Questões de Concurso Sobre regime jurídico: prerrogativas e garantias em direito administrativo

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Q1629163 Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem. III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Alternativas
Q1609517 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q1607773 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

V. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

VI. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

VII. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

VIII. São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Alternativas
Q1324027 Direito Administrativo
No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q1310006 Direito Administrativo
Em conformidade com DI PIETRO, tradicionalmente apontam-se as seguintes características para os bens dominicais:
I. Comportam uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral. II. Submetem-se a um regime jurídico de direito público, pois a Administração Pública age, em relação a eles, como um proprietário público.
Alternativas
Respostas
36: E
37: B
38: A
39: B
40: B