Questões de Concurso Para serviço social

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Q2657747 Serviço Social
A proteção à pessoa idosa vincula-se a uma série de medidas, dentre as quais se inclui o acesso à alimentação, direito previsto pelo Estatuto da Pessoa Idosa nos seguintes termos: 
Alternativas
Q2657746 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o direito à educação e ao cuidado “sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los” (Brasil, 1990, art. 18-A).

Assinale a alternativa que indica conduta cruel ou degradante, conforme o ECA: 
Alternativas
Q2657745 Serviço Social
Todos os direitos fundamentais à pessoa humana competem às crianças e aos(às) adolescentes, portanto, para eles(as), deve ser assegurado o direito à liberdade, ao qual vincula-se:
Alternativas
Q2657564 Serviço Social
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos seguintes órgãos:
Alternativas
Q2657563 Serviço Social
“No âmbito das políticas sociais, a saúde é a que mais avançou na garantia dos direitos dos usuários de psicoativos, reconhecendo a complexidade e as determinações sociais que incidem sobre o fenômeno, a condição de cidadania e os direitos humanos dos consumidores de psicoativos”.
Fonte: CFESS. O estigma do uso de drogas. Série Assistentes Sociais no combate ao preconceito. Caderno 02. Brasília: CFESS, 2016.

Nesse sentido, a Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral à Saúde dos Usuários de Álcool e Outras Drogas (2003) representa:
Alternativas
Q2657562 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência para sua inclusão social e cidadania, prevê, dentre suas garantias:

I- Oferta de profissionais de apoio escolar.

II- Aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais não públicos.

III- Um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

IV- Benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo para quem não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.


É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q2657561 Serviço Social
A questão racial no Brasil é uma particularidade da nossa questão social, uma vez que o sistema escravista colonial construiu os alicerces das desigualdades de classe, raça e de gênero que se perpetuam até hoje em nosso país, implicando historicamente a estigmatização e discriminação racial, bem como medidas de impedimento do acesso aos direitos civis e sociais. Assim, o Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 - considera as ações afirmativas asseguradas às pessoas negras como: 
Alternativas
Q2657560 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei nº 12.594/2012) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a Lei. Elas se constituem em:
Alternativas
Q2657559 Serviço Social
O Programa Protege Brasil (Decreto nº 11.074/2022) foi criado com o objetivo de fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral e saudável da criança e do adolescente. Para isso, deve desenvolver e implementar:

I- O Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência.
II- O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
III- O Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade.
IV- O Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes.
V- O Plano Nacional de Combate ao preconceito contra Crianças e Adolescentes com Deficiência.


É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q2657558 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), legislação brasileira de vanguarda na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, prevê que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações” (Brasil, 1990, art. 70-A):

I- A formação continuada e a capacitação dos profissionais da Assistência Social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

II- O apoio e o incentivo às práticas de resolução punitiva de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

III- A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.


É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q2657557 Serviço Social
A misoginia é uma das práticas existentes em nossa sociedade, que leva a atos de violência praticados contra as mulheres, representando uma violação aos direitos humanos. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 
Alternativas
Q2657556 Serviço Social
“Brasil registra mais de 6 mil violações contra pessoas em situação de rua nos primeiros quatro meses de 2024: Balanço da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos indica aumento de 24%, na comparação com 2023, em relação ao primeiro quadrimestre”.
Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/brasil-registra-mais-de-6-mil-violacoes-contra-pessoas-em-situacao-de-rua-nos-primeirosquatro-meses-de-2024.


A partir da manchete acima, vemos o quanto é importante o cumprimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), que tem como uma de suas Diretrizes a:
Alternativas
Q2657555 Serviço Social
O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento do Estado brasileiro criado pelo Governo Federal que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo o território nacional. Analise as afirmativas sobre esse instrumento:

I- As famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem e devem ser registradas no Cadastro Único. No entanto, as famílias com renda acima desse valor também podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos.

II- O Cadastro Único é utilizado para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida; assim como para a matrícula de estudantes nas escolas do país.

III- É preciso fazer parte de um núcleo familiar para poder fazer o cadastro.


É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2657554 Serviço Social
A Lei nº 12. 435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, criando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em lei, ao se referir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), afirma que:
Alternativas
Q2657553 Serviço Social
Como deliberação da 4ª Conferência Nacional de Assistência Social (2003), tivemos no ano de 2004 a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2024). Materializando as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a PNAS/2024 possui os seguintes objetivos:

I- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

II- Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais apenas em área urbana.

III- Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.



É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2657552 Serviço Social
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) tem como objetivo assegurar a inclusão escolar, orientando os sistemas de ensino para garantir acesso ao ensino regular de alunos com:
Alternativas
Q2657551 Serviço Social
As Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), dispõe, em seu Art. 1º, que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais” (Brasil, 1996, art. 1). Esta afirmativa reconhece a existência de contextos educativos situados:
Alternativas
Q2657550 Serviço Social
AConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a educação como um dos direitos sociais assegurados para todos como dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Conforme o seu Artigo 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias. Dentre elas, destacamos:

I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nas instituições especializadas.

III- Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

IV- Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde e à moradia.


É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q2646050 Serviço Social

Analise as informações a seguir:


I. Constitui objetivo da assistência social a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

II. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2646049 Serviço Social

Analise as informações a seguir:


I. À luz do SUAS, pode-se afirmar que a assistência social se organiza por três tipos de proteção, a saber, proteção social básica, proteção social especial e proteção excepcional, que é destinada exclusivamente a pessoas com deficiência.

II. A proteção social básica corresponde ao conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

III. A proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
11741: C
11742: C
11743: D
11744: D
11745: E
11746: B
11747: E
11748: B
11749: A
11750: B
11751: C
11752: A
11753: C
11754: D
11755: E
11756: D
11757: C
11758: A
11759: B
11760: D