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Q4041006

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041006 Controle Externo

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.

B

Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções não previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento.

D

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ainda não totalmente apurados.

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Q4041005

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041005 Controle Externo

Segundo a Constituição Federal de 1988 o controle externo da administração pública, realizada pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

A

Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.

B

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Q4041004

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041004 Controle Externo

A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Controle interno é aquele exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, tendo por objeto os programas de governo.

B

As empresas estatais não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas, em razão da sua natureza jurídica de direito privado.

C

O controle externo é exercido também pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas, conforme se trate da União, dos Estados e Distrito Federal ou Municípios.

D

As empresas privadas não estão sujeitas ao sistema de controle interno e externo da Administração Pública, ainda que recebam subvenções ou benefícios de natureza fiscal.

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Q4041003

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041003 Controle Externo

De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas:

I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta, quanto à legalidade, legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Está correto o que consta em:

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4041002

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041002 Contabilidade Pública

A Demonstração das Variações Patrimoniais, integrante do conjunto das demonstrações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), será elaborada utilizando-se as classes 3 (variações patrimoniais diminutivas) e 4 (variações patrimoniais aumentativas) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), com função muito semelhante à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do setor privado. Nesse sentido, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas em(no):

A

Receitas resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado financeiro do exercício.

B

Patrimônio resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

C

Receitas e despesas resultantes da execução orçamentária, e indicará o resultado financeiro do exercício.

D

Orçamento resultantes da sua execução, e indicará o resultado orçamentário do exercício.

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Q4041001

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041001 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o Balanço Orçamentário evidencia a comparação entre as receitas previstas e as despesas fixadas com aquelas efetivamente realizadas durante o exercício financeiro.

O Balanço Orçamentário é composto por, exceto:

A

Quadro principal, que apresenta as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, conforme classificação por natureza;

B

Quadro da execução de restos a pagar processados, evidenciando os valores inscritos e suas fases de execução;

C

Demonstração do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, como elemento integrante do Balanço Orçamentário.

D

Quadro da execução de restos a pagar não processados, evidenciando os valores inscritos e suas respectivas fases de execução.

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Q4041000

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041000 Contabilidade Pública

O Balanço Patrimonial é uma das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público que, após as atualizações promovidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), passou a apresentar maior convergência com o modelo utilizado pelas empresas privadas, sem deixar de evidenciar informações específicas do setor público.

O Balanço Patrimonial demonstrará, exceto:

A

A segregação em ativos circulantes e não circulantes, bem como em passivos circulantes e não circulantes, sendo esse o modelo preferencial de apresentação;

B

O quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes, conforme previsto na legislação e no MCASP;

C

O quadro do superávit ou déficit financeiro, sendo o superávit financeiro definido como a diferença negativa entre o ativo financeiro e o passivo financeiro;

D

Os ativos e passivos financeiros e permanentes, bem como o saldo patrimonial, apresentados por seus valores totais, sendo facultativo o detalhamento em notas explicativas.

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Q4040999

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040999 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Nesse contexto, os efeitos dessas movimentações são evidenciados no:

A

Caixa e equivalentes de caixa.

B

Ativo financeiro e passivo financeiro.

C

Saldo patrimonial.

D

Ativo circulante e passivo circulante.

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Q4040998

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040998 Contabilidade Pública

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) integra o conjunto das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Em relação à DFC, assinale a alternativa correta:

A

a DFC deve ser elaborada, preferencialmente, pelo método direto, admitindo-se o método indireto na apuração dos fluxos de caixa das atividades operacionais.

B

o resultado patrimonial do exercício deve, obrigatoriamente, ser conciliado na apuração do fluxo de caixa das atividades de financiamento.

C

a elaboração da DFC está associada às contas de natureza de informação de controle, classe 8, do PCASP.

D

os ingressos decorrentes da alienação de ativos não circulantes e da amortização de empréstimos e financiamentos concedidos são classificados como fluxos de caixa das atividades operacionais.

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Q4040996

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040996 Contabilidade Pública

Conforme a Lei nº 4.320/1964, capítulo III, que dispõe sobre a contabilidade patrimonial e Industrial, analise as assertivas abaixo em relação aos registros e controles do patrimônio:

I - Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles.
II - A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
III - O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

Está correto o que consta em:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

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Q4040995

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040995 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), os bens imóveis podem ser classificados conforme sua destinação e natureza jurídica. Analise as assertivas a seguir:

I - Bens de uso especial compreendem os bens destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento da administração, tais como edifícios, terrenos, aquartelamentos, aeroportos, hospitais, museus, entre outros.
II - Bens dominiais (ou dominicais) correspondem aos bens que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podendo ser objeto de direito pessoal ou real, e que não possuem destinação pública específica.
III - Bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral da coletividade, como rios, mares, estradas, ruas e praças, independentemente de terem sido construídos ou não pelo poder público.

Está correto o que consta em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q4040994

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040994 Contabilidade Pública

Segundo a NBCT 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis, o Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. No que tange ao patrimônio público, em relação aos bens móveis e imóveis é correto afirmar, exceto:

A

Bens móveis são aqueles que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

São exemplos de bens imóveis: imóveis residenciais, móveis e utensílios, edifícios, materiais culturais, educacionais e de comunicação, terrenos, aeroportos, pontes, viadutos, obras em andamento, hospitais.

C

São exemplos de bens móveis: veículos, aparelhos de comunicação, máquinas e equipamentos.

D

Bens imóveis são os bens vinculados ao terreno, solo, que não podem ser retirados sem destruição ou danos.

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Q4040993

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040993 Contabilidade Pública

Acerca dos métodos de inventário de bens públicos, analise as assertivas abaixo:

I - São essenciais para garantir o controle, a gestão e a transparência na administração dos bens pertencentes ao setor público.
II - Inventário por amostragem é um método que envolve a verificação do registro contábil de todos os bens públicos no sistema de controle patrimonial.
III - O objetivo do inventário físico é garantir que os bens registrados nos sistemas de controle correspondam fisicamente ao que está disponível.
IV - A escolha do método de inventário independe das necessidades da organização pública, dos recursos disponíveis e da complexidade do patrimônio gerido.

Está correto o que consta em:

A

I e III.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

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Q4040992

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040992 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4320/1964 definem que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho e que será formalizado por nota de empenho. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

em hipóteses em que o contrato é facultativo, admite-se que seja substituído por nota de empenho de despesa, que representa o contrato

B

para as despesas de valor fixo e previamente determinado, com pagamento que ocorra de uma só vez o tipo de empenho utilizado é o por estimativa

C

empenho ordinário utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente

D

empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim indeterminado e são classificados de acordo com a sua utilização

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Q4040991

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040991 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964, são estágios da despesa pública: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Sobre esses estágios, analise as assertivas:

I - Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios, a fim de apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.
II - Ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
III - Empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
IV - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, o qual não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. A nota de empenho indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa.

Está correto o que consta em:

A

I e III.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

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Q4040990

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040990 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO 2025) as receitas orçamentárias têm como etapas a previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Analise as alternativas e assinale a correta.

A

Arrecadação: é o planejamento e estimativa das receitas tributárias que constará na proposta orçamentária.

B

Lançamento: é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

C

Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.

D

Previsão: é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador do tributo, a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo.

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Q4040989

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040989 Contabilidade Pública

As receitas extraorçamentárias, segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO 2025), são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo ente estatal é mero depositário desses recursos e as restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Uma receita extraorçamentária caracteriza-se por:

A

Provocar um aumento efetivo na situação líquida patrimonial.

B

Modificar, simultaneamente, contas do ativo circulante e do passivo circulante.

C

Modificar, simultaneamente, contas do ativo circulante e do ativo não circulante.

D

Provocar uma redução do superávit financeiro do exercício corrente.

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Q4040988

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040988 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as despesas e receitas públicas são classificadas de acordo com categorias econômicas. São despesas públicas:

I. Inversões financeiras: aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização pela Administração Pública.
II. Subvenções sociais: são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
III. Despesas de custeio: são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estiverem corretas.

B

Somente a afirmativa II estiver correta.

C

Somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q4040987

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040987 Contabilidade Pública

O art. 37 da Lei nº 4320/1964 dispõe que as despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento. Analise as assertivas abaixo para identificação de despesas de exercícios anteriores:

I - Despesas que não se tenham processado em época própria, empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente e o credor tenha cumprido sua obrigação dentro do prazo estabelecido.
II - Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
III - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estiverem corretas.

B

Somente a afirmativa II estiver correta.

C

Somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q4040986

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4040986 Contabilidade Pública

Com base na Lei nº 4.320/64 e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta em relação aos Restos a Pagar.

A

São despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício, processadas ou não processadas.

B

Restos a pagar não processados são despesas liquidadas e não empenhadas.

C

Restos a pagar processados são despesas liquidadas e não pagas

D

Restos a pagar podem ser inscritos mesmo sem disponibilidade orçamentária.

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