O cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação.

O adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.

O credor de outro processo de execução movido em face do mesmo devedor.

Quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

A máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens.

A prevenção de litígios futuros.

A máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.

A vontade do juiz.

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

O documento particular assinado pelo devedor.

A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

O crédito decorrente de foro e laudêmio.

Em 120 (cento e vinte) dias, a contar do ato impugnado.

Em 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, do interessado, do ato impugnado.

Em 160 (cento e sessenta) dias, contados da ciência, do interessado, do ato impugnado.

Em 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, do interessado, do ato impugnado.

As certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas.

Os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

As reproduções dos documentos públicos.

As cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Quando a lei ou o juiz não terminar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Tributária; patrimonial; contribuições; industrial.

Tributária; contribuições; patrimonial; industrial.

Patrimonial; tributária; industrial; contribuições.

Industrial; patrimonial; contribuições; tributária.

Os pagamentos observarão a ordem de valores constantes dos precatórios.

Nos pagamentos de precatórios é permitida a designação de casos de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Os pagamentos serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; porém, não compreenderá seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; mas, não compreenderá as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; todavia, não compreenderá a administração indireta.

As fontes materiais expressam os fatos financeiros que, por si só considerados, nada agregam ao Direito Financeiro.

As fontes formais constituem a própria lei e são emanadas por autoridade competente.

As fontes formais subdividem-se em fontes primárias e secundárias.

Todas as alternativas estão corretas.

Em português ou inglês sobre suas características.

Corretas, claras, precisas e ostensivas.

Em português, inglês e espanhol sobre suas características.

Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, as informações serão gravadas de forma delével.

O fornecedor de produtos.

O proprietário do estabelecimento que vendeu o produto.

As vítimas do evento danoso.

O fornecedor de serviços.

Os produtos cujos prazos de validade não estejam vencidos.

Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem adequados ao fim a que se destinam.

Os produtos indevidamente embalados.

Sua apresentação.

O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

A época em que foi colocado em circulação.

Todas as alternativas acima.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

A liberação da publicidade de produtos e serviços, seja ela a que título for.

A proibição da publicidade de produtos e serviços, para que o consumidor fique livre para decidir sobre o seu consumo.

A limitação de informação sobre produtos e serviços.

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

Ação governamental no sentido de proteger o direito de propriedade.

Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.