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Q4249207 Contabilidade Geral
No exercício de suas atribuições, o contador da Câmara Municipal teve acesso a informações protegidas por sigilo profissional e foi intimado a fornecê-las a terceiro sem autorização legal. À luz do Código de Ética Profissional do Contador, das NBC PG e da responsabilidade do contador público, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249206 Matemática Financeira
Duas aplicações financeiras possuem o mesmo valor presente, são submetidas a taxas efetivas equivalentes e produzem o mesmo valor futuro, embora uma utilize juros compostos e a outra uma série uniforme de pagamentos. Nesse caso, é CORRETO afirmar que 
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Q4249205 Auditoria Governamental
Ao enviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas, o contador utilizou certificado digital, assinatura eletrônica e dados extraídos do sistema de contabilidade pública. Assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249204 Controle Externo
Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos na Constituição Federal e na legislação financeira. O Presidente da Câmara recusou parte das informações sob o argumento de que o parecer prévio restringiria a atuação fiscalizatória do Tribunal e de que determinados documentos estariam protegidos por normas internas de sigilo administrativo. À luz dos arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas de transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249203 Direito Administrativo
A Câmara Municipal celebrou ajuste de cooperação com entidade integrante da Administração indireta para execução de atividade de apoio administrativo. Durante a execução, falha operacional ocasionou prejuízo a terceiros, dando origem a pedido de indenização e à instauração simultânea de procedimento administrativo de apuração de responsabilidades. O gestor sustentou que eventual responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a entidade executora, por possuir personalidade jurídica própria. À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249202 Direito Administrativo
Após denúncia de supostas irregularidades funcionais, instaurou-se processo administrativo disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No curso da apuração, a autoridade competente determinou cautelarmente o afastamento do investigado, anulou ato administrativo anteriormente praticado por vício de legalidade e instaurou procedimento para apuração de possível improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação do ato impediria qualquer responsabilização posterior, por representar reconhecimento administrativo da nulidade da conduta. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, os poderes administrativos, o processo administrativo, a responsabilização do agente público e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4249201 Legislação Federal
Em auditoria realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinado servidor efetivo, investido formalmente na função de gestor de informações institucionais, autorizou o fornecimento parcial de documentos administrativos em resposta a pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI). Simultaneamente, suprimiu dados que considerou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação administrativa da decisão. O controle interno apontou deficiência de governança, falha procedimental e possível responsabilização funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado em observância ao princípio da publicidade. À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos princípios da Administração Pública, da governança pública e do controle administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249200 Auditoria Governamental
Após a emissão de parecer prévio favorável pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, auditoria interna da Câmara Municipal identificou inconsistências entre os registros patrimoniais, os controles administrativos e a execução física de bens permanentes, bem como indícios de impropriedades financeiras. Parte das conclusões, entretanto, não estava suficientemente suportada por papéis de trabalho e evidências documentais. Durante a apreciação das contas pelo Poder Legislativo, sustentou-se que o parecer prévio possuía eficácia vinculante absoluta, impedindo nova avaliação dos fatos e qualquer responsabilização posterior dos gestores, especialmente porque os achados da auditoria ainda careciam de documentação completa. Considerando a Constituição Federal, as competências dos Tribunais de Contas, os princípios da auditoria governamental, o compliance público e a responsabilidade dos gestores, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249199 Auditoria Governamental
Durante auditoria operacional realizada na Câmara Municipal, verificou-se que determinada contratação pública havia sido regularmente prevista no Plano Anual de Contratações, instruída na fase preparatória, submetida à gestão de riscos e formalizada nos termos da Lei nº 14.133/2021, com publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). No curso da execução contratual, contudo, identificaram-se falhas na fiscalização do contrato, deficiência na matriz de riscos, recebimento parcial do objeto, liquidação de parcela da despesa sem comprovação integral da execução e inconsistências entre os registros contábeis e os documentos da execução contratual. O controle interno recomendou a instauração de procedimento apuratório, enquanto o gestor alegou que a manifestação favorável do fiscal do contrato, a regularidade formal da licitação e o envio tempestivo das informações aos sistemas eletrônicos do Tribunal de Contas impediriam qualquer responsabilização, inclusive a instauração de tomada de contas especial. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, das normas dos Tribunais de Contas, da auditoria governamental e dos princípios da accountability, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249198 Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, a tesouraria da Câmara constatou divergências entre os saldos contábeis e bancários decorrentes da existência simultânea de cheques emitidos e não compensados, créditos bancários ainda não contabilizados, tarifas bancárias pendentes de registro e ordens de pagamento na fase de processamento. No mesmo período, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo aproximava-se do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, embora os registros contábeis, os demonstrativos fiscais e as informações remetidas ao SICONFI estivessem formalmente compatíveis com o MCASP, o MDF e as NBC TSP. O gestor sustentou que a regularidade da escrituração contábil e a inexistência de diferenças definitivas na conciliação bancária seriam suficientes para demonstrar a plena conformidade fiscal da Câmara Municipal.
Considerando a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o MCASP, o MDF, as NBC TSP e as normas aplicáveis à tesouraria pública, assinale a alternativa correta.
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Q4249197 Contabilidade Pública
Durante o encerramento do quadrimestre, o Município instituiu benefício tributário com potencial impacto sobre a arrecadação, enquanto a Câmara Municipal elaborava os demonstrativos fiscais de sua competência. Simultaneamente, identificaram-se divergências entre os registros contábeis, as informações encaminhadas ao SICONFI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Paralelamente, o sistema de controle interno apontou impropriedades contábeis sem indícios de danos ao erário e recomendou sua correção antes da prestação anual de contas. Posteriormente, o Tribunal de Contas identificou as mesmas ocorrências durante fiscalização, ocasião em que o gestor sustentou que a manifestação do controle interno impediria nova apreciação pelo controle externo e que eventual renúncia de receita seria matéria exclusiva do Poder Executivo, sem repercussões sobre os deveres de transparência do Poder Legislativo. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), do MCASP, das NBC TSP, das normas do Tribunal de Contas e da disciplina do SICONFI, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4249196 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual, as projeções fiscais passaram a indicar risco de descumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão da redução da arrecadação e da aproximação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Simultaneamente, surgiu necessidade de executar despesa não prevista originalmente na LOA, embora compatível com os programas constantes do Plano Plurianual. O gestor sustentou que a aprovação da LOA encerraria o ciclo orçamentário, tornando desnecessárias novas medidas de ajuste e permitindo a abertura de crédito adicional sem repercussão sobre os resultados fiscais. Considerando os princípios orçamentários, o ciclo orçamentário, a execução do orçamento, os créditos adicionais, os resultados primário e nominal e os mecanismos de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4249195 Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento da Câmara Municipal, verificou-se insuficiência de dotação para ação regularmente prevista no Plano Plurianual (PPA), compatível com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inicialmente contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente, constatou-se frustração da arrecadação, exigindo revisão da programação financeira, do cronograma mensal de desembolso e limitação de empenho. No mesmo exercício, registraram-se receitas provenientes da alienação de bens móveis inservíveis e de operação de crédito regularmente autorizada, bem como despesas decorrentes da aquisição de equipamentos permanentes e da contratação de serviços continuados. Cogitou-se, ainda, a abertura de crédito adicional para reforço da ação, preservando o cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz do sistema orçamentário brasileiro, marque a CORRETA.
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Q4249194 Contabilidade Pública
Durante revisão dos registros contábeis de encerramento do exercício, constatou-se que diversos eventos haviam sido corretamente registrados sob a ótica orçamentária, mas apresentavam inconsistências patrimoniais decorrentes de classificação inadequada no PCASP. O contador argumentou que a regularidade da execução orçamentária seria suficiente para assegurar a conformidade das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. À luz do MCASP, das NBC TSP, do PCASP e dos procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4249193 Contabilidade Pública
Durante auditoria operacional realizada na Câmara, verificou-se que os demonstrativos evidenciavam regular execução orçamentária, porém inexistia sistema estruturado de apuração de custos das atividades legislativas. Paralelamente, identificaram-se operações relacionadas à dívida pública registradas conforme os procedimentos específicos previstos no MCASP. O gestor sustentou que o equilíbrio orçamentário seria suficiente para a demonstração da eficiência administrativa. Considerando o sistema de custos aplicado ao setor público, os procedimentos contábeis específicos, a dívida pública e a avaliação de desempenho da gestão pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4249192 Contabilidade Pública
No encerramento do exercício, determinada Câmara Municipal reconheceu provisões patrimoniais, revisou estimativas contábeis, efetuou ajustes de mensuração em ativos, registrou fatos sem repercussão orçamentária imediata e preparou suas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público para integração ao processo de consolidação das contas públicas. Durante auditoria, discutiu-se a compatibilidade dos registros com as NBC TSP, as IPSAS e os critérios exigidos para a consolidação nacional das contas públicas. Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4249191 Contabilidade Pública
Ao final do exercício financeiro, a Câmara Municipal verificou que: (i) determinada receita tributária havia sido regularmente lançada, porém não arrecadada até 31 de dezembro; (ii) contrato administrativo possuía despesa empenhada, parcialmente liquidada e não paga; (iii) outra despesa permanecia apenas empenhada, sem liquidação, embora o serviço estivesse contratualmente previsto; (iv) foram concedidos suprimentos de fundos ainda pendentes de prestação de contas; e (v) identificou-se erro na classificação de natureza patrimonial em contas do PCASP durante o encerramento contábil. Considerando o MCASP, as NBC TSP, o regime contábil aplicável, os procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais e os estágios da receita e da despesa pública, marque a CORRETA.
Alternativas
Q4249190 Contabilidade Pública
Ao elaborar as demonstrações contábeis da Câmara Municipal, o contador verificou que determinado bem do ativo imobilizado teve sua vida útil econômica revisada, um ativo intangível possuía vida útil definida, uma jazida explorada pelo ente encontrava-se em fase de exploração econômica e existia demanda judicial cuja perda era apenas possível. No encerramento do exercício, observou-se que um conjunto de registros contábeis aumentou o ativo total, reduziu o patrimônio líquido, manteve inalterado o passivo exigível e foi considerado compatível com os critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação previstos nas normas convergidas aos padrões internacionais de Contabilidade. À luz da Contabilidade Geral, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q4249189 Contabilidade Pública
Determinada despesa da Câmara foi empenhada e liquidada em dezembro, permanecendo sem pagamento até o encerramento do exercício. À luz do MCASP e das NBC TSP, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4249188 Contabilidade Pública
No mesmo exercício financeiro, a Câmara Municipal celebrou contrato para aquisição de equipamentos com entrega futura, realizou o empenho da despesa, prestou caução contratual, reconheceu provisão referente a demanda judicial cuja perda era provável e mensurável, registrou perda por redução ao valor recuperável (impairment) em ativo imobilizado e, posteriormente, verificou que despesa de competência do exercício não havia sido escriturada, embora o pagamento ocorresse apenas no exercício seguinte. Constatou-se, ainda, erro de classificação entre contas patrimoniais e de resultado, permanecendo o balancete de verificação com igualdade entre débitos e créditos. Considerando os princípios contábeis, o patrimônio, os atos e fatos contábeis, a escrituração, o plano de contas, o regime de competência, o balancete de verificação, as variações patrimoniais e a convergência às normas internacionais aplicadas ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
4: A
5: B
6: B
7: D
8: C
9: D
10: B
11: A
12: D
13: C
14: C
15: B
16: B
17: D
18: D
19: C
20: C