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A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais (1ª parte). Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão (2ª parte). A Carteira de Identificação Profissional, expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
I. O BPC será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na LOAS.
II. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência traz um obstáculo ao direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BВРС.
III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no CadÚnico, conforme previsto em regulamento.