Questões de Concurso
Nível fundamental
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Analise o texto que segue, acerca da Lei Orgânica:
O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas algumas condições de elegibilidade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Analise as partes que seguem: O servidor só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte), ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos: