Questões de Concurso
Nível superior
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Q4240029
Direito Processual Penal
A instituição do júri possui estatura constitucional, estando previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, possuindo
competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Sobre sua composição e formação do conselho de sentença, nos
termos do Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri é composto por 1 juiz togado, seu presidente,
Q4240028
Direito Processual Penal
Pedro está sendo processado por crime de roubo praticado em Maracanaú-CE, respondendo ao processo em liberdade. Ordenada
sua citação para responder à acusação, e expedido o mandado, o oficial de justiça responsável pelo seu cumprimento dirigiu-se
ao endereço constante do mandado por duas vezes, não sendo atendida a campainha, embora fosse possível ouvir barulho de
música vindo do interior da residência nas duas oportunidades. Suspeitando que o réu se oculta para não ser citado, deve o oficial
de justiça certificar a ocorrência e
Q4240027
Direito Penal
Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas não identificadas, encabeçaram o sequestro do empresário Thomas,
CEO de uma empresa multinacional que opera no Brasil. Thomas é arrebatado quando saía do trabalho no dia 20 de maio de
determinado ano e levado para o cativeiro. Os sequestradores iniciaram, a partir deste momento, contato com a família da vítima
exigindo o pagamento do resgate, no importe de R$ 500.000,00. Suponha que no dia 1º de junho do mesmo ano, quando o
sequestro ainda estava em andamento, entrou em vigor lei nova aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente
da República, aumentando a pena para o crime de extorsão mediante sequestro, de 12 a 20 anos para 15 a 30 anos de reclusão.
O sequestro foi solucionado no dia 18 de junho, quando a polícia estourou o cativeiro e prendeu Mário e Mariana.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, e na esteira de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, no caso hipotético apresentado, e se tivesse ocorrido a citada alteração legislativa, Mario e Mariana responderiam, em tese, pelo crime de extorsão mediante sequestro
Nos termos preconizados pelo Código Penal, e na esteira de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, no caso hipotético apresentado, e se tivesse ocorrido a citada alteração legislativa, Mario e Mariana responderiam, em tese, pelo crime de extorsão mediante sequestro
Q4240026
Direito Penal
Maria está cursando pós-graduação stricto senso em direito penal em uma determinada universidade cearense. Na sua
dissertação de mestrado apresentada à Banca, Maria divulga fotografias que contêm cena de estupro de vulnerável de duas
menores, mas utiliza recurso que impossibilita a identificação das vítimas, tudo para poder ilustrar o trabalho que será apresentado
à Banca. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, Maria
Q4240025
Direito Penal
Pedro, atualmente com 12 anos de idade, é filho de Mirela, vizinha de Maurício. As famílias de Maurício e de Mirela, incluindo
Pedro, que é pessoa com deficiência física que utiliza cadeira de rodas em razão de um acidente em uma piscina, residem em
casas vizinhas na mesma rua. A partir de janeiro deste ano de 2026, as famílias começaram a se desentender em razão de barulho
oriundo da casa de Mirela, proveniente do instrumento musical de Pedro, que toca guitarra, além de algumas festas promovidas
por Mirela. Pedro passou a defender a mãe em todas as discussões e a confrontar o vizinho Maurício. Certa data, Maurício, após
a ingestão de bebidas alcoólicas e possuído pela raiva, apoderou-se de uma faca de grande porte e surpreendeu Pedro à plena
luz do dia, quando este estava no quintal da sua residência, desferindo contra ele 12 facadas em regiões vitais do corpo do menor,
que veio a óbito no local. A polícia foi acionada e Maurício preso em flagrante. Maurício responderá, em tese, pelo crime de
homicídio qualificado contra menor de 14 anos, portador de deficiência, com pena de reclusão de
Q4240024
Direito Penal
Plinio, vulgo "Caveira", Ronaldo, vulgo "Diabo", e Renato, vulgo "Sem Cérebro", integrantes de organização criminosa ultraviolenta
que atua nos Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, planejaram e executaram um roubo para a consecução de
conduta prevista no art. 2º da lei que instituiu o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. Na execução da empreitada
criminosa os roubadores utilizaram armas brancas, subtraindo dinheiro em espécie e aparelhos eletrônicos. Após a consumação
do roubo, os roubadores foram presos em flagrante pela polícia militar do Estado do Ceará durante a fuga, na região da cidade de
Caucaia-CE. A polícia conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas brancas utilizadas. Neste caso, Plinio, Ronaldo e
Renato cometeram crime, em tese, de roubo, o qual é sujeito, além de pena de multa, à pena de reclusão, de
Q4240023
Direito Penal
Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e
completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por
Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido
de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de
Q4240022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em processo de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, o devedor, regularmente citado, não efetuou
o pagamento no prazo legal nem apresentou embargos à execução. Diante disso, o exequente requereu a adoção de medidas
constritivas para satisfação do crédito. Neste caso,
Q4240021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em determinada ação indenizatória, o autor apresentou petição inicial com pedido genérico, sem indicação precisa do valor
pretendido, alegando impossibilidade de quantificação imediata do dano. O juiz, ao analisar a inicial, não determinou a emenda,
mas proferiu decisão de improcedência liminar do pedido, com fundamento em entendimento consolidado em precedente
obrigatório. O autor não recorreu. Em nova ação, proposta com base nos mesmos fatos, o réu apresentou contestação arguindo
prescrição e impugnando especificamente os fatos narrados. No curso do processo, foi designada audiência de instrução e
julgamento, ocasião em que o autor, intimado para depoimento pessoal, deixou de comparecer sem justificativa. Assim,
Q4240020
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em ação proposta contra a Fazenda Pública, o autor requereu tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente.
O juízo deferiu a medida liminarmente. Regularmente citada, a Fazenda Pública apresentou contestação no prazo legal. No curso
do processo, verificou-se vício em ato de intimação realizado, tendo a parte alegado nulidade. Diante disso, a
Q4240019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Durante o curso de uma ação indenizatória, foi concedida gratuidade de justiça ao autor e, a seu pedido, instaurou-se incidente
de desconsideração da personalidade jurídica. Paralelamente, terceiro requereu ingresso no feito como assistente simples do réu.
Ao final, constatou-se que uma das partes havia litigado de má-fé. Neste caso,
Q4240018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em determinada relação obrigacional, o devedor pretende realizar o pagamento da dívida, mas o credor, sem justa causa, recusa-se a receber a quantia devida. Diante disso, o devedor ajuíza ação própria para se liberar da obrigação. Assim,
Q4240017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em ação de cobrança proposta contra ente público, o juiz proferiu sentença de improcedência, com resolução do mérito, afastando
a pretensão autoral. Não houve interposição de recurso voluntário e a decisão transitou em julgado. Posteriormente, o autor propôs
nova ação contra o mesmo réu com fundamento em tese jurídica diversa, mas calcada nos mesmos fatos. Em outro processo, foi
proferida sentença condenatória ilíquida. O credor iniciou o cumprimento da sentença sem prévia liquidação, sob alegação de que
os cálculos eram meramente aritméticos. A
Q4240016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em determinada ação proposta contra ente público, o autor ajuizou a demanda perante juízo absolutamente incompetente. O réu apresentou contestação sem suscitar a incompetência. No curso do processo, o magistrado reconheceu que o advogado do autor atuou com manifesta má-fé, alterando a verdade dos fatos. Neste caso,
Q4240015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em determinada ação de conhecimento, o juiz, ao analisar os pressupostos processuais, constatou a presença das condições da
ação e a regularidade da relação jurídica processual. No curso do processo, surgiu controvérsia acerca de questão prejudicial
externa, cuja resolução poderia influenciar diretamente o julgamento do mérito da demanda. Assim,
Q4240014
Direito Civil
Caio, domiciliado da cidade de Caucaia, contratou com Tício, domiciliado em Sobral, a compra de trinta álbuns de figurinhas da
copa do mundo, pela importância de R$ 2.400,00, uma vez que pretendia revendê-los em sua banca de revistas. Caio, inclusive,
já havia recebido valores de seus clientes para a reserva dos álbuns, que foram enviados por meio de transportadora. Caio pôde
confirmar que a entrega foi feita de forma correta. As partes, porém, divergiram alguns dias após a avença: Tício queria que o
valor fosse pago em espécie em Sobral, ao passo que Caio, em que pese concordasse que combinou o pagamento em espécie
em Sobral, entendia agora que este deveria se dar em Caucaia, pois alegava ter descoberto que seria seu direito. João, um primo
de Caio que também morava em Sobral, sabendo das contrariedades pelas quais passava seu primo, que já havia reunido a
quantia e pensava inclusive em depositá-la em juízo, resolveu ele mesmo adimplir o débito, certo de que poderá cobrar os valores
originalmente devidos pelo primo quando o visitar em Caucaia. Sobre os fatos, segundo o Código Civil:
Q4240013
Direito Civil
José, no ano de 2025, ficou noivo de Belmira. Seus filhos, em que pese concordassem que o pai era plenamente capaz, desconfiavam da intenção de Belmira, uma vez que esta era pessoa de parcos recursos, contava com pouco mais de 30 anos e havia
conhecido seu genitor, que tinha 72 anos, há pouco mais de 6 meses. José, assim, premido pela raiva que sentia dos filhos por
se sentir desrespeitado e buscando garantir o futuro da esposa, celebrou com ela pacto antenupcial por escritura pública para a
fixação do regime da comunhão parcial de bens e, então, casaram-se. O conflito familiar foi intensificado quando José descobriu
que havia ganhado relevante prêmio na loteria, em concurso ocorrido meses após o casamento, e Belmira, ao saber da premiação,
pediu o divórcio e sua parte do prêmio, ainda que José tivesse custeado o jogo exclusivamente com valores de sua aposentadoria.
No caso narrado, considerando o quanto dispõe o Código Civil e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em
julgado com repercussão geral:
Q4240012
Direito Civil
Sobre o bem de família voluntário, segundo dispõe o Código Civil:
Q4240011
Direito Civil
Considerando o quanto dispõe o Código Civil sobre a posse:
Q4240010
Direito Civil
Conforme dispõe o Código Civil, sobre a prescrição e a decadência:
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