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I. O sistema de controle interno, de acordo com o Art. 74 da Constituição Federal, deve ser mantido com a finalidade, entre outras, de avaliar a execução dos gastos públicos, tanto no que se refere à legalidade quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão pública.
II. O controle deve ser exercido em todos os níveis, compreendendo o controle interno primário, o controle pelos órgãos próprios de cada sistema e o controle pelos órgãos de auditoria.
III. A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.
Está correto o que se afirma em
( ) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
( ) Um pedido baseado na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, pode compreender o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
( ) As normas gerais estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são de caráter vinculativo para a União e orientativo aos Estados e Municípios; no âmbito estadual e municipal, a LGPD orienta que normas gerais próprias sobre o tema devem ser elaboradas no âmbito de cada ente.
A sequência está correta em
Sobre o Sistema de Governança no Setor Público, analise os itens a seguir:
I. Sistema de governança é o modo como os diversos atores se organizam, interagem e procedem para obter boa governança. Compreende as instâncias internas e externas de governança, fluxo de informações, processos de trabalho e atividades relacionadas a avaliação, direcionamento e monitoramento.
II. A instituição de mecanismos para uma boa governança é fundamental para que as atividades desenvolvidas pela instituição alcancem seus objetivos de maneira a atender a sociedade.
III. O alcance de uma boa governança depende fundamentalmente da definição e implantação de um sistema de governança ao mesmo tempo simples e robusto, com poderes de decisão balanceados e funções críticas segregadas.
IV. No intuito de amenizar tais vulnerabilidades as organizações públicas vêm trabalhando o sistema de governança pautado no gerenciamento de riscos. A governança sob a ótica do gerenciamento de riscos trabalha no levantamento dos riscos que possam influenciar nas atividades da instituição e estabelece estruturas ou sistemas de controles interno capazes de responder adequadamente aos riscos identificados. Sendo assim, as entidades públicas serão capazes não apenas de atingir seus objetivos, mas também de maximizar seus resultados.
V. A adoção das boas práticas de governança pública está em guiar a atuação da gestão das organizações governamentais, possibilitando, assim, o alinhamento dos objetivos organizacionais ao interesse da população, a otimização na produção de resultados, a melhoria na eficiência da aplicação dos recursos públicos
Estão CORRETOS:
(__)Reformas e gastos com licenças e alvarás.
(__)Capacitação e treinamento de funcionários.
(__)Instalações.
(__)Publicidade e propaganda.
Assinale a alternativa, CORRETA, de cima para baixo:
I.Contribui para a eficiência operacional da entidade.
II.Auxilia na prevenção de práticas antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
III.Torna as operações mais mecanicistas.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O RREO é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas do Município.
II.O RREO congrega as informações da execução orçamentária do poder Executivo.
III.O RREO é uma exigência do artigo 165 da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I.Regime de Competência: Proporciona uma visão mais completa da performance financeira e do resultado operacional da empresa, refletindo a real situação econômica, mesmo que não haja movimentação de caixa imediata.
II.Regime de Caixa: Usado principalmente por pequenas empresas ou profissionais autônomos que não são obrigados a seguir normas contábeis complexas.
III.Regime de Caixa: Obrigatório para empresas que seguem as normas contábeis geralmente aceitas e que elaboram demonstrações financeiras, pois oferece uma imagem mais precisa da saúde financeira da empresa.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.Informar o nome e o cargo ou função do responsável.
II.Indicar o código, local e item, ou o crédito por onde será classificada a despesa.
III.Indicar a classificação da conta derivativa.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.Despesas administrativas - se relacionam a salários e benefícios, impostos e seguros.
II.Despesas comerciais - são únicas de cada empresa e variam de acordo com as políticas internas de cada organização.
III.Despesas específicas - são aquelas voltadas para a divulgação do negócio, como assessoria de imprensa, publicidade e brindes.
Após análise, assinale a alternativa correta.
(__)Publicidade e propaganda.
(__)Eventos culturais.
(__)Eventos esportivos.
(__)Reformas e gastos com licenças e alvarás.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: