Questões de Concurso
Para ciências contábeis
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(__)O valor residual é o valor estimado que a Administração Pública espera obter com a alienação do bem ao final de sua vida útil.
(__)A inserção de fotografias do bem no sistema informatizado é uma prática recomendada para auxiliar na identificação visual em inventários futuros.
(__)A data de entrada no sistema deve ser sempre o dia 1º de janeiro do ano corrente, independentemente da data real da nota fiscal de compra.
(__)O sistema deve permitir a emissão do Termo de Responsabilidade (TR) individualizado para cada servidor que detém a posse de um bem.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. Estão sujeitos ao sistema de controle interno a cargo da Controladoria-Geral do Município (CGM) os serviços industriais, financeiros e comerciais explorados pelo município.
II. O sistema é composto por serviços de controle interno de unidade setorial e serviços de controle interno de unidade seccional, que são respectivamente as unidades de controle de órgãos da administração indireta e de órgãos da administração direta.
III. Compete à Controladoria-Geral do Município (CGM) o gerenciamento, como órgão central, do sistema de controle interno e de auditoria no âmbito do Poder Executivo.
IV. Uma das formas de atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM) é por meio de consulta, orientação e normatização, instrumentos que visam disciplinar e uniformizar os procedimentos de controle interno no âmbito da administração direta; tais instrumentos não alcançam a administração indireta, autárquica e fundacional, considerando a autonomia legislativa e financeira de tais entidades.
De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 4.764/2020, está correto o que se afirma apenas em
Plano A: Visa acompanhar e avaliar a conformidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial de despesas e receitas, com o objetivo de verificar a efetividade da gestão pública dos programas governamentais, bem como a consistência dos mecanismos de controle interno adotados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ao longo do exercício fiscal em curso.
Plano B: Foi determinado pelo Prefeito em caráter de urgência, para investigar, especificamente, um ato de gestão sobre a aquisição de determinado componente patrimonial de alto valor por uma Autarquia municipal, devido a uma denúncia de suposto superfaturamento.
Plano C: Consiste na avaliação da execução do Programa Anual de Trabalho de uma Fundação municipal, a ser realizada no decorrer do exercício financeiro.
Com base exclusivamente nas formas de atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM), conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 4.764/2020, qual a correta classificação dos tipos de auditoria correspondentes aos Planos A, B e C, respectivamente?
I. A CGU tem por atribuição defender o patrimônio público e incrementar a transparência na gestão por meio de ações de controle interno, de auditoria pública, de correição, de ouvidoria e de prevenção e combate à corrupção.
II. No papel de órgão central, a CGU exerce a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, prestando as orientações normativas necessárias.
III. É missão da CGU promover a integridade e o enfrentamento da corrupção de modo que o governo federal possa entregar políticas e serviços públicos efetivos.
IV. A fiscalização e a avaliação da execução de programas de governo, inclusive ações descentralizadas de entes públicos e privados custeadas com recursos de orçamento da União, são atribuições da CGU.
Está correto o que se afirma em
1. Verificar a gestão de pessoal e os sistemas contábil e financeiro de um órgão municipal da área de Educação.
2. Avaliar a aplicação de recursos públicos por uma Organização Não Governamental (ONG) que recebeu subvenção para um programa social.
3. Analisar o processo administrativo de aquisição de bens pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que resultará em uma realização de despesa.
4. Realizar a fiscalização e avaliação quanto ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Secretaria Municipal de Saúde.
Com base exclusivamente nas atribuições do auditor municipal de controle interno previstas no Decreto Municipal nº 4.764/2020, é correto afirmar que:
I. Um dos maiores desafios nas organizações públicas é determinar quanto risco aceitar na busca do melhor valor para os cidadãos, o que significa prestar o serviço público da melhor maneira possível, equilibrando riscos e benefícios.
II. Entende-se por Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno, as diretrizes, as políticas e os procedimentos para mitigar riscos e assegurar que os objetivos sejam atingidos em todas as atividades, funções e níveis da organização.
III. Na realização dos trabalhos atinentes à auditoria governamental, quanto à dimensão de avaliação das práticas operacionais, o auditor deve avaliar as capacidades existentes na organização em termos de lideranças, políticas e preparo dos colaboradores, incluindo aspectos relacionados com cultura, governança de riscos e consideração de riscos nas definições de estratégias.
Está correto o que se afirma em
(GARRIDO, Elena; SANTOS, Marcus Vinícius Cunha dos. O sistema de controle interno nos municípios. Brasília: CNM, 2023. Adaptado.)
Considerando o excerto anterior e, ainda, sobre auditoria interna e sistema de controle interno, analise as afirmativas a seguir.
I. A implantação de um sistema de controle interno poderá sistematizar as práticas de todos os envolvidos na administração, visando ao cumprimento dos princípios fundamentais da Administração Pública.
II. O sistema de controle interno deve verificar a pertinência e a eficiência do controle externo constitucionalmente estabelecido.
III. A auditoria interna exerce papel fundamental na gestão e na governança públicas.
IV. O órgão de governança, a gestão e a auditoria interna têm responsabilidades idênticas. Por isso, suas atividades precisam estar alinhadas com os objetivos da organização e submetidas a um único superior hierárquico. A base para uma coerência bem-sucedida é a coordenação, colaboração e comunicação regulares e eficazes.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
I. Demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário;
II. Demonstrativos relativos às dívidas consolidada e mobiliária; e
III. Demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que acompanharão, obrigatoriamente, o RREO os demonstrativos indicados em
I. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
II. Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e
III. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, os itens que devem integrar o Anexo de Metas Fiscais da LDO estão indicados em