Questões de Concurso nível Médio

Q4064934

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064934 Direito Administrativo

Durante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisito essencial previsto em lei, impossibilitando que produza efeitos válidos. Diante disso, a equipe jurídica discute se o ato poderia ser aproveitado, corrigido ou convalidado pela Administração. Considerando os conceitos de atos nulos, atos anuláveis, anulação, despachos e diligências, assinale a alternativa correta.

A

O ato é anulável e pode ser convalidado pela autoridade, desde que o vício não cause prejuízo ao autuado.

B

O ato é nulo e não pode ser convalidado, devendo ser desconsiderado e substituído por novo ato válido.

C

O ato permanece válido até decisão judicial, pois somente o Judiciário pode declarar a nulidade de atos administrativos.

D

O vício pode ser corrigido por meio de despacho da autoridade, que possui poder discricionário para ajustar os requisitos formais de qualquer ato.

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Q4064933

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064933 Direito Sanitário

Durante uma reunião técnica, a equipe de fiscais sanitários discute como se organiza a atuação dos entes federativos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Um servidor afirma que todas as ações de vigilância sanitária são de execução exclusiva da União, e que Estados e Municípios só podem atuar mediante delegação expressa. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 9.782/1999 e a RDC Anvisa nº 560/2021, assinale a alternativa correta.

A

A execução das ações de vigilância sanitária é de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a competência legislativa, em matéria de defesa da saúde, é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual conforme o interesse local.

B

Cabe exclusivamente à União legislar e executar ações de vigilância sanitária, sendo Estados e Municípios responsáveis apenas por apoio técnico-operacional em caráter supletivo.

C

Os Estados possuem competência legislativa plena em vigilância sanitária, podendo editar normas gerais e específicas; os Municípios apenas fiscalizam e executam ações já definidas pelas normas federais e estaduais.

D

O licenciamento sanitário de qualquer estabelecimento é sempre competência da União, conforme a hierarquia federativa prevista nas normas do SNVS.

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Q4064904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064904 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante a vistoria em uma área anteriormente ocupada por atividades de manutenção industrial, um fiscal identifica manchas oleosas no solo, odor característico de solventes e relatos de que, no passado, o local sofreu vazamentos de combustíveis. Como há um aquífero raso utilizado por propriedades vizinhas para abastecimento, o órgão ambiental exige estudos de caracterização e posterior recuperação da área. De acordo com as diretrizes da Resolução Conama nº 420/2009 e suas atualizações, que estabelecem critérios para o gerenciamento de áreas contaminadas, assinale a alternativa correta.

A

A caracterização do passivo ambiental deve restringir-se ao solo superficial, pois a água subterrânea só pode ser investigada após comprovação analítica definitiva da contaminação da camada não saturada.

B

A presença de compostos orgânicos voláteis impede o uso de técnicas in situ, tornando obrigatória a remoção total dos solos impactados para remediação adequada.

C

A avaliação de risco não considera vias de exposição como inalação de vapores ou contato dérmico, limitando-se apenas à ingestão de água contaminada.

D

A caracterização ambiental adequada deve incluir investigação integrada do solo e da água subterrânea, com amostragem representativa e análise físico-química para determinar a extensão, o comportamento e os riscos da contaminação.

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Q4064903

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064903 Direito Ambiental

Um empreendimento de pequeno porte, com baixo potencial poluidor, localizado em área já consolidada, solicita ao órgão ambiental municipal a regularização de suas atividades. Durante a análise, o fiscal verifica que o empreendimento já está instalado e operando antes da formalização do pedido de licenciamento. À luz da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2024), assinale a alternativa correta.

A

A Licença Ambiental Única (LAU) é obrigatória para todos os empreendimentos já instalados, independentemente do porte ou potencial de impacto.

B

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não pode ser aplicada a empreendimentos já existentes, ainda que se enquadrem em tipologias padronizadas pelo órgão ambiental.

C

O procedimento trifásico (LP, LI e LO) é sempre exigido para regularização ambiental de atividades preexistentes, dada a necessidade de avaliação de viabilidade prévia.

D

O licenciamento corretivo pode ser adotado pelo órgão ambiental para regularizar atividades já instaladas, desde que atendidos os requisitos técnicos e estabelecidas medidas de controle e mitigação adequadas.

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Q4064902

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064902 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 15.190/2025, a licença ambiental de atividades ou empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte pode ser renovada automaticamente. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

Para a renovação automática, o empreendedor deve apresentar declaração eletrônica atestando, entre outros requisitos, que não houve alteração na legislação ambiental aplicável nem nas características da atividade.

B

Na hipótese de Licença Prévia (LP), a renovação automática pode ser aplicada sucessivamente, desde que limitada a 50% do prazo original em cada renovação.

C

O atesto do cumprimento das condicionantes ambientais, para fins de renovação automática, dispensa a assinatura de profissional habilitado, visando à celeridade processual.

D

A renovação automática de Licença de Operação (LO) impede que a autoridade licenciadora realize fiscalizações posteriores ou aplique sanções no caso de informações falsas.

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Q4064901

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064901 Meio Ambiente

Em 2024, diversos relatórios ambientais internacionais noticiaram que a emissão global de gases do efeito estufa atingiu novos recordes, pressionando países e empresas a adotar mecanismos de mitigação. Uma indústria brasileira do setor de cerâmica vermelha, situada em área licenciada, iniciou um projeto de substituição de combustíveis fósseis (óleo BPF) por biomassa renovável, com o objetivo de registrar o empreendimento no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Quioto. Considerando os fundamentos do aquecimento global, a estrutura do MDL e os critérios de contabilização de Reduções Certificadas de Emissões (RCE), assinale a alternativa correta.

A

O MDL permite gerar RCEs somente quando há sequestro biológico de carbono em florestas nativas, não sendo elegíveis projetos de substituição de combustíveis em processos industriais.

B

A substituição de combustíveis fósseis por biomassa pode gerar créditos no MDL, desde que comprovada adicionalidade e quantificação das emissões evitadas em relação a uma linha de base tecnicamente validada.

C

O Protocolo de Quioto permite que países em desenvolvimento emitam RCEs sem necessidade de verificação independente, uma vez que não possuem metas obrigatórias de redução.

D

Projetos de MDL não podem envolver mudanças tecnológicas em processos produtivos, pois dependem exclusivamente de políticas públicas nacionais e não de ações privadas.

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Q4064900

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064900 Biologia

Durante uma vistoria técnica ambiental, o fiscal municipal precisa avaliar um empreendimento localizado em área de transição entre o Pampa e a Mata Atlântica, biomas com dinâmicas ecológicas contrastantes. Considerando as características estruturais, funcionais e ecológicas desses biomas, assinale a alternativa correta.

A

No Pampa, a baixa diversidade de espécies herbáceas e a predominância de solos raso-lateríticos impedem a ocorrência de regimes naturais de fogo, marcantes apenas na Mata Atlântica.

B

A Mata Atlântica apresenta elevada biodiversidade e forte estratificação vertical da vegetação, mas não possui espécies endêmicas devido à sua ampla distribuição geográfica.

C

O Pampa caracteriza-se por extensas formações campestres dominadas por gramíneas e herbáceas, nas quais o fogo e o pastejo natural desempenham papel ecológico importante na manutenção do ecossistema.

D

A Mata Atlântica é composta exclusivamente por florestas ombrófilas densas, sem variações fisionômicas associadas ao clima, à altitude ou ao solo.

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Q4064899

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064899 Engenharia Ambiental e Sanitária

No monitoramento da qualidade da água de um rio que recebe o lançamento de efluentes de uma ETE, o fiscal ambiental observa o fenômeno da autodepuração hídrica. Para avaliar o impacto desse lançamento no corpo receptor, são analisados parâmetros como Oxigênio Dissolvido (OD) e DBO. Com base na dinâmica desses parâmetros, assinale a alternativa correta.

A

No trecho imediatamente a jusante do ponto de lançamento de carga orgânica, a concentração de OD tende a atingir seu valor máximo devido à aeração natural provocada pela mistura do efluente com a água do rio.

B

A solubilidade do oxigênio na água é inversamente proporcional à temperatura; em rios de regiões tropicais, a capacidade de manutenção de níveis elevados de OD é naturalmente superior à de rios em regiões de clima temperado.

C

O modelo de autodepuração de Streeter-Phelps descreve o perfil de oxigênio em um rio por meio da interação entre dois processos simultâneos: a desoxigenação (consumo de OD pela oxidação da matéria orgânica) e a reaeração (reposição de OD pela atmosfera).

D

O lançamento de nutrientes como nitrogênio e fósforo em corpos hídricos lênticos (parados) favorece o aumento dos níveis de OD em toda a coluna d'água, processo conhecido como eutrofização positiva.

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Q4064898

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064898 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) municipal recebe despejos predominantemente domésticos, porém com contribuição pontual de pequenas atividades comerciais, como lava-rápidos e oficinas mecânicas. O órgão ambiental solicita que o município apresente evidências de que o efluente tratado atende aos padrões de lançamento em corpo hídrico estabelecidos pela Resolução Conama nº 430/2011, bem como avaliação técnica sobre a viabilidade de reuso do efluente para fins não potáveis, como irrigação de áreas verdes urbanas. Considerando princípios de qualidade da água, poluição hídrica e tecnologias de tratamento, assinale a alternativa correta.

A

A viabilidade de reuso para irrigação depende apenas da análise de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) e pH, não havendo necessidade de avaliar nutrientes como nitrogênio e fósforo ou parâmetros microbiológicos.

B

O cumprimento dos padrões de lançamento em corpo hídrico requer tratamento adequado para remoção de matéria orgânica, sólidos suspensos e nutrientes, podendo envolver processos físico-químicos e biológicos, conforme as características do efluente.

C

A Resolução Conama nº 430/2011 estabelece que efluentes tratados podem ser lançados diretamente em qualquer corpo d’água, independentemente da sua classe de enquadramento, conforme a Resolução Conama nº 357/2005.

D

Tecnologias de tratamento avançado, como membranas de ultrafiltração e osmose reversa, são obrigatórias para qualquer tipo de reuso, independentemente da finalidade ou da qualidade exigida.

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Q4064897

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064897 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um fiscal ambiental municipal realiza auditoria de rotina em uma indústria de médio porte enquadrada como potencialmente poluidora pelo órgão estadual. Durante a vistoria, observa que a empresa opera caldeiras a biomassa e mantém um sistema de controle de emissões composto por ciclones e filtros de mangas. De acordo com os princípios de qualidade do ar, poluição atmosférica e controle de emissões, assinale a alternativa correta.

A

A concentração de material particulado emitida pela chaminé depende exclusivamente do tipo de combustível utilizado, não sendo afetada pela eficiência dos equipamentos de controle.

B

O filtro de mangas é indicado para remoção de partículas finas, e sua eficiência pode superar 99%, contribuindo diretamente para o atendimento dos padrões de qualidade do ar estabelecidos em resolução do Conama.

C

A operação de caldeiras a biomassa dispensa monitoramento de emissões, pois trata-se de fonte renovável e neutra em carbono, independentemente das condições de combustão.

D

O uso de ciclones garante a remoção completa de todo o material particulado gerado na queima, sendo considerado tecnologia de controle de alta eficiência para partículas ultrafinas.

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Q4064896

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064896 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante o monitoramento hidrológico realizado por uma equipe de defesa civil municipal, observou-se que a chuva registrada nas últimas 24 horas apresentou intensidade elevada em curto intervalo de tempo. Considerando os conceitos básicos de hidrologia, assinale a alternativa correta.

A

Chuvas fortes concentradas em pouco tempo aumentam o escoamento superficial, podendo causar alagamentos em áreas mal drenadas.

B

Chuvas de alta intensidade e curta duração tendem a infiltrar-se completamente no solo, reduzindo o risco de enxurradas.

C

Quanto maior a impermeabilização do solo urbano, menor é o escoamento superficial gerado durante uma chuva intensa.

D

Em áreas rurais, independentemente do tipo de solo e da cobertura vegetal, toda a chuva é absorvida pelo solo, eliminando o risco de erosão.

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Q4064895

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064895 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental realiza vistoria em uma área de restauração ecológica obrigatória, estabelecida como medida compensatória em licenciamento ambiental municipal. O empreendimento pretende registrar essa área no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei Federal nº 15.042/2024, visando à geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Considerando o ciclo biogeoquímico do carbono e os critérios de adicionalidade e verificabilidade, assinale a alternativa correta.

A

A principal contribuição da restauração ecológica decorre da respiração vegetal, processo que converte biomassa em fluxo de CO₂ para a atmosfera, reduzindo o estoque de carbono no solo.

B

A remoção líquida de carbono em projetos de restauração é mensurada exclusivamente pelo estoque de matéria orgânica no solo, sendo o crescimento da biomassa arbórea considerado irrelevante para a contabilização de CRVEs.

C

O sequestro de carbono ocorre porque a vegetação em crescimento absorve CO₂ atmosférico por meio de fotossíntese e o fixa em tecidos orgânicos, constituindo um sumidouro de carbono passível de Mensuração, Relato e Verificação (MRV).

D

A geração de créditos no SBCE é facilitada pela emissão de metano CH₄ em áreas de restauração, uma vez que esse gás possui potencial de aquecimento global nulo conforme as métricas da referida Lei.

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Q4064894

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No exercício da fiscalização, a constatação de funcionamento de atividade econômica sem alvará de localização autoriza o Município a

A

orientar o responsável quanto à necessidade de regularização da atividade, conforme o caso.

B

aplicar medidas administrativas, inclusive penalidades previstas na legislação municipal.

C

encaminhar o caso aos órgãos competentes quando necessário.

D

regularizar a atividade mediante comunicação do responsável ao Município.

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Q4064893

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064893 Legislação Municipal

O alvará de localização, no âmbito municipal, tem como finalidade principal:

A

Autorizar a execução de obras de construção civil.

B

Regularizar edificações já concluídas.

C

Permitir o funcionamento de atividades econômicas em determinado local, conforme a legislação urbana.

D

Substituir o licenciamento ambiental.

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Q4064892

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064892 Direito Urbanístico

O “habite-se”, ou Certidão de Conclusão de Obra, é corretamente caracterizado como:

A

Licença prévia para início da construção.

B

Autorização exclusiva para fins tributários.

C

Documento facultativo, dispensável para utilização do imóvel.

D

Ato administrativo que atesta a regularidade da obra concluída para fins de ocupação.

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Q4064891

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito do Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), a notificação preliminar deve ser compreendida como:

A

Medida que antecede, quando cabível, a aplicação de penalidade, permitindo a regularização da irregularidade.

B

Penalidade definitiva aplicada ao infrator.

C

Ato exclusivo para infrações de natureza grave.

D

Procedimento facultativo sem efeitos administrativos.

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Q4064890

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064890 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à atuação fiscal prevista no Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), assinale a alternativa correta.

A

O fiscal pode atuar fora da circunscrição territorial municipal quando houver interesse público.

B

O apoio policial pode ser solicitado apenas mediante ordem judicial.

C

O fiscal possui autonomia para aplicar sanções penais diretamente.

D

O apoio policial pode ser solicitado quando necessário ao exercício das atribuições fiscalizatórias.

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Q4064889

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064889 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um comerciante depositou materiais temporariamente sobre a calçada durante uma descarga destinada a uma obra particular. Nos termos do Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), essa conduta:

A

Pode ser tolerada, desde que cause o mínimo prejuízo ao trânsito e permaneça por tempo limitado.

B

É permitida apenas quando houver autorização expressa do prefeito.

C

É integralmente proibida em qualquer hipótese.

D

É permitida apenas em vias sem pavimentação.

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Q4064888

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064888 Direito Administrativo

Durante fiscalização municipal, um agente constatou que determinado estabelecimento vem descumprindo normas previstas no Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021). Sobre o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O fiscal somente pode atuar após provocação formal de terceiros.

B

O exercício do poder de polícia restringe-se à aplicação de multas.

C

O poder de polícia busca assegurar a supremacia do interesse coletivo quando o direito individual é exercido de forma inadequada.

D

O poder de polícia depende de autorização do Poder Legislativo para cada ação fiscal.

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Q4064887

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064887 Auditoria de Obras Públicas

O agente fiscal que constatar irregularidade em obra pública ou privada deve formalizar sua atuação por meio de:

A

Comunicação verbal ao responsável pela obra, acompanhada dos registros cabíveis.

B

Mensagem administrativa ao proprietário para ciência da irregularidade.

C

Registro formal conforme os procedimentos administrativos previstos.

D

Registro condicionado à solicitação da autoridade competente.

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