Diante do princípio da supremacia do interesse público, o mediador que atua no âmbito da Administração Pública deve exercer um papel impositivo, detendo a prerrogativa legal de ditar e homologar a decisão final de forma unilateral, o que dispensa a necessidade de consenso mútuo entre os envolvidos.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
I. O inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) possui caráter estático e validade anual fixa de doze meses, devendo sua revisão periódica ocorrer exclusivamente após esse período, sendo expressamente vedada qualquer reavaliação ou alteração antecipada pelo gestor.
II. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de graus de risco 1 e 2 estão integralmente dispensadas de cumprir todas as obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho previstas nas Normas Regulamentadoras vigentes, inclusive exames médicos ocupacionais e comunicações para o eSocial.
III. A implementação de medidas de prevenção no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais deve obedecer à hierarquia legal de controle, iniciando pela eliminação do perigo, seguida por medidas coletivas, administrativas e, em caráter residual e complementar, pelo uso de Equipamento de Proteção Individual.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
I. A criação de uma autarquia opera uma descentralização por serviços (funcional ou técnica), transferindo a titularidade e a execução de uma atividade típica de Estado para uma nova pessoa jurídica de direito público, a qual se sujeita ao controle finalístico (tutela), mas não à subordinação hierárquica perante o ente instituidor.
II. As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e foro processual necessariamente fixado na Justiça Federal por força de mandamento constitucional, independentemente de pertencerem à esfera municipal, estadual ou federal.
III. Os órgãos públicos, resultantes do processo de descentralização administrativa, possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, o que os autoriza a figurar de forma irrestrita no polo ativo ou passivo de qualquer demanda judicial de natureza estritamente patrimonial.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
( ) A descrição de cargos focaliza os aspectos intrínsecos do cargo (o conteúdo, as tarefas e as responsabilidades), ao passo que a análise de cargos investiga os aspectos extrínsecos, especificando os requisitos mentais, físicos, responsabilidades envolvidas e condições de trabalho exigidas do ocupante.
( ) O método de Avaliação por Pontos (Point Rating) é classificado doutrinariamente como um método não quantitativo e estritamente qualitativo, caracterizando-se pelo escalonamento global e empírico dos cargos, sem a necessidade de decomposição em fatores ou atribuição de valores numéricos.
( ) O equilíbrio interno de uma estrutura salarial é alcançado por meio dos processos de avaliação e classificação de cargos dentro da própria organização, enquanto o equilíbrio externo é obtido de forma técnica mediante a realização e aplicação de pesquisas salariais de mercado.
( ) O método de Escalonamento Simples (Job Ranking) constitui o modelo mais complexo, científico e matematicamente preciso dentre os métodos quantitativos de avaliação de cargos, eliminando por completo a subjetividade do analista no desenho das classes salariais.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
I. A modalidade de diálogo competitivo destina-se obrigatoriamente à aquisição de bens e serviços comuns, adotando-se como critérios de julgamento exclusivos o menor preço ou o maior desconto.
II. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada.
III. No planejamento das contratações, a autoridade deve observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos, visando reduzir fraudes e erros.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
( ) No crime de estelionato, foi extinta a exigência geral de representação da vítima introduzida por reformas anteriores, restabelecendo a natureza de ação penal pública incondicionada como regra geral.
( ) O furto de fios, cabos ou equipamentos de energia e telecomunicações que prejudique o funcionamento de serviços essenciais passou a contar com tratamento penal significativamente mais rigoroso, com pena fixada de 2 a 8 anos de reclusão.
( ) O crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático ou de utilidade pública (art. 266) prevê a aplicação da pena em dobro se o ato for praticado em período de calamidade pública ou se causar dano à estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
I. A execução orçamentária consiste na utilização dos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual, processando-se por meio dos estágios do empenho e da liquidação, enquanto a execução financeira representa o fluxo de caixa e as disponibilidades financeiras necessárias para a efetivação do estágio do pagamento.
II. O empenho de despesa constitui o estágio da execução orçamentária que extingue imediatamente a obrigação pecuniária do ente público perante o fornecedor, operando de forma autônoma e independente da posterior verificação do adimplemento da obrigação ou da liquidação do serviço prestado.
III. A mera existência de recursos financeiros em contas bancárias do ente público confere ao Administrador a prerrogativa de contrair novas despesas operacionais, sendo dispensável a indicação de dotação orçamentária correspondente ou o saldo em créditos adicionais na LOA do exercício.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
( ) O pedido de acesso exige a indicação obrigatória e detalhada dos motivos determinantes da solicitação, cabendo ao Administrador avaliar a relevância do interesse pessoal do requerente.
( ) O direito de acesso à informação previsto na LAI não exclui as hipóteses de sigilo estabelecidas em outras legislações específicas, tais como os sigilos fiscal, bancário e comercial.
( ) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem caráter sigiloso perpétuo, sendo absolutamente vedado o acesso a terceiros sob qualquer pretexto.
( ) A classificação do sigilo de informações na Administração Pública, quando necessárias à segurança do Estado, restringe-se aos graus ultrassecreto, secreto e reservado.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.