De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e com os fundamentos que orientam a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), os princípios previstos no art. 4º, Capítulo II, Seção I, expressam o caráter público, universal e não contributivo da política de assistência social no âmbito da Seguridade Social brasileira.

Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social.  

O trabalho do/a assistente social no CAPS AD Infantojuvenil, orientado pelo Código de Ética Profissional, pelo Projeto Ético-Político do Serviço Social e pelos princípios da Reforma Psiquiátrica, caracteriza-se por ações que tensionam a lógica medicalizante e reforçam a centralidade dos direitos sociais.

Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. O assistente social atua prioritariamente na realização de estudos sociais, articulação intersetorial, defesa de direitos, acompanhamento familiar e produção de registros técnicos, contribuindo para a construção do Projeto Terapêutico Singular, a partir da leitura crítica da realidade social.
II. Compete ao assistente social conduzir intervenções terapêuticas de base cognitivo-comportamental e estratégias de reabilitação cognitiva, desde que inseridas no trabalho em equipe multiprofissional e orientadas ao território.
III. A intervenção profissional do assistente social no CAPS AD Infantojuvenil pressupõe a problematização das expressões da questão social, a notificação de situações de violação de direitos e a mediação entre usuário, família, Estado e rede socioassistencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Ficha de Notificação Individual de Violência Interpessoal e Autoprovocada, no contexto da vigilância em saúde e da organização das políticas públicas no âmbito do SUS, analise as assertivas a seguir:

I. Trata-se de instrumento de notificação compulsória, cujo objetivo central é subsidiar a produção de informações para a vigilância epidemiológica das violências, orientando ações intersetoriais de prevenção e atenção integral às vítimas.
II. Embora produza dados relevantes para a formulação de políticas públicas, a ficha tem como finalidade principal a responsabilização penal do agressor, razão pela qual seu conteúdo pode ser compartilhado livremente com órgãos de segurança pública.
III. As informações registradas nessa ficha contribuem para o planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de saúde voltadas à prevenção das violências, respeitado o princípio do sigilo profissional.
IV. A notificação desse agravo é facultativa, ficando a critério do profissional de saúde, desde que assegurada a proteção social da vítima por meio da rede socioassistencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

O assistente social segundo Mendonça (2020) e Amaral (2025), na Atenção Básica atua com base nas diretrizes da PNAB, sendo peça chave na coordenação do cuidado e enfrentamento das desigualdades sociais: (Marque a alternativa INCORRETA).  

À luz da PNAB, da concepção ampliada de saúde e do projeto ético-político do Serviço Social, considere as atribuições do assistente social na Atenção Primária à Saúde, especialmente no âmbito da territorialização, da intersetorialidade e do controle social.

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a aderência estrita às competências profissionais e aos limites institucionais da APS:

A Lei nº 8.142/1990, ao instituir mecanismos de participação social e pactuação interfederativa, e o Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, contribuíram decisivamente para o aprofundamento da regionalização do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, a introdução das Regiões de Saúde, do Mapa da Saúde, das Portas de Entrada e do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) tem como finalidade precípua: (Marque a alternativa CORRETA).  

No Brasil, segundo Iamamoto (1982), Bravo (1983), Laurell (2006) e Sodré (2010), o Serviço Social demarcou sua inserção no campo da saúde pública, inicialmente, por meio de práticas educativas de caráter higienista e conservador, voltadas ao controle da vida privada e à normatização dos comportamentos sociais. Contudo, no desenvolvimento crítico da profissão, tais perspectivas passam a ser problematizadas à luz dos determinantes sócio-históricos do processo saúde–doença, compreendido como expressão das relações sociais mais amplas.

À luz desse referencial crítico, assinale a alternativa CORRETA.

Para o Serviço Social, conforme Neves (2010), o projeto ético-político profissional não se limita a um corpo normativo ou deontológico, mas expressa um posicionamento ético e político historicamente situado, fundado na defesa da democracia como valor ético universal. Considerando essa concepção e suas implicações para a intervenção profissional, assinale a alternativa CORRETA. 

Nos termos da análise desenvolvida por Machado (2019), o avanço do neoliberalismo na cultura política brasileira promove uma reconfiguração regressiva das noções de participação e controle social, tensionando o Projeto Ético-Político do Serviço Social ao deslocar tais categorias de seu sentido histórico vinculado à democratização do Estado e à ampliação de direitos.
Considerando a tradição crítica do Serviço Social brasileiro, o debate sobre sociedade civil, Estado ampliado e hegemonia, bem como os limites estruturais da sociabilidade capitalista, julgue os itens a seguir, relativos às estratégias de enfrentamento do projeto ético-político profissional.

I. A defesa do controle social, na perspectiva crítica, implica reconhecer a sociedade civil como espaço homogêneo de consenso, no qual a ampliação da participação institucional tende a neutralizar os conflitos de classe.
II. A estratégia de luta do Projeto Ético-Político do Serviço Social pressupõe a distinção entre participação como formalidade institucional e participação como campo de disputa entre projetos societários antagônicos, reafirmando a centralidade dos sujeitos políticos coletivos.
III. A crítica à apropriação neoliberal do controle social conduz, necessariamente, à negação das mediações institucionais e da representação política, em favor de formas diretas e autônomas de organização popular.
IV. Ainda que reconheça os limites estruturais do capitalismo, a tradição crítica do Serviço Social não abdica da luta por direitos e da disputa democrática no interior do Estado ampliado.

Julgue os itens acima e assinale a alternativa CORRETA:

No contexto do movimento de renovação crítica do Serviço Social brasileiro, Sposati (2007) analisa o processo de ruptura com as matrizes tradicionais da profissão, destacando que a consolidação de sua legitimidade social e institucional ocorre a partir da afirmação do Serviço Social como campo de produção de conhecimento, qualificado academicamente para a pesquisa científica e para o debate teórico interdisciplinar.
Tal inflexão teórico-metodológica pressupõe a superação de matrizes explicativas e práticas profissionais historicamente associadas ao conservadorismo, às leituras acríticas da realidade social e às abordagens adaptativas da questão social.
À luz dessa perspectiva, assinale a alternativa que expressa corretamente o conjunto de fundamentos superados nesse processo de ruptura:

No interior da tradição crítica do Serviço Social brasileiro, conforme sistematizado por Bezerra (UFAL, 2013), a categoria liberdade assume centralidade ética ao ser reinterpretada a partir da ruptura com o conservadorismo profissional, processo mediado pela incorporação do referencial marxiano. Nessa perspectiva, a liberdade deixa de ser apreendida como valor abstrato ou formal e passa a ser compreendida em sua determinação histórico- -social, vinculada às condições materiais de existência e às relações de classe.

À luz da análise marxiana da liberdade, tal como apropriada pela vertente crítica do Serviço Social, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da Atenção Básica, a inserção da Psicologia contribui para a consolidação de um modelo de atenção orientado pela integralidade e pela determinação social da saúde (Rosa; Barbosa, 2019). Considerando as formulações teóricas e práticas apresentadas por Rosa e Barbosa (2019), analise as assertivas:

I. A transição do modelo biomédico para modelos ampliados de atenção implica deslocar o foco exclusivo da doença para a produção social da saúde, sem desconsiderar a clínica.
II. As ações de promoção da saúde enfatizam processos coletivos, territoriais e intersetoriais, ultrapassando intervenções educativas normativas centradas no indivíduo.
III. A prevenção de agravos, no contexto da Atenção Básica, é compreendida como complementar à promoção da saúde, porém limitada a ações de rastreamento e controle de fatores de risco.
IV. O trabalho psicológico na Atenção Básica articula práticas clínicas, educativas e políticas, operando na interface entre cuidado individual e produção de saúde coletiva.

Assinale a alternativa correta:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas corresponsabilidades. Considerando estas corresponsabilidades avalie as assertivas abaixo:

I. Tem o dever de normatizar, fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas e as ações.
II. Participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.
III. Planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual.
IV. Integram sua estrutura: Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS, Hemobrás, Inca, Into e oito hospitais federais.

Em relação as assertivas acima, é correto afirmar que:

A participação social é um princípio constitucional que fundamenta a democracia participativa no Brasil. Considerando a atuação do Assistente Social no fortalecimento do controle social, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle social refere-se à capacidade da sociedade civil organizada de intervir na gestão pública, monitorando e fiscalizando as políticas sociais.

II. A cidadania passiva é o modelo ideal de participação estimulado pelo Serviço Social, onde o usuário recebe os serviços sem questionar a burocracia estatal.

III. Os conselhos de direitos são espaços de articulação entre Estado e sociedade civil, possuindo natureza deliberativa em suas respectivas áreas de atuação.

Está correto o que se afirma em: 

A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais visa eliminar o preconceito e a discriminação no Sistema Único de Saúde. No que concerne à implementação desta política no cotidiano do Assistente Social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O uso do nome social por travestis e transexuais deve ser garantido em todos os registros e prontuários do Sistema Único de Saúde, independentemente de alteração civil.

(__) A orientação sexual e a identidade de gênero não devem ser consideradas como determinantes sociais de saúde nos processos de análise de vulnerabilidade social.

(__) O acesso ao processo transexualizador no Sistema Único de Saúde é restrito a indivíduos com idade superior a vinte e cinco anos e com diagnóstico de transtorno de personalidade.

(__) A política de saúde integral para a população mencionada veda a realização de campanhas de prevenção voltadas para o público jovem com o intuito de evitar a exposição precoce.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O Decreto nº 7.508 de 2011 regulamenta a Lei nº 8.080 de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde e o planejamento da saúde. Sobre os conceitos de Região de Saúde e Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, assinale a alternativa correta.

O planejamento no Serviço Social é um processo racional de organização da ação para o alcance de objetivos institucionais e sociais. Sobre as dimensões do planejamento e a elaboração de projetos sociais, assinale a alternativa correta.

A entrevista é um dos instrumentos técnico-operativos mais utilizados pelo Assistente Social no atendimento direto. Sobre as técnicas de entrevista e a condução do processo dialógico, analise as afirmativas a seguir:

I. A entrevista deve ser compreendida como uma conversa com objetivos profissionais previamente definidos, exigindo escuta ativa e empatia.

II. O roteiro de entrevista deve ser rígido e padronizado para impedir que o usuário manifeste subjetividades que possam atrasar o preenchimento do prontuário.

III. O sigilo profissional é um dever do Assistente Social, devendo ser resguardadas as informações colhidas na entrevista, salvo em situações de dever legal ou justa causa.

Está correto o que se afirma em: 

A Previdência Social no Brasil organiza-se sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Considerando a atuação do Assistente Social no Instituto Nacional do Seguro Social, analise as afirmativas a seguir:

I. O Serviço Social no Instituto Nacional do Seguro Social tem como objetivo esclarecer os segurados sobre seus direitos previdenciários e os meios de exercê-los.

II. O Benefício de Prestação Continuada é um benefício de natureza previdenciária, exigindo carência de doze meses de contribuição para sua concessão ao idoso.

III. A avaliação biopsicossocial da deficiência para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência deve ser realizada por médico e assistente social.

Está correto o que se afirma em: 

A ética no serviço público orienta a conduta do servidor para a prevalência do interesse público sobre o privado. No que diz respeito ao sigilo profissional e ao compartilhamento de informações em equipes multiprofissionais, assinale a alternativa correta.