Questões de Concurso Nível médio

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

As normas relativas ao juiz de garantias não se aplicam aos procedimentos de competência dos juizados especiais criminais. 

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

No curso das investigações policiais, dada a natureza administrativa e não judicial, mitigam-se os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação, de forma que o delegado pode, por exemplo, exigir do agente a colaboração em reconhecimento de pessoas e na cessão de senha para desbloqueio de aparelho celular. 

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

Caso Heitor, intimado para comparecimento à delegacia a fim de prestar esclarecimentos, decidisse não atender à intimação, o delegado não poderia determinar sua prisão temporária, pois este é um poder que apenas a autoridade judicial pode exercer.

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, o crime de lesão corporal leve é processado mediante ação penal privada, perante o juizado especial criminal, após oferecimento de queixa-crime por advogado contratado ou por defensor público. 

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

Caso Heitor, quando de sua prisão, tivesse entregado o canivete diretamente à autoridade policial, o princípio da fé pública dispensaria a aplicação das regras relativas à cadeia de custódia da prova em relação ao objeto apreendido.  

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

Se houver requerimento das partes e justificação fundamentada de que a prisão preventiva de Heitor pode ser substituída por outras medidas cautelares, o juiz poderá determinar sua liberdade provisória e aplicar, de forma cumulativa, medidas como a proibição de manter contato com Carlos e de frequentar bloquinhos de carnaval. 

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

Em eventual audiência de custódia, o juiz poderá determinar, de ofício, a prisão preventiva de Heitor, a despeito de ausência de representação por parte da autoridade policial ou de pedido de membro do Ministério Público nesse sentido. 

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

A prisão de Heitor em flagrante delito foi ilegal, devido exclusivamente à ausência de prova da materialidade da lesão corporal nos autos.  

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

A confissão de Heitor em depoimento formal em sede policial não desobriga a realização de exame de corpo de delito para comprovação da lesão corporal, caso esta tenha deixado vestígios.  

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. 

No curso da investigação criminal, cabe ao delegado de polícia requisitar perícia no aparelho celular apreendido, porém, quando o investigado não a autoriza com base no direito fundamental à vida privada e à intimidade, a perícia fica condicionada a autorização judicial. 

Julgue o item seguinte, relativo aos crimes contra a dignidade sexual.

Para configuração do crime de estupro, bastam olhares voluptuosos que notadamente reflitam desejo sexual do agente, independentemente da existência de contato físico ou de relação de autoridade entre agente e vítima.

Julgue o item seguinte, relativo aos crimes contra a dignidade sexual.

O agente que simule participação de celebridade em fotografias ou vídeos de ato sexual, ainda que se valendo tão somente do rosto da vítima na montagem das imagens, pratica crime de registro não autorizado da intimidade sexual.

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.  

O dano a determinado patrimônio, quando praticado exclusivamente para o furto de outro bem, pode ser integrado ao crime de furto na forma de qualificadora, sendo imprópria a imputação de crime de dano em concurso com o de furto. 

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.  

Configura furto mediante fraude a ação do agente que se passe por mecânico para ludibriar a vítima e, após receber o carro, dele se aproprie. 

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.  

O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio. 

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  

A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.