Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos possuem o atributo da
autoexecutoriedade, permitindo que a Administração
Pública execute suas decisões diretamente, sem
necessidade de ordem judicial, facilitando a imposição de
suas determinações aos administrados.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados.