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Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, considere as seguintes afirmativas:
1. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação a partir da data de sua produção, são os seguintes: Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 25 anos; Reservada: 10 anos.
2. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
3. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
4. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Assinale a alternativa correta.
A administração de documentos oficiais pressupõe a existência de um sistema de arquivamento.
Sobre o tema é CORRETO afirmar que:
Analise as afirmativas a seguir em relação às fases do processo de documentação.
I. A documentação é basicamente estática.
II. O processo de documentação se desenvolve em fases.
III. Recolhimento é a fase em que se aplica julgamento à seleção dos documentos.
IV. Coleta e Tradução são duas das mais importantes fases.
V. Toda classificação deve seguir uma orientação teórica e ao mesmo tempo antecipar sua utilidade prática.
Assinale a alternativa CORRETA.
( ) Após a etapa de receber e separar as correspondências, os documentos devem seguir um curso, para assim fazer cumprir seu objetivo final. ( ) Entre o processo de tramitação e movimentação da correspondência deve estar contida a ação de protocolar. ( ) O arquivo faz a custódia das fichas de protocolo deste processo de tramitação e movimentação das correspondências.
I. Manter as páginas como de origem, ou seja, não dobrar. II. Evitar alimentos e líquidos ao manusear os documentos. III. Na limpeza das folhas, é imprescindível a utilização de secadores, esponjas de aço e flanelas. IV. Umedecer as mãos quando folhear os documentos, para evitar amassá-las.
Estão corretos os itens:
Documentos em curso, de uso frequente e exclusivo da fonte geradora. “Também chamado de ativo ou de momento que, como indica o próprio nome, é o conjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos no cumprimento de atividades-meio e atividades-fim, e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da frequência com que são consultados”.
Disponível em: http://blogdodocumento.com.br/2017/01/04/gestao-documentalarquivos-corrente-intermediario-permanente/ Acesso em: 31 de abril de 2018 às 08h40.
Assim, podemos afirmar que estamos falando sobre:
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