Questões de Concurso
Para ciências contábeis
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I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é elaborado ao final de cada quadrimestre, com divulgação condicionada à conveniência administrativa do ente, podendo ser substituída por comunicações internas sem exigência de publicação em meio oficial.
II.Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de apuração quadrimestral, devendo abranger o período do último bimestre de cada quadrimestre e ser apresentado juntamente com o Relatório de Gestão Fiscal ao titular do Poder Executivo.
III.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §3º, estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária, base constitucional do Relatório Resumido da Execução Orçamentária regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Está CORRETO o que se afirma em:
O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II.A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III.O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser publicado no Diário Oficial e, quando couber, na rede mundial de computadores.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser assinado pelo titular do Poder ou órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, consoante o art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo elemento essencial à responsabilização dos signatários.
(__)O prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal é de noventa dias após o encerramento do período de apuração, devendo, em caso de descumprimento desse prazo, o gestor responsável ser afastado preventivamente do cargo pelo Tribunal de Contas competente.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a própria lei, em relação às despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A NBC-T 16.8 define controle interno como o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de salvaguardar seus ativos, garantir a conformidade com a legislação, promover a eficiência operacional e estimular a aderência às políticas definidas para o setor.
(__)Nos termos da NBC-T 16.8, a responsabilidade pela implementação e manutenção do controle interno compete exclusivamente ao órgão central de controladoria do ente público, não alcançando os gestores das unidades orçamentárias, que apenas executam as diretrizes por ele estabelecidas.
(__)A NBC-T 16.8 dispõe que o controle interno deve ser estruturado de forma a prever apenas os controles preventivos, sendo os controles detectivos e corretivos considerados redundantes e, por isso, incompatíveis com os princípios de economicidade na gestão pública
(__)A Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)No modelo COSO I (1992), os objetivos de conformidade referem-se à confiabilidade das informações financeiras, enquanto os objetivos operacionais dizem respeito ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à entidade.
(__)O modelo COSO I estabelece que os cinco componentes do controle interno — ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação, e monitoramento — devem estar presentes e funcionando de forma integrada para que o controle interno seja efetivo em relação a cada uma das três categorias de objetivos.
(__)Na estrutura COSO, a categoria de objetivos estratégicos foi incluída no modelo original de 1992, sendo um dos três pilares junto aos objetivos operacionais e de conformidade, sendo que os objetivos de reporte foram acrescentados apenas na revisão de 2013.
(__)A relação entre objetivos e componentes no modelo COSO é representada por uma matriz tridimensional, na qual os objetivos são dispostos nas colunas, os componentes nas linhas e as unidades organizacionais na profundidade, refletindo a abrangência do controle interno em toda a entidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I.O monitoramento contínuo ocorre durante o curso normal das operações e inclui atividades regulares de gestão e supervisão, verificações realizadas por gerentes operacionais e outras ações de acompanhamento que os funcionários realizam no desempenho de suas tarefas; sua amplitude e frequência são fatores determinantes de sua efetividade.
II.As deficiências identificadas no processo de monitoramento devem ser comunicadas ao nível gerencial adequado, de forma tempestiva, permitindo a adoção de ações corretivas; deficiências significativas que possam afetar os objetivos da entidade devem ser comunicadas à alta administração e, quando aplicável, ao órgão de governança.
III.As avaliações em separado, por serem conduzidas de forma independente em relação à gestão operacional, prescindem de documentação e de plano de ação formal, sendo suficiente a comunicação verbal dos resultados ao responsável da unidade auditada para que o componente de monitoramento esteja adequadamente implementado.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)As contas de resultado, ao contrário das contas patrimoniais, não são encerradas ao final do exercício, sendo transportadas diretamente para o balanço patrimonial do exercício seguinte como saldos acumulados.
(__)As contas do Ativo são classificadas como contas patrimoniais e apresentam saldo devedor, sendo debitadas quando há aumento do elemento patrimonial que representam e creditadas quando há diminuição.
(__)As contas de receita apresentam saldo devedor e representam a origem de recursos que aumentam o patrimônio líquido da entidade, sendo encerradas por débito na conta de apuração do resultado do exercício.
(__)As contas patrimoniais integram o Balanço Patrimonial e se dividem em contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido, sendo seus saldos transferidos para o exercício seguinte ao final do período.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I.As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) registram os acréscimos ao patrimônio líquido do ente público decorrentes de fatos que aumentam o ativo ou diminuem o passivo sem correspondência em outro grupo patrimonial.
II.O Ativo do setor público é segmentado em Ativo Circulante e Ativo Não Circulante, sendo classificados no Circulante os bens, direitos e demais ativos com realização prevista para até doze meses após a data do balanço.
III.As Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) registram as reduções do passivo do ente público, englobando o pagamento de obrigações de curto prazo e a baixa de passivos por prescrição de dívidas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O regime de competência determina que as receitas e despesas devem ser reconhecidas nos períodos contábeis em que ocorrem os fatos geradores, independentemente de quando ocorre o efetivo recebimento ou pagamento.
II.O regime de caixa, adotado pela contabilidade patrimonial do setor público desde a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, determina o reconhecimento de variações patrimoniais pelo ingresso e saída de numerário.
III.No Brasil, a execução orçamentária pública utiliza regime misto: as receitas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa (quando do ingresso efetivo) e as despesas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de competência (quando do empenho).
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O Balanço Patrimonial evidencia a posição patrimonial e financeira da entidade em determinada data, apresentando os ativos, passivos e o patrimônio líquido de forma estruturada.
II.A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) evidencia a formação do resultado líquido do período, confrontando as receitas com os custos, despesas e encargos correspondentes.
III.As Notas Explicativas integram as Demonstrações Contábeis e têm por finalidade complementar as informações nelas contidas, fornecendo dados adicionais relevantes para o entendimento da situação patrimonial e financeira da entidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)O Resultado Patrimonial do exercício no setor público é apurado pela diferença entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e as Variações Patrimoniais Diminutivas registradas no período, podendo resultar em superávit ou déficit patrimonial.
(__)As contas de controle orçamentário registradas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) (classes 5 a 8) afetam diretamente o patrimônio líquido do ente público, alterando os saldos das contas patrimoniais em razão do empenho de despesas orçamentárias.
(__)O Resultado Orçamentário, apurado pela diferença entre receitas orçamentárias arrecadadas e despesas orçamentárias executadas, é equivalente ao Resultado Patrimonial do mesmo exercício, sendo ambos utilizados como sinônimos na contabilidade pública.
(__)O controle do planejamento orçamentário abrange o acompanhamento da execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que compõem o sistema de planejamento governamental.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O risco inerente é o risco residual que permanece após a implementação dos controles internos, representando a exposição efetiva da organização após a aplicação das medidas de mitigação adotadas pela gestão.
(__)A matriz de riscos é instrumento utilizado para identificar, classificar e priorizar os riscos a que a organização está sujeita, combinando a probabilidade de ocorrência de cada risco com o seu impacto potencial nos objetivos.
(__)O risco de controle refere-se à probabilidade de que os controles internos implantados falhem em detectar ou prevenir distorções relevantes nas demonstrações contábeis ou nos processos organizacionais.
(__)O gerenciamento de riscos no setor público é orientado pelo Referencial Básico de Gestão de Riscos do Ministério da Economia, alinhado à metodologia COSO e às melhores práticas internacionais de governança pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores podem ser pagas com recursos do orçamento vigente independentemente de reconhecimento prévio pelo ordenador de despesas, desde que o valor seja inferior ao limite de dispensa de licitação.
(__)Constituem Despesas de Exercícios Anteriores os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício a que pertencem, decorrentes de obrigações geradas no período anterior e que não puderam ser processadas na época própria.
(__)As Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificadas no orçamento vigente como despesas de capital, por representarem obrigações oriundas de exercícios passados e não se enquadrarem como despesas correntes.
(__)O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores exige ato do ordenador de despesas que reconheça a dívida e autorize o processamento, com observância dos requisitos previstos no Decreto nº 93.872/1986.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A auditoria de conformidade tem por objetivo verificar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, avaliando se os atos de gestão foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
(__)A auditoria operacional, no âmbito do setor público, restringe-se à verificação de registros contábeis e à conferência de saldos financeiros, não abrangendo a avaliação de eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
(__)A auditoria de desempenho operacional avalia se os programas e ações governamentais estão alcançando os objetivos pretendidos com economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
(__)Os Tribunais de Contas exercem função de controle externo sobre a administração pública, realizando auditorias governamentais que abrangem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: