“Omitir, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com
o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante”. Segundo o
Código Penal, a descrição acima configura o crime de
Segundo o Código Penal, dos crimes contra a Fé Pública,
falsificar o selo a controle tributário, papel selado ou qualquer
papel de emissão legal destinado a arrecadação de tributo, se
condenado o sujeito deve pagar uma pena de:
Segundo o Código Penal, dos crimes contra a Fé Pública,
falsificar o selo a controle tributário, papel selado ou qualquer
papel de emissão legal destinado a arrecadação de tributo, se
condenado o sujeito deve pagar uma pena de: