Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 75 de 1993 em legislação do ministério público
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Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da
atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em
estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a
quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.
I. O pedido de arquivamento de inquérito policial pelo procurador-geral da República não pode ser objeto de retratação por novo titular do cargo.
II. O princípio da independência funcional significa, entre outras considerações, que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição.
III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chefia do Ministério Público e seus membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chefia da instituição.
IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer membro do Ministério Público pode exercer quaisquer das atribuições previstas na legislação constitucional e infraconstitucional.
São assertivas incorretas