Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

A exoneração representa o desligamento definitivo de um servidor de sua posição no setor público e pode ter implicações nas condições de emprego, nos benefícios e nos direitos associados ao cargo. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, a exoneração de ofício, referente a cargo efetivo, dar-se-á:

I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

II - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III - A pedido do próprio servidor.

Faltas administrativas, também conhecidas como infrações administrativas, são ações ou omissões que violam as normas, regras, regulamentos ou códigos de conduta estabelecidos em um ambiente de trabalho ou em uma organização, sejam eles do setor público ou privado. Em conformidade com a Lei 8.112/1990, as faltas administrativas podem ensejar.

I – Advertência por escrito.

II – Supensão por até 90 (noventa) dias.

III – Advertência verbal.

IV – Demissão.

V – Supensão por até 120 (cento e vinte) dias.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), são requisitos básicos para a investidura em cargo público

Determinado servidor público civil da União, nomeado para cargo de provimento efetivo, se encontra submetido a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, devendo ser observados os seguintes fatores, à luz da Lei n º 8.112/90:

[Questão inédita] Rezende já era servidor estável, foi aprovado em concurso para outro cargo no mesmo órgão, mas foi inabilitado no estágio probatório e retornou ao cargo anteriormente ocupado. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, Rezende passou pelo processo de: