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A gestão democrática da educação constitui um dos princípios fundamentais da organização da educação pública brasileira e pressupõe a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações educativas. Nesse contexto, o supervisor pedagógico exerce papel estratégico na articulação entre a gestão escolar, o trabalho docente e a implementação das políticas educacionais. Considerando o disposto na Lei n.º 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases (LDB), e as contribuições de José Carlos Libâneo acerca da organização e gestão da escola, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A gestão democrática do ensino público constitui princípio previsto na LDB, devendo ser implementada conforme as normas dos respectivos sistemas de ensino.
( ) O supervisor pedagógico exerce função predominantemente fiscalizadora, cabendo-lhe controlar o cumprimento dos planejamentos e das metodologias adotadas pelos professores.
( ) A elaboração, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico devem ocorrer de forma coletiva, envolvendo a participação dos diferentes sujeitos da comunidade escolar.
( ) O supervisor pedagógico atua como mediador do trabalho pedagógico, articulando a formação docente, o currículo, a avaliação e a implementação das políticas educacionais na escola.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece aprendizagens essenciais para a Educação Básica e orienta a elaboração dos currículos das redes e instituições de ensino. Entretanto, a sua implementação exige interpretação à luz da legislação educacional e das concepções pedagógicas que fundamentam a prática escolar. Nessa perspectiva, Dermeval Saviani defende que a escola deve garantir a apropriação crítica dos conhecimentos historicamente produzidos pela humanidade, contribuindo para a formação integral dos sujeitos.
Considerando os pressupostos da BNCC, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da pedagogia históricocrítica, assinale a alternativa CORRETA.
( ) O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos do Município a seus fornecedores deve ser integralmente recolhido à União, sendo classificado contabilmente como passivo circulante de terceiros.
( ) A contribuição para o PIS/PASEP devida pelo Município sobre suas receitas correntes é classificada orçamentariamente como Despesa de Capital, na categoria de amortização da dívida pública.
( ) As receitas de impostos municipais (IPTU e ISSQN) devem ser classificadas na contabilidade patrimonial sob o regime estrito de caixa, vedado o registro por competência no momento do lançamento do crédito.
( ) O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados pelo Município pelo fornecimento de bens ou serviços pertence ao próprio ente municipal e classifica-se como Receita Corrente.
( ) As receitas de transferências constitucionais, como as cotas-partes do ICMS e do FPM, classificam-se como Transferências Correntes e compõem a Receita Corrente Líquida após deduzido o repasse ao FUNDEB.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
( ) O Balanced Scorecard propõe a tradução da estratégia em metas operacionais por meio de relações de causa e efeito que conectam os objetivos estratégicos distribuídos em quatro perspectivas: Financeira, Clientes (Cidadãos), Processos Internos, e Aprendizado e Crescimento.
( ) A perspectiva de Aprendizado e Crescimento funciona como a base de sustentação do mapa estratégico, concentrando os objetivos voltados ao desenvolvimento dos ativos intangíveis, subdivididos em capital humano, capital de informação e capital organizacional.
( ) Na aplicação do BSC ao setor público, a perspectiva Financeira permanece posicionada de forma invariável no topo da pirâmide do mapa estratégico, definindo a maximização do lucro operacional e do superávit contábil como o objetivo finalístico supremo do ente.
( ) A perspectiva de Processos Internos foca exclusivamente na auditoria de contas e na análise do desempenho financeiro de curto prazo, sendo doutrinariamente vedado o seu uso para mensurar a qualidade, a inovação ou o tempo de ciclo das rotinas e serviços administrativos.
( ) Na perspectiva de Clientes, quando transposta para a Administração Pública (Cidadão e Sociedade), os objetivos e indicadores centram-se na geração de valor público, na efetividade das políticas e na satisfação da população com os serviços prestados.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
( ) A governança da Inteligência Artificial estende os preceitos da governança corporativa e de TI ao exigir o alinhamento estratégico dos modelos preditivos e a definição clara de responsabilidades (accountability) sobre todas as fases do ciclo de vida dos algoritmos.
( ) A mitigação de vieses algorítmicos depende da estruturação de uma rigorosa governança de dados, assegurando que as bases de dados utilizadas para o treinamento e teste de modelos de aprendizado de máquina (machine learning) passem por auditorias de representatividade e integridade.
( ) A maturidade tecnológica e a autonomia alcançadas por modelos de redes neurais profundas (deep learning) autorizam a dispensa definitiva da supervisão humana (human-in-the-loop), visto que a intervenção do gestor invalida a neutralidade matemática do algoritmo.
( ) O princípio da explicabilidade (explainability) estabelece que os modelos conhecidos como caixa-preta (black box) fiquem legalmente isentos de auditoria ou fundamentação lógica, em razão da impossibilidade técnica de rastreamento dos pesos neurais internos.
( ) O monitoramento contínuo dos sistemas de IA deve integrar métricas de desempenho técnico e de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), submetendo os algoritmos a testes de estresse para detectar desvios de precisão (data drift) e alucinações.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
I. A epígrafe de um ato normativo consiste na parte do texto responsável por resumir o seu conteúdo e definir o seu exato alcance prático, devendo ser obrigatoriamente grafada com letras minúsculas, em negrito e alinhada junto à margem esquerda do documento legal.
II. Conforme as regras de articulação e estruturação legal, os artigos de um ato normativo podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos, sendo que os parágrafos dividem-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas desdobram-se em algarismos árabes denominados itens.
III. Na indicação de datas em atos normativos oficiais, o primeiro dia de cada mês deve ser obrigatoriamente representado por algarismo ordinal, ao passo que os dias subsequentes devem ser indicados por algarismos cardinais, sendo vedado o uso de zero à esquerda nos numerais de dígito único.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
I. No contexto da melhoria de processos, o Diagrama de Pareto deve ser aplicado pelo Administrador para demonstrar a variação cronológica e a estabilidade de um indicador ao longo de um período contínuo, permitindo diferenciar, por meio de limites matemáticos calculados de controle (superior e inferior), as chamadas causas comuns das causas especiais de desvios.
II. O Diagrama de Causa e Efeito (Ishikawa), tradicionalmente estruturado a partir da categorização dos "6M" (Método, Matéria-prima, Mão de obra, Máquina, Medição e Meio ambiente), funciona como uma ferramenta de análise qualitativa ideal para o mapeamento sistemático e a organização das prováveis causas-raiz de um problema ou efeito indesejado na organização.
III. A Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) atua como uma ferramenta de apoio à tomada de decisão e ao planejamento estratégico ao permitir a priorização quantitativa de problemas complexos ou planos de ação, avaliando o impacto do dano, o tempo disponível para a resolução e o potencial de crescimento do problema caso nenhuma intervenção seja feita.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
I. A LDO, atuando como elo de ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e a execução operacional (LOA), desempenha papel central na responsabilidade fiscal ao conter obrigatoriamente o Anexo de Metas Fiscais, instrumento no qual se estabelecem metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O Plano Plurianual (PPA) municipal, por definir as macroorientações da gestão, deve absorver de forma exaustiva a discriminação analítica de todas as despesas correntes ordinárias de pronto atendimento e de manutenção continuada das secretarias e centros de custos, o que dispensa juridicamente a fixação de metas regionalizadas de capital na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, em estrita observância ao Princípio Teórico da Unidade Orçamentária, veda a coexistência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dentro de um mesmo diploma legal, exigindo do Município a edição de três leis orçamentárias autônomas, distintas e independentes para cada exercício financeiro.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s):
I. De acordo com a Teoria da Liderança Situacional, o estilo gerencial deve ser dinâmico e contingencial, adaptando-se ao nível de prontidão e maturidade dos liderados; à medida que a equipe progride em capacidade e motivação para executar tarefas específicas, o comportamento do líder transiciona de uma postura altamente diretiva para uma conduta de alta delegação e autonomia.
II. O modelo de desenvolvimento de equipes formulado por Bruce Tuckman preconiza que os grupos de trabalho passam por fases sucessivas de maturação, sendo o estágio de Storming (Conflito ou Tormenta) marcado pelo surgimento de resistências e disputas de poder interpessoais, as quais constituem etapa crítica de ajustamento que antecede o estágio de Norming (Normatização), caracterizado pela coesão grupal e definição de regras.
III. No Grid Gerencial, o estilo denominado Gestão de Clube de Campo situa-se nas coordenadas geométricas (9,1) da matriz conceitual, representando uma liderança de alta performance orientada para a maximização dos resultados da produção e das tarefas operacionais, relegando a plano secundário o bem-estar e o relacionamento entre as pessoas.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
( ) A programação financeira visa assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento de metas de resultado, desdobrando a receita prevista em metas bimestrais de arrecadação e fixando o cronograma mensal de desembolso.
( ) Os Restos a Pagar Processados são despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até o encerramento do exercício em 31 de dezembro, integrando de forma automática a dívida flutuante do ente.
( ) Os créditos adicionais especiais e suplementares destinam-se exclusivamente a reforçar dotações já existentes na lei orçamentária e podem ser abertos por decreto executivo, prescindindo de autorização legislativa.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o gestor a contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato de chefe do Poder Executivo, independentemente da disponibilidade de caixa para o período.
( ) O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, decorrendo da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
( ) A estrutura organizacional do tipo linear caracteriza-se pela extrema especialização das funções e pela subordinação múltipla, de modo que os agentes públicos se reportam a múltiplos supervisores técnicos especialistas, o que otimiza a tomada de decisões em cenários de alta complexidade.
