Determinada câmara municipal pretende contratar serviço continuado de manutenção predial, cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser definidos no edital por meio de especificações usuais de mercado, e o agente de contratação analisa o enquadramento do certame na legislação vigente. Considerando a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade aplicável.

O processo legislativo municipal observa parâmetros estabelecidos na ordem constitucional, aplicáveis às câmaras de vereadores. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros se exerce mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II.A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
III.A sanção e o veto dos projetos de lei aprovados pelo plenário competem à mesa diretora da câmara municipal, no prazo definido em regimento.

Está correto o que se afirma em:

A gestão documental compreende procedimentos de classificação, avaliação e destinação dos documentos produzidos e recebidos pelos órgãos públicos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A tabela de temporalidade define prazos de guarda e a destinação final dos documentos, orientando a eliminação ou o recolhimento para guarda permanente.
(__)O arquivo corrente reúne documentos em curso ou de consulta frequente, conservados próximos aos setores que os produziram ou receberam.
(__)O arquivo intermediário abriga os documentos de valor histórico já destinados à preservação definitiva, franqueados à ampla consulta pública.
(__)A classificação organiza os documentos segundo plano que reflete funções e atividades do órgão, facilitando a recuperação da informação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A preservação dos acervos documentais públicos requer medidas voltadas à integridade física e à acessibilidade dos registros ao longo do tempo. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

Os deslocamentos a serviço envolvem rotinas administrativas de autorização, concessão de diárias e comprovação posterior das despesas pelo agente público. Sobre essas rotinas, assinale a alternativa CORRETA.

A administração de materiais abrange rotinas de recebimento de bens e de controle patrimonial nos órgãos públicos. Considerando essas rotinas, analise as afirmativas a seguir.

I.O recebimento provisório do material antecede a verificação de sua conformidade com as especificações constantes do instrumento de contratação.
II.O tombamento atribui ao bem permanente número próprio de identificação, vinculando-o aos registros patrimoniais e ao controle do órgão.
III.A carga patrimonial formaliza a responsabilidade do agente pela guarda e pelo uso dos bens móveis que lhe são confiados para o serviço.

Está correto o que se afirma em:

Servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba completou três anos de efetivo exercício na classe em que se encontra e reuniu certificados de cursos de aperfeiçoamento realizados no período aquisitivo, pretendendo obter a promoção vertical. Considerando a Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, assinale a alternativa CORRETA quanto aos requisitos e efeitos aplicáveis ao caso.

O orçamento público se submete a princípios que orientam a sua elaboração e delimitam o seu conteúdo. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações admitidas pela ordem constitucional.

II. O princípio da universalidade determina que o orçamento compreenda o período de um exercício financeiro, coincidente com o ano civil adotado para a gestão fiscal.

III. O princípio da unidade orienta a consolidação das previsões de receita e das fixações de despesa em peça orçamentária harmônica para cada ente da federação.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, reformulou o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, disciplinando as formas de evolução funcional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível funcional, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo.

( ) A promoção vertical eleva o servidor ao nível imediatamente superior da carreira, com alteração da referência ocupada e aprovação em avaliação de desempenho conduzida pela Mesa Diretora.

( ) A progressão horizontal depende de requerimento do interessado, protocolado com antecedência de até noventa dias do término do triênio de efetivo exercício no cargo ocupado.

( ) A promoção vertical se condiciona ao cumprimento de interstício de três anos de tempo de serviço e à comprovação de capacitação profissional, conforme critérios objetivos previstos na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização administrativa compreende técnicas de distribuição de competências e a observância de princípios constitucionais na atuação estatal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A descentralização ocorre quando a administração distribui competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, mantida a relação de hierarquia entre eles.
(__)A autarquia possui personalidade jurídica de direito público e desempenha atividades típicas da administração, com criação dependente de lei específica.
(__)A desconcentração transfere a titularidade do serviço público a pessoa jurídica diversa, que passa a executá-lo com autonomia administrativa e patrimonial.
(__)O princípio da impessoalidade orienta a atuação administrativa à finalidade pública, vedando favorecimentos ou perseguições dirigidos a pessoas determinadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle interno apoia a gestão pública na verificação da legalidade e na avaliação de resultados dos atos administrativos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle interno municipal exerce a fiscalização contábil e orçamentária em caráter substitutivo ao controle externo desempenhado com o auxílio do tribunal de contas.
II.A comunicação de irregularidade ao tribunal de contas constitui faculdade discricionária do responsável pelo controle interno, condicionada à anuência prévia da chefia imediata.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma em:

Após regular procedimento de contratação, o setor administrativo de uma câmara municipal recebeu o material adquirido, conferiu quantidades e especificações e atestou a nota fiscal correspondente, encaminhando o processo para o prosseguimento da execução da despesa. Considerando os estágios da despesa pública previstos na Lei federal nº 4.320, de 17 demarçode1964, assinale a alternativa CORRETA quanto à etapa caracterizada nesse momento.

A organização de fluxos de trabalho contribui para o cumprimento de normas e para a regularidade das rotinas administrativas dos órgãos públicos. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

O procedimento licitatório se desenvolve em fases sequenciais definidas em lei, cada qual com finalidade própria no certame. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.

A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, abrangendo hipóteses legais com fundamentos distintos entre si. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A inexigibilidade de licitação se configura nas contratações de pequeno valor, observados os limites monetários atualizados previstos na legislação de regência.
(__)A dispensa de licitação alcança a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)A contratação direta se instrui com a proposta do fornecedor escolhido, documento que supre a estimativa de despesa e o parecer jurídico do processo.
(__)A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, alcançando serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A execução orçamentária envolve o reconhecimento de receitas e despesas e o tratamento dos compromissos não pagos até o encerramento do exercício. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os restos a pagar processados correspondem às despesas empenhadas que aguardam a verificação do direito do credor na etapa de liquidação ao encerramento do exercício.

( ) A receita pública percorre os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, na sistemática adotada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

( ) O regime orçamentário brasileiro considera pertencentes ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, segundo o critério da competência adotado para o registro da despesa pública.

( ) A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, define a receita corrente líquida como o somatório das receitas de capital, deduzidas as transferências constitucionais recebidas pelo ente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A realização de eventos institucionais e o apoio logístico aos deslocamentos a serviço demandam planejamento, execução e posterior prestação de contas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O roteiro de providências do evento relaciona atividades, prazos e responsáveis, permitindo o acompanhamento das etapas de planejamento e de execução.

( ) A ordem de precedência nas solenidades oficiais resulta da ordem alfabética dos nomes das autoridades presentes, registrada previamente pelo cerimonial.

( ) A prestação de contas da viagem reúne comprovantes de passagens e de hospedagem, possibilitando a verificação da regularidade das despesas realizadas.

( ) O pós-evento compreende a simples devolução do espaço físico utilizado, cabendo aos fornecedores contratados a avaliação dos resultados alcançados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os debates sobre a exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial brasileira ganharam destaque em razão do potencial energético da região e dos desafios ambientais associados à atividade. Entre as áreas analisadas, o bloco FZA-M-059, situado em águas profundas da costa do Amapá, passou a ocupar posição central nas discussões técnicas sobre a viabilidade da exploração na região. Considerando as informações divulgadas sobre esse bloco, por que ele foi considerado estratégico?

Em 2025, foi encaminhada ao Congresso Nacional proposta referente ao novo Plano Nacional de Cultura (PNC) para o período de 2025 a 2035. O debate sobre a atualização do Plano Nacional de Cultura (PNC) voltou a ocupar espaço na agenda pública brasileira em razão da elaboração de novas metas para a área. Considerando a finalidade e os princípios que orientam esse instrumento de política pública, assinale a alternativa correta acerca do que é o Plano Nacional de Cultura (PNC).

A transição do regime militar para a ordem democrática ocorreu por meio de negociações políticas, mobilizações sociais e reformas institucionais que redefiniram o funcionamento do Estado brasileiro. Nesse processo, diversos acontecimentos contribuíram para a reconstrução das instituições democrática se para a ampliação da participação política da população. Considerando esse contexto, qual evento representou a consolidação jurídica da redemocratização brasileira?