Questões da Prova FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado
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Tendo como base o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Com base nessa informação, assinale a afirmativa correta.
“É hipótese de extinção do contrato de concessão de serviço público que, em regra, não gera para a Administração Pública o dever de indenizar o concessionário.”
O fragmento acima caracteriza
( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.
As afirmativas são, respectivamente,