( ) A estrutura matricial adota uma abordagem híbrida ao sobrepor a departamentalização funcional a uma coordenação por projetos ou produtos, gerando um modelo de dupla subordinação que mitiga o isolamento das secretarias, embora flexibilize a unidade de comando clássica.
( ) O desenho de uma estrutura organizacional horizontalizada e "achatada" pressupõe a adoção de uma amplitude administrativa alargada, o que reduz o número de níveis hierárquicos na cadeia de comando e tende a conferir maior celeridade ao fluxo de comunicações verticais.
( ) No modelo estrutural de linha-staff, os órgãos de assessoria exercem autoridade linear e de comando hierárquico direto sobre as unidades finalísticas, detendo o poder implícito de determinar imperativamente a execução de rotinas operacionais cotidianas.
( ) A departamentalização funcional estrutura os órgãos públicos com base no fluxo lógico, interconectado e sequencial de macroprocessos de ponta a ponta, sendo o arranjo estrutural ideal para a eliminação completa dos chamados "silos organizacionais".
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
( ) O princípio da eficiência, estruturado como norteador da moderna gestão pública gerencial, autoriza o Administrador a afastar os requisitos formais estabelecidos pelo princípio da legalidade estrita sempre que relatórios técnicos demonstrarem que o rito burocrático legal impede o alcance das metas de planejamento.
( ) No âmbito das funções clássicas da administração aplicadas ao setor público, a função de Organização confunde-se diretamente com o monitoramento corretivo, tendo por finalidade precípua avaliar retrospectivamente o desempenho das secretarias municipais e aplicar penalidades funcionais.
( ) Com amparo no princípio da autotutela, a Administração Pública municipal possui a prerrogativa de anular, a qualquer tempo e de forma sumária, atos administrativos eivados de vícios de legalidade, sendo prescindível a observância do contraditório mesmo quando o desfazimento atingir direitos subjetivos de terceiros de boa-fé.
( ) As funções de Planejamento e Direção na Administração contemporânea, orientadas ao modelo de resultados, determinam que os atos de descentralização de serviços públicos para parceiros privados sejam acompanhados pela completa extinção dos controles internos e pela transferência integral da titularidade do serviço ao particular.
( ) A função administrativa de Controle, desdobrada nas esferas interna e externa, abrange a verificação da conformidade legal e do mérito dos atos administrativos, encontrando-se fundamentada no princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual atua como limitador da discricionariedade do gestor.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
I. Conforme a estruturação das políticas públicas de consenso, a mediação no serviço público fundamenta se nos princípios da informalidade, da imparcialidade e da autonomia das partes, atuando como um instrumento ético que humaniza o atendimento ao cidadão e atenua a cultura da litigiosidade tradicional.
II. A incorporação de plataformas digitais e sistemas de resolução de disputas em linha (Online Dispute Resolution – ODR) moderniza os canais de atendimento, mas sua governança institucional exige estritas salvaguardas éticas para assegurar que a automação não comprometa a confidencialidade e a equidade do procedimento.
III. Diante do princípio da supremacia do interesse público, o mediador que atua no âmbito da Administração Pública deve exercer um papel impositivo, detendo a prerrogativa legal de ditar e homologar a decisão final de forma unilateral, o que dispensa a necessidade de consenso mútuo entre os envolvidos.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
I. O inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) possui caráter estático e validade anual fixa de doze meses, devendo sua revisão periódica ocorrer exclusivamente após esse período, sendo expressamente vedada qualquer reavaliação ou alteração antecipada pelo gestor.
II. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de graus de risco 1 e 2 estão integralmente dispensadas de cumprir todas as obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho previstas nas Normas Regulamentadoras vigentes, inclusive exames médicos ocupacionais e comunicações para o eSocial.
III. A implementação de medidas de prevenção no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais deve obedecer à hierarquia legal de controle, iniciando pela eliminação do perigo, seguida por medidas coletivas, administrativas e, em caráter residual e complementar, pelo uso de Equipamento de Proteção Individual.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
I. A criação de uma autarquia opera uma descentralização por serviços (funcional ou técnica), transferindo a titularidade e a execução de uma atividade típica de Estado para uma nova pessoa jurídica de direito público, a qual se sujeita ao controle finalístico (tutela), mas não à subordinação hierárquica perante o ente instituidor.
II. As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e foro processual necessariamente fixado na Justiça Federal por força de mandamento constitucional, independentemente de pertencerem à esfera municipal, estadual ou federal.
III. Os órgãos públicos, resultantes do processo de descentralização administrativa, possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, o que os autoriza a figurar de forma irrestrita no polo ativo ou passivo de qualquer demanda judicial de natureza estritamente patrimonial.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):