Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se, no âmbito da administração pública, não houver
competência específica para iniciar determinado processo
administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de
menor grau hierárquico para decidir.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
O ato de delegação de competência e sua revogação
dispensam publicação no meio oficial, podendo
apenas serem reproduzidos nos processos
que afetarem.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e de avocação
legalmente admitidos.