Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 75 de 1993 em legislação do ministério público

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Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |
Q2253604 Legislação do Ministério Público
O Ministério Público da União, conforme previsão constitucional, compreende como dele integrantes, entre outras, as suas ramificações do 
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Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |
Q2253602 Legislação do Ministério Público
O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo 
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Q2133074 Legislação do Ministério Público

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993. 


Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial. 

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Q2133073 Legislação do Ministério Público

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993. 


A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

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Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q1984005 Legislação do Ministério Público
Segundo o regime jurídico do Ministério Público da União, é CORRETO afirmar que:
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Respostas
6: C
7: C
8: C
9: C
10: C