Questões de Concurso Sobre princípios inerentes à jurisdição em direito processual civil - cpc 1973

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Q249337 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre jurisdição, é correto afirmar:

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Q235375 Direito Processual Civil - CPC 1973
São características/princípios da jurisdição:
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Q221757 Direito Processual Civil - CPC 1973
“Ajurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito”. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:
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Q203315 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à jurisdição, é INCORRETO afirmar que:

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Q189807 Direito Processual Civil - CPC 1973
Tendo como base a mitigação do princípio da territorialidade da jurisdição, analise as situações a seguir.

I - Homologação de sentença estrangeira.
II - Divórcio realizado no Rio de Janeiro produzindo efeitos em todo o território nacional.
III - Prática de atos de simples comunicação processual em comarcas contíguas, independente de carta precatória.
IV - Eficácia territorial das decisões proferidas em ações coletivas, nos casos em que o dano for nacional.
V - Extensão da competência do juízo que conhecer a causa, no caso de imóvel situado em mais de uma comarca.

Constituem exemplos de mitigação do princípio da territorialidade da jurisdição, com previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro, APENAS as situações
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Respostas
26: C
27: E
28: C
29: C
30: C