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Para a administração pública, e especificamente para a gestão de obras públicas, para fiscalizar uma obra são necessários alguns procedimentos conforme cada departamento e / ou tipo de obra a ser executada. Nesse contexto, o livro Gestão de Obras Públicas menciona que se deve prever a fiscalização por meio da nomeação de um engenheiro / arquiteto fiscal, que deverá obedecer à procedimentos no Sistema da Qualidade, verificações do ponto de vista técnico-administrativo e o atendimento as cláusulas contratuais.
Ainda de acordo com a autora do livro Gestão de Obras Públicas (2009), qual deve ser o procedimento no caso de a fiscalização encontrar fatos relevantes e não conformidades na obra?
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Licitações e contratos, não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; e II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
No entanto, é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa, exclusivamente a serviço da Administração interessada, no seguinte caso:
A Norma deAcessibilidade, NBRABNT9.050/2020, versão corrigida 2021, estabelece parâmetros antropométricos com dimensões referenciais, considerando as medidas entre 5% e 95% da população brasileira.
De acordo com essa norma, qual é a medida necessária para a rotação de 180°, sem deslocamento, de uma cadeira de rodas?
A escolha do tipo ou do sistema de piso na construção civil impactam fortemente nas suas características quanto à propagação de fogo, ruído, estanqueidade e resistência. Na Norma de Desempenho das Edificações Habitacionais, NBR ABNT 15.575/2013, o item 8 / Parte 3, referente à segurança ao fogo, determina que os elementos dos sistemas de piso especificados devem dificultar a ocorrência da inflamação generalizada no ambiente de origem do incêndio e não gerar fumaça excessiva capaz de impedir a fuga dos ocupantes em situações de incêndio.
De acordo com essa norma, os entrepisos propriamente ditos, bem como as vigas que lhe dão sustentação, devem garantir qual tempo de resistência ao fogo para as edificações multifamiliares até 12 m de altura?
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