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No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança e o habeas data são remédios
constitucionais utilizados para a realização do controle judicial
da administração pública, controle esse que pode ocorrer por
provocação ou de ofício.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle
financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a
competência daquele para apreciar o mérito do ato
administrativo sob o aspecto da economicidade.
Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Estão corretas:
O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina e o texto constitucional, o Poder:
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.
Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos
discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo
Poder Judiciário.
Julgue o próximo item, relativo ao controle parlamentar.
O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de
mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos
atos praticados pelo Poder Executivo.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua
missão institucional de zelar pela regular aplicação dos
recursos públicos.
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