O Decreto nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, que se orienta por princípios como a igualdade, equidade e respeito à dignidade da pessoa humana. Assinale a alternativa que descreve uma ação estratégica que está em desacordo com os princípios desta política.

O Caderno de Orientações Técnicas do SCFV detalha a metodologia do serviço, que se baseia em eixos norteadores para as atividades com os grupos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos eixos de orientação do trabalho no SCFV.

Um atendimento de qualidade no serviço público, especialmente no SUAS, vai além da cordialidade e se pauta em princípios éticos e técnicos. Sobre os elementos que caracterizam um atendimento de qualidade à luz da política de assistência social, analise as afirmativas a seguir:

I. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

II. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

III. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Está correto o que se afirma em:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza a oferta da Proteção Social no Brasil, definindo os objetivos e o público de cada serviço. Acerca da distinção entre os serviços da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), ofertado no CRAS, destina-se a famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de risco.

(__) O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes é um serviço da Proteção Social Básica, ofertado em unidades residenciais para garantir a convivência familiar.

(__) A Proteção Social Especial se destina a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos.

(__) A busca ativa é uma estratégia exclusiva da Proteção Social Especial, não sendo aplicável aos serviços da Proteção Social Básica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

A articulação entre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é essencial para a efetividade da Proteção Social Básica. Sobre essa articulação, analise as afirmativas a seguir:

I. O PAIF é a referência para o SCFV, sendo responsável por realizar os encaminhamentos das crianças, adolescentes e pessoas idosas para os grupos de convivência.

II. A equipe técnica do CRAS, responsável pelo PAIF, e os orientadores sociais do SCFV devem realizar reuniões periódicas de planejamento e avaliação para garantir a complementaridade das ações.

III. O SCFV é um serviço autônomo que não necessita de articulação com o PAIF, podendo atender a qualquer demanda do território sem referência ao CRAS.

Está correto o que se afirma em:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, estabelece o Pacto de Aprimoramento da Gestão como instrumento para fortalecer o papel dos entes federados e qualificar a gestão do sistema. Sobre as prioridades e os objetivos deste pacto, analise as afirmativas a seguir:

I. Uma das prioridades nacionais do Pacto de Aprimoramento é a qualificação dos serviços socioassistenciais, visando à padronização de sua oferta em todo o território nacional.

II. O pacto visa formalizar as responsabilidades dos entes federados para o aprimoramento da gestão, do financiamento, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais.

III. A adesão ao pacto é obrigatória apenas para os municípios que se encontram em gestão plena, excluindo os estados e o Distrito Federal de suas responsabilidades.

Está correto o que se afirma em:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) estabelece diretrizes para a gestão do trabalho e dos trabalhadores no âmbito da assistência social. Uma de suas principais diretrizes é a valorização dos trabalhadores, que se materializa, entre outras ações, na instituição da Mesa de Negociação do SUAS. Assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade desta instância.

A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil e define responsabilidades em diferentes esferas de governo, bem como a estrutura e as atribuições de entidades e conselhos. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um dos órgãos fundamentais previstos, cabendo-lhe papel normativo e deliberativo. No que se refere ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 5 membros e respectivos suplentes.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes instituiu a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, cuja matriz de ações voltadas à exploração sexual estrutura-se em cinco eixos estratégicos, dentre esses eixos, está(ão):

I.Prevenção.
II.Defesa e Responsabilização.
III.Protagonismo e Mobilização Social.

É CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional do Idoso define competências dos órgãos públicos para assegurar atendimento integral às pessoas idosas, promovendo sua inclusão social e qualidade de vida. Na área de promoção e assistência social, são competências dos órgãos e entidades públicos:

I.Promover simpósios, seminários e encontros específicos.
II.Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.
III.Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

É CORRETO o que se afirma em:

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes constituem medida excepcional e provisória no âmbito da proteção social especial, devendo observar princípios técnicos e jurídicos que assegurem a dignidade, a individualidade e os direitos fundamentais dos acolhidos. Entre esses princípios está(ão):

I.Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar.
II.Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar.
III.Institucionalização prolongada como forma de assegurar estabilidade e proteção integral até a maioridade.

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/cadernos/orientacoes-tecnicas-servi cos-de-alcolhimento.pdf

É CORRETO o que se afirma em:

A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) estrutura a assistência social no Brasil como um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo. Esse modelo garante proteção social por meio da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, reconhecendo as desigualdades regionais e assegurando o acesso universal. Além disso, fundamenta-se em princípios como equidade, integralidade e intersetorialidade, que orientam tanto a oferta de serviços quanto a defesa de direitos.

De acordo com o NOB/SUAS, são objetivos do SUAS:

I.Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.
II.Integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
III.Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

É CORRETO o que se afirma em:

Durante treinamento, novos técnicos do CREAS questionam a classificação da unidade dentro do SUAS.
Complete a lacuna:

O CREAS integra a proteção social_____, voltada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A lei 11.340/2006 determina medidas protetivas de urgência à ofendida. Nesse sentido, poderá o juiz, quando necessário:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes, juntamente com o agressor, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, com ressalva para guarda dos filhos e alimentos.
IV. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

A lei 11.340/2006 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a lei em questão, como é entendida a violência moral?

A Resolução CFESS nº 557/2009 dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntas entre o assistente social e outros profissionais.
I. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pelo Código de Ética do Assistente Social.
II. O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.
III. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela lei 8.662/1993.
IV. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

A Resolução nº 533/2008 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social.
A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder:

Iamamoto (2009) tece grandes considerações sobre a profissão e suas nuances na cena contemporânea. A autora afirma que o capitalismo avançou em sua vocação de internacionalizar a produção e os mercados, aprofundando o desenvolvimento desigual e combinado entre as nações e no seu interior entre classes e grupos sociais no âmago das relações dialéticas entre imperialismo e dependência.
Fonte: IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na cena contemporânea. In. CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília, DF: CFESS/ ABEPSS, 2009.
Conforme pensamento da autora, é colocada que a mundialização do capital tem profundas repercussões na órbita das políticas públicas, tendo como diretriz(es):

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), lei 8.742/1993, dispõe sobre a organização da assistência social, regida por objetivos, princípios e diretrizes.
Conforme a lei em questão, assinale a alternativa que contenha APENAS diretrizes dispostas nesta lei:
I. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

“Pode-se localizar aí a gênese do projeto ético-político, na segunda metade da década de 1970. Esse mesmo projeto avançou nos anos 1980, consolidou-se nos 1990 e está em construção, fortemente tensionado pelos rumos neoliberais da sociedade e por uma nova reação conservadora no seio da profissão na década que transcorre” (Teixeira; Braz, 2009, p.195).
FONTE: TEIXEIRA, Joaquina Barata; BRAZ, Marcelo. O projeto ético-político do Serviço Social. In: CFESS/ABEPSS.ServiçoSocial: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009
Conforme análise de Texeira e Braz (2009), os anos de 1990 foi um período que contraditoriamente consolidou a estruturação do projeto ético-político do Serviço Social. Isso se deu por meio de duas razões intimamente articuladas, quais sejam: