Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Considerando que determinado contrato de soluções de tecnologia da informação originado de licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993 tenha vigência até dezembro de 2025, julgue o seguinte item, a respeito da gestão dessa contratação.
Como a referida lei está revogada desde 2023, o gestor do contrato deverá adotar, em 2024 e 2025, a lei que a sucedeu, uma vez que as disposições da lei revogada não podem mais ser aplicadas ao contrato.

Julgue o item que se segue, acerca da documentação técnica constante dos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia.

A cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, denomina-se matriz de riscos.

No que se refere aos pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia, julgue o item subsecutivo.

Poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega, desde que definidos no edital de licitação e no contrato. 

Considerando que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que o projeto executivo de uma obra de engenharia deve ser desenvolvido de acordo com as normas técnicas pertinentes, julgue o próximo item, relativo ao desempenho das edificações.

Os construtores são responsáveis pelos valores teóricos de vida útil do projeto, não podendo se responsabilizar pelo valor efetivamente atingido de vida útil de uma edificação, uma vez que este depende de fatores fora de seu controle, como rebaixamento do lençol freático ao longo do tempo no entorno.

No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.

A comprovação da qualificação técnico-profissional para a execução de obras e serviços de engenharia com características semelhantes à do objeto contratado poderá ser feita por meio de certidões de acervo técnico emitidas pelo conselho profissional competente ou por meio de provas alternativas, previstas no edital de licitação, de que o profissional possui o conhecimento técnico e a experiência requeridos.