Questões de Concurso de 2018 | Qconcursos.com

Q2000540

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000540 Direito Constitucional

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior:

A

3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

B

4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

C

5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

D

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

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Q2000539

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000539 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. III. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Estão corretos os itens

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2000538

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000538 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado um número mínimo e máximo de Vereadores, a depender do número de habitantes no Município. Esse número varia entre:

A

9 (nove) a 57 (cinquenta e sete) Vereadores.

B

9 (nove) a 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.

C

11 (onze) a 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.

D

9 (nove) a 59 (cinquenta e nove) Vereadores.

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Q2000537

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000537 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende a elaboração de:

A

portarias

B

decretos regulamentadores

C

resoluções.

D

decretos autônomos.

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Q2000536

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000536 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I. excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. II. a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. III. o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva. IV. o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Estão corretos os princípios contidos em

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2000535

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000535 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:

A

1946.

B

1891.

C

1934.

D

1988.

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Q2000394

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000394 Legislação Municipal

A respeito das convocações extraordinárias no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Guarujá (SP), assinale a alternativa correta .

A

Apenas poderá ser convocada , no período de recesso e mediante solicitação da maioria absoluta dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante .

B

Somente possível no período de recesso .

C

Poderá ser convocada a qualquer tempo pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará pela matéria para a qual foi convocada, com precedência às demais matérias.

E

Com esteio na Lei Orgânica de Guarujá (SP), as convocações legislativas extraordinárias apenas acontecerão por solicitação do Presidente da Casa de Leis ou da Mesa Diretora respectivas.

Q2000393

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000393 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de um dos vereadores da Câmara Legislativa do Município de Guarujá (SP) ser investido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do mesmo local no cargo de Secretário Municipal, e considerando o conteúdo de cada uma das alternativas abaixo, assinale a correta.

A

Na hipótese do enunciado, caberá à Mesa Diretora da respectiva Casa de Leis local declarar a vacância do cargo para que, em seguida, seja oficiado o acontecimento ao Tribunal Regional Eleitora l de São Paulo, a quem caberá homologar a investidura do vereador no novo cargo, ou reconduzi -lo, por decisão devidamente fundamentada ao exercício do cargo anterior.

B

A respeito da hipótese do enunciado , caberá à Presidência da respectiva Câmara Legislativa oficiar o Tribunal Regional Federal acerca da vacância do cargo, para que este órgão proceda à homologação do pedido respectivo.

C

Acontecendo a hipótese sugerida acima , o Presidente da Câmara convocará, no prazo máximo de duas sessões legislativas, e sob pena de não o fazendo responder por crime de responsabilidade, uma sessão extraordinária para a homologação ou rejeição do ato do Chefe do Poder Executivo Local.

D

No caso de vereador ser investido pelo Chefe do Executivo local no cargo de Secretário Municipal, ficará extinta a vaga que por este motivo foi desocupada no Poder Legislativo até o advento de novas eleições, onde será ela provida por mandato nos termos da Lei Orgânica Municipal de Guarujá (SP).

E

Na hipótese da proposição do enunciado, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente para assumir o cargo na sessão seguinte àquela em que foi concedida a licença ou em sessão extraordinária no período de recesso.

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Q2000392

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000392 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de votação de projeto de Lei pelo qual se pretenda aprovar Estatuto de Servidores Públicos do Município de Guarujá (SP), assinale a alternativa correta.

A

Referida proposição, para que seja aprovada pelo Poder Legislativo de Guarujá, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa de Leis local.

B

A esse tipo de proposição legislativa, para a sua aprovação na Câmara de Vereadores do Guarujá será necessário o voto da maioria simples dos membros do Legislativo local.

C

A aprovação do projeto de lei a que refere-se o enunciado desta questão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Para aprovação do projeto de lei acima sugerido, farse-á em dois turnos pelo voto de pelo menos 2/3 dos presentes a cada sessão legislativa.

E

Nesse caso, será necessário, para a aprovação da proposição referida no enunciado desta questão, o voto favorável da maioria simples dos presentes em pelo menos duas sessões legislativas consecutivas.

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Q2000391

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000391 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando dentre as hipóteses de perda de mandato de vereador, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarujá (SP), aquela que diz respeito a esta possibilidade em razão de o vereador eleito, diplomando a quem se conferiu a devida posse no Cargo político respectivo vir a ser condenado por sentença penal definitiva passada em julgado, é correto afirmar que

A

perderá, automaticamente, o mandato.

B

perderá, automaticamente, o cargo caso a hipótese acima proposta diga respeito à condenação judicial pela prática dos crimes punidos com penas cujos regimes de cumprimento sejam os de reclusão ou de detenção.

C

perderá o cargo na hipótese acima, caso a respectiva condenação penal imponha ao condenado o cumprimento de pena pela prática de crimes puníveis com penas em regime de cumprimento por prisão simples, detenção ou reclusão, desde que, a perda do mandato seja decidida pela Câmara Municipal de Guarujá (SP), por voto secreto e maioria simples, mediante provocação da Presidência da Câmara Legislativa Municipal de Guarujá, ou de partido político representando no Legislativo, assegurada ampla defesa

D

perderá o mandato caso condenado por crime cujo regime de cumprimento da pena seja o de reclusão, desde que, assegurado, previamente, o direito da ampla defesa ao vereador, a Câmara Municipal de Guarujá (SP) assim o decida por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representando no Legislativo.

E

perderá o mandato após a prisão

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Q2000390

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000390 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município do Guarujá, a Câmara Municipal é composta dos seguintes órgãos:

A

Secretaria-Executiva, Mesa Diretora e Plenário.

B

Plenário, Comissões e Secretaria-Executiva.

C

Mesa Diretora, Comissões e Plenário.

D

Mesa Diretora, Secretaria Legislativa e Comissões.

E

Comissões, Secretaria Jurídica e Plenário.

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Q2000389

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000389 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município do Guarujá, os vereadores NÃO podem

A

desde a expedição do diploma ou a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes

B

desde a diplomação, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

C

desde a diplomação, serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.

D

desde a diplomação, fixar residência fora do Município.

E

desde a diplomação, serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Q2000388

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000388 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indique a uma das competências atribuídas expressamente à Câmara de Vereadores do Município do Guarujá por meio da sua Lei Orgânica municipal respectiva.

A

Convocar os Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada.

B

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

Dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos, por administração direta ou sob o regime de concessão ou permissão, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q2000387

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000387 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contempla prática que NÃO é vedada ao fornecedor de produtos ou serviços, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

A

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

B

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

C

Impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

D

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

E

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

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Q2000386

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000386 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda com relação à Lei Complementar 101/2000, é correto afirmar que

A

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

por equiparar-se à operação de crédito, está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

C

é possível que as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, concedam garantia.

D

os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até o dia primeiro de junho.

E

é vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

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Q2000385

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000385 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar 101/2000.

A

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

C

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que esteja previsto no plano plurianual.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E

Não integrarão as despesas da União, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e a investimentos.

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Q2000384

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000384 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4320/64, a respeito da Despesa, pode-se afirmar que

A

classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público.

B

a Lei de Orçamento consignará explicitamente auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

C

se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

E

os créditos extraordinários serão abertos por meio de decreto legislativo do Poder Legislativo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Executivo, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q2000383

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000383 Direito Ambiental

A respeito Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que

A

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a instalação de empreendimentos licenciados pelos órgãos competentes.

B

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.

C

para municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

D

de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da união destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana.

E

além do plano municipal de resíduos sólidos, os municípios poderão elaborar planos específicos direcionados aos bairros e às aglomerações urbanas.

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Q2000382

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000382 Direito Ambiental

É(São) instrumento(s) da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

B

os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde.

C

o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

D

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental

E

a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

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Q2000381

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000381 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que

A

para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção

B

incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C

é dever do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.

E

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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