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Q4094042 Direito Sanitário
O art. 10 da Política Nacional de Atenção Básica prevê como competências das Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas. Acerca das responsabilidades dos municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo.
I- Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na Rede de Atenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
II- Selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, em conformidade com a legislação vigente.
III- Examinar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos.
IV- Prestar apoio integrado aos gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no processo de qualificação e de consolidação da Atenção Básica.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4094041 Saúde Pública
Entre as inovações da Política Nacional de Atenção Básica de 2017, está a recomendação da inclusão do Gerente de Atenção Básica, para contribuir para o aprimoramento e a qualificação do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), em especial o fortalecimento da atenção à saúde prestada pelos profissionais das equipes à população adscrita, por meio de função técnico-gerencial. O papel deste profissional é garantir o planejamento em saúde, de acordo com as necessidades do território e da comunidade, a organização do processo de trabalho, bem como a coordenação e a integração das ações. É CORRETO afirmar que as características esperadas para o Gerente de Atenção Básica são:
Alternativas
Q4094040 Engenharia Mecânica
A manutenção preventiva dos veículos, além de garantir um melhor desempenho, aumenta também a segurança viária, visto que a má conservação do veículo é uma condição adversa da Direção Defensiva. Com relação à mecânica básica e à manutenção do veículo, analise os itens a seguir quanto aos filtros existentes em um automóvel com motor a combustão:
I- Filtro de luz.
II- Filtro de combustível.
III- Filtro de ar.
IV- Filtro elétrico.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q4094039 Legislação de Trânsito
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos documentos de porte obrigatório para o condutor quando estiver na direção de veículo automotor. Com relação à CNH, analise os itens a seguir.
I- Com as recentes alterações no processo de habilitação para a condução de veículos automotores, a CNH passou a ser emitida apenas no formato digital.
II- A CNH deverá conter fotografia, nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e demais requisitos estabelecidos pelo Contran.
III- A CNH terá fé pública e equivalerá a documento de identidade no território nacional.
IV- O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q4094038 Legislação de Trânsito
Uma infração de trânsito cuja natureza permita que a multa seja transformada em advertência por escrito, caso o condutor/proprietário do veículo atenda às exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é:
Alternativas
Q4094037 Legislação de Trânsito
Com relação às vagas de estacionamento destinadas a idosos e Pessoas Com Deficiência (PCD), de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções CONTRAN nº 965/2022 e nº 1012/2024, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4094036 Legislação de Trânsito
O uso do capacete é essencial para minimizar possíveis danos aos motociclistas em caso de um sinistro de trânsito. Seu uso é obrigatório e regulamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução CONTRAN nº 940/2022. Referente ao uso desse item de segurança, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4094035 Legislação de Trânsito
O uso das bicicletas, além de trazer benefícios à saúde do ciclista, também o faz ao meio ambiente e à mobilidade urbana. Nesse contexto, o uso deste meio de transporte tem aumentado significativamente nas cidades. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 955/2022, que dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos, analise os itens a seguir.
I- A bicicleta deve ser transportada de forma que não coloque em perigo as pessoas nem cause danos a propriedades públicas ou privadas.
II- A bicicleta poderá exceder a largura máxima do veículo em até 50 centímetros.
III- As luzes traseiras do veículo podem ser ocultadas pela bicicleta desde que o transporte esteja sendo realizado durante o dia.
IV- O transporte da bicicleta não pode atrapalhar a visibilidade à frente do condutor nem comprometer a estabilidade ou condução do veículo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q4094034 Legislação de Trânsito
Os Dispositivos Auxiliares são elementos cuja função é proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo, obras, serviços e eventos que possam comprometer a segurança viária. Quanto às suas funções, analise os itens a seguir.
I- Incrementar a visibilidade da sinalização, do alinhamento da via e dos obstáculos à circulação.
II- Reduzir os acidentes e minimizar sua severidade.
III- Possibilitar a circulação dos veículos em velocidade superior à regulamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
IV- São utilizados apenas em caráter temporário, sinalizando situações de perigo potencial.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q4094033 Legislação de Trânsito
A sinalização horizontal tem a propriedade de transmitir mensagens aos condutores e pedestres, possibilitando sua percepção e entendimento, sem desviar a atenção do leito da via. Com relação ao tema, analise os itens a seguir.
I- Tem a função de complementar os sinais verticais de regulamentação, advertência ou indicação, visando a enfatizar a mensagem que o sinal transmite.
II- Tem por finalidade transmitir aos usuários a informação sobre o direito de passagem em interseções e/ou seções de via onde o espaço viário é disputado por dois ou mais movimentos conflitantes.
III- Tem a função de orientar o fluxo de pedestres.
IV- Tem a função de orientar os deslocamentos de veículos em função das condições físicas da via, tais como geometria, topografia e obstáculos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q4094032 Legislação de Trânsito
Com relação aos requisitos de segurança para o transporte remunerado de passageiros e de cargas por meio de motocicletas e motonetas, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4094031 Legislação de Trânsito
O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4094030 Legislação de Trânsito
Os sinais de trânsito são destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres. Com relação a eles e à sua ordem de prevalência, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4094029 Legislação de Trânsito
O agente de trânsito, realizando uma autuação em flagrante, deve preencher o Auto de Infração de Trânsito (AIT) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Dessa forma, analise os itens a seguir quanto aos dados que obrigatoriamente deverão constar no AIT, dentre outros.
I- Prontuário do condutor, obrigatoriamente.
II- Dados do RG, CPF e CNH do condutor.
III- Placa de identificação do veículo, marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
IV- Tipificação da infração.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q4094028 Legislação de Trânsito
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento são o objetivo básico da(o)?
Alternativas
Q4094027 Legislação de Trânsito
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) garante o direito ao contraditório e ampla defesa, segundo o qual cada cidadão multado por um órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário pode recorrer administrativamente da multa aplicada. Com relação à JARI, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4094026 Legislação de Trânsito
Seguindo o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um dos elementos básicos da Direção Defensiva é: todo condutor, quando estiver dirigindo, deverá manter toda a atenção no trânsito, tendo domínio de seu veículo e dirigindo com os cuidados indispensáveis à segurança viária. Com base nessa determinação do CTB , é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4093785 Relações Humanas
No setor de atendimento ao público de uma autarquia municipal de água e esgoto, uma equipe de cinco servidores apresenta os seguintes comportamentos: evitam se comunicar diretamente uns com os outros, preferindo deixar recados por escrito; recusam-se a cobrir ausências de colegas; e, nas reuniões, ninguém discorda abertamente, mas as decisões tomadas raramente são cumpridas. O gestor do setor interpreta a situação como "time unido, pois não há brigas". Sobre as relações humanas nesse ambiente, analise as afirmativas a seguir:
I.A ausência de conflito aberto não indica necessariamente harmonia nas relações humanas, podendo refletir conflito velado que compromete a cooperação e a efetividade do grupo. 
II.A recusa em cobrir ausências de colegas e o não cumprimento das decisões coletivas são sinais de que as relações informais do grupo estão funcionando de forma contrária aos objetivos da organização, mesmo sem que haja qualquer confronto explícito entre os membros.
III.A comunicação indireta entre membros de uma equipe, quando sistemática e generalizada, fortalece os vínculos interpessoais porque preserva a autonomia individual de cada servidor e reduz desgastes desnecessários nas relações do grupo.
IV.A leitura equivocada do gestor sobre o clima da equipe representa um risco institucional concreto, pois impede o diagnóstico correto das disfunções relacionais e retarda intervenções que poderiam restaurar a cooperação no setor.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4093784 Filosofia do Direito
Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no serviço público:
.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.
II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.
III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4093783 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No SAMAE, um servidor efetivo integrante do Grupo Ocupacional Especialista está próximo de completar o interstício para promoção horizontal. Ao verificar sua situação funcional, constata que: obteve média de 6,5 pontos nas avaliações realizadas no interstício, não atingindo a pontuação mínima exigida; concluiu cursos de formação continuada com carga horária total de oitenta e cinco horas durante o interstício; e ingressou no Município já possuindo título de pós-graduação na área do cargo. Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas a seguir:
I.O servidor não será promovido horizontalmente ao final do interstício por não ter atingido a pontuação mínima de sete pontos na média das avaliações; contudo, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
II.A carga horária de oitenta e cinco horas em cursos de formação continuada é insuficiente para o Grupo Ocupacional Especialista, que exige carga horária mínima total de noventa horas durante o interstício para fins de promoção horizontal. 
III.O título de pós-graduação obtido pelo servidor antes do ingresso no Município poderá ser utilizado para fins de promoção vertical, desde que devidamente apresentado à Comissão Permanente de Avaliação Funcional no prazo regulamentar. 
IV.Caso o servidor não preencha os requisitos de avaliação e de formação continuada ao final do interstício, será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que vier a cumpri-los.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
6041: D
6042: A
6043: A
6044: E
6045: D
6046: D
6047: C
6048: A
6049: A
6050: D
6051: B
6052: E
6053: B
6054: B
6055: C
6056: C
6057: E
6058: C
6059: C
6060: D