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Julgue o item a seguir, acerca das funções administrativas e da gestão de pessoas.
Na função administrativa de direção, de forma preponderante, acontece o envolvimento com o elemento humano, inspirando, motivando e norteando os colaboradores para que executem as tarefas de acordo com o planejado.
Legalmente, não há a possibilidade de o Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados.
Deixar de exigir consentimento para realizar o tratamento de dados pessoais quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular é conduta compatível com a LGPD.
A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.
A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os cidadãos. Acerca da legislação de referência, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.
Em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, as informações da Administração Pública poderão ser classificadas como ultrassecretas pelo prazo de até 25 anos.
Negar publicidade aos atos oficiais poderá ser caracterizado como ato de improbidade administrativa.
As autoridades devem facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações dos cidadãos.
Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.
O administrado não tem o direito de se fazer representar por advogado, devendo atuar pessoalmente no processo administrativo.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.
O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de oito anos.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Se o agente praticar o ato ilícito, a Administração Pública deverá escolher o sistema para sancioná‑lo, não podendo haver sanções ao mesmo tempo por infração ética, desvio funcional, crime e improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública exige a conduta culposa ou dolosa.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Se o agente público aceitar a proposta e realizar a ação de transmitir os dados, estará cometendo infração ética, mas não há elementos para que possa haver imputação por improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O agente público possui o dever ético de denunciar o fato às autoridades competentes.
O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar.