Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:

A Lei nº 12.435/2011 instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o objetivo de:

O Programa Protege Brasil, instituído pelo Decreto nº 11.074/2022, tem como principal objetivo:

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, tem como um de seus principais objetivos:

Segundo a PNAS/2004, os serviços, programas e benefícios da Assistência Social são organizados em dois níveis de proteção social. São eles:

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) tem como principal finalidade:

De acordo com a perspectiva crítica adotada pelo Serviço Social, o machismo é compreendido como:

O tema da “alienação parental” passou a integrar o debate jurídico brasileiro a partir de 2006, quando ganhou visibilidade e foi incorporado como um instrumento legal que, em tese, busca assegurar o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar. Mediante perspectiva crítica das relações desiguais de gênero, em 2022, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) publicou a Nota Técnica - O trabalho de assistentes sociais e a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Com base no debate sobre gênero, sexualidade e questão social no Brasil, e tendo como referência o referido documento, analise as afirmativas abaixo:

I. A partir da categoria trabalho, é possível entender as mediações que explicam a formação da família monogâmica, patriarcal e burguesa no capitalismo, já que o trabalho historicamente estruturou as relações sociais.

II. A discussão sobre a alienação parental exige refletir sobre o papel das mulheres na família contemporânea, marcada por uma estrutura patriarcal que historicamente as subordinou ao espaço privado.

III. A opressão às mulheres é reforçada pela “superestrutura ideológica”, isto é, por meios de valores e crenças ainda presentes na sociedade.

IV. Nos supostos casos de “alienação parental”, é importante considerar o familismo como referência, sinalizando que a condução do trabalho deve ser feita na perspectiva de diagnosticar se é um caso ou não de “alienação”.

É correto o que se afirma apenas em:

Segundo o Código de Ética do Assistente Social, é correto afirmar que:

O Código de Ético do/a Assistente Social, instituído por meio da Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993, são princípios fundamentais:

I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

II. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure focalização de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

III. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

IV. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com a neutralidade científica; 

É correto o que se afirma apenas em:

Barroco (2009), em sua análise acerca dos fundamentos ontológicos e sociais da ética, aponta que é somente pela apropriação do processo de constituição histórica do ser social que uma ética fundada ontologicamente pode ser compreendida. Com base na perspectiva do materialismo históricodialético, a autora aponta como base ontológica primária da vida social:

Sobre o Serviço Social e as políticas sociais nos marcos da reestruturação produtiva, da financeirização e da ideologia neoliberal, Netto (2012) destaca que o projeto neoliberal restaurador, que responde às exigências imediatas do grande capital, se apresenta, dentre outros aspectos, nos processos de:

O Serviço Social brasileiro, nas últimas décadas, vivencia um processo de redimensionamento e renovação nas suas dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, esse processo se dá num forte embate com o tradicionalismo profissional e seu profundo lastro conservador. Esse processo lançou as bases para a construção coletiva de um projeto profissional crítico, o denominado Projeto Ético-político. Segundo a análise de Netto (1999), sobre o Projeto Ético-político, é correto afirmar que:

A Lei 8.662/1993 regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. Segundo a referida Lei, constitui-se competência do assistente social:

Iamamoto (2013) apresenta uma discussão do Serviço Social na divisão social do trabalho, destacando alguns parâmetros analíticos importantes para desvendar o significado sócio-histórico da prática profissional a partir de sua inserção na sociedade. Nessa discussão, conforme reflexões da referida autora, analise as assertivas abaixo:

I. O Serviço Social é expressão de necessidades sociais derivadas da prática histórica das classes sociais.

II. Desvendar a profissão supõe inseri-la no processo social em sua dupla dimensão: da direção objetiva que assume e da consciência subjetiva da situação.

III. À medida que novas situações históricas se apresentam, a prática profissional - enquanto componente destas - é obrigada a se redefinir.

IV. Nesta redefinição, as respostas profissionais têm sido unívocas, visto que a categoria é homogênea e reflete em si mesmo as polarizações da sociedade.

É correto o que se afirma apenas em:

Segundo Guerra (2018), o debate sobre os fundamentos no Serviço Social ganha centralidade no contexto da análise do currículo de 1982. Desde então, é marca histórica da nossa cultura profissional promover a permanente revisão crítica das nossas formulações e representações teórico-metodológicas, didático-pedagógicas, ético-políticas e jurídico-formais, construídas de forma coletiva. Nessa análise, a autora problematiza algumas tendências presentes na formação de assistentes sociais, recorrentemente submetidas à crítica e à autocrítica, sendo elas: 

Segundo Bento (2002), as ações afirmativas constituem “estratégias institucionais de desconstrução do mito da democracia racial”, e Munanga (2003) enfatiza que tais políticas devem ser compreendidas como instrumentos de reparação histórica e promoção de equidade. Considerando esse debate, como deve ser interpretado o papel das políticas afirmativas no campo do Serviço Social?

Mioto (2006) e o CFESS (2012) destacam que a atuação do assistente social no sistema de justiça envolve mediações complexas entre produção de documentos técnicos, defesa de direitos e tensões com a racionalidade jurídica. Considerando esse enquadramento, qual proposição melhor descreve essa inserção profissional?

Barroco (2012) interpreta o Código de Ética de 1993 como ruptura com tradições conservadoras, ao fundar a prática profissional em valores de liberdade, igualdade e justiça social. À luz desse referencial, como deve ser compreendido o fundamento ético-político do Código de Ética? 

Behring (2003) enfatiza que o neoliberalismo no Brasil significou não apenas cortes e focalização, mas uma reconfiguração mais profunda, marcada pela financeirização da política social e pela crescente filantropização da provisão. Netto (2006) observa que esse processo inseriu a lógica do mercado financeiro como parâmetro central das decisões distributivas, ao mesmo tempo em que deslocou responsabilidades para organizações não estatais, muitas vezes ancoradas em contratos de gestão e métricas de governança importadas do setor privado. Considerando esse quadro, como devem ser caracterizados os impactos do neoliberalismo sobre a proteção social?