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O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados.
No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:
João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo.
Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.
Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.
Sobre as categorias de controle da Administração:
I – O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre os seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.
II – O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Abrange apenas o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa.
III – O controle judicial das atividades administrativas é realizado de ofício, podendo ser prévio ou posterior.
Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos
itens:
Isso restringe o âmbito de atuação dessa espécie de controle à
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
Mesmo os atos de natureza privada praticados por
fundações públicas não escapam ao controle especial
pela via do mandado de segurança e da ação popular.
A respeito do controle da administração indireta, julgue o item subsequente.
No caso de fundações governamentais federais, o fato
de já haver um controle interno pela própria
administração direta não afasta uma atuação ativa e
complementar por parte do Ministério Público Federal,
a que igualmente competirá um controle finalístico.
Considere os itens:
I. Ato vinculado;
II. Ato discricionário.
No que concerne aos itens apresentados,
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é
exemplo de controle administrativo hierárquico.
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno
com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos.
